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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 41861 PR 2021/0170154-1
Publicação
DJ 08/06/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_41861_265e8.pdf
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Decisão Monocrática

RECLAMAÇÃO Nº 41861 - PR (2021/0170154-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECLAMANTE : OSWALDO SALVADOR PETRILLI - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA ISABEL MARTINS COELHO PEREIRA E PETRILLI -INVENTARIANTE

ADVOGADOS : RODRIGO ANTONIO DA ROCHA FROTA - SP195119 ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA - SP182446 MIGUEL PETRILLI NETO - SP256544

RECLAMADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER - PR020838

RECLAMADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE INTERVENÇÃO

FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA

REPÚBLICA. VEICULAÇÃO DE PEDIDO MANIFESTAMENTE

INCABÍVEL. ART. 34, XVIII, RISTJ. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA

DECISÃO

Trata-se de reclamação constitucional apresentada por ESPÓLIO DE OSWALDO

SALVADOR PETRILLI, na qual indica a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na

Intervenção Federal n. 87 como provimento jurisdicional a ser garantido.

O reclamante afirma que o presente instrumento processual é ajuizado com “a finalidade

de preservar a autoridade de uma decisão judicial desta Colenda Corte, proferida em Ação de

Intervenção Federal, intentada, por sua vez, em razão do descumprimento de outras decisões

judiciais por parte do Estado do Paraná” (fl. 3).

Sustenta o autor da reclamação que a requisição do Superior Tribunal de Justiça,

materializada no provimento judicial expedido nos autos da IF 87, está sendo ignorada pelo

Poder Executivo Federal, ante a ausência da expedição de atos materiais concretos e executivos

de efetivação da intervenção federal no Estado do Paraná.

O reclamante afirma que: “requereram diversas providências a este E. STJ, sempre com a

finalidade de finalmente obterem o cumprimento de diversos provimentos jurisdicionais

inquestionáveis e concedidos a seu favor, os quais têm sido totalmente ignorados pelas

autoridades” (fl. 13). Entretanto, alegam que “os pedidos, mais uma vez, não foram apreciados;

os autos foram encaminhados à Presidência do Tribunal para providências de execução, nos

termos do disposto no art. 301, I, do Regimento Interno desse E. Tribunal. A Presidência, então,

devolveu os autos ao Exmo. Sr. Ministro Relator, para deliberação. E a decisão que se seguiu (fl.

1929 dos autos originais) considerou que a atividade jurisdicional na intervenção federal consiste

apenas em julgá-la (se procedente, expedir os ofícios e requisitar a intervenção ao Presidente da

República, tendo tudo isso sido efetivado), de forma que estaria esgotada a jurisdição do Relator

naqueles autos, com determinação de seu arquivamento” (fl. 13).

Como fundamento jurídico normativo, o reclamante alega que a Constituição Federal, em

seus artigos 34, VI, e 36, II, §1º, estabelece que a intervenção baseada em descumprimento de lei

federal, ordem ou decisão judicial, depende de requisição do Poder Judiciário.

Nesse sentido, afirma que “o decreto presidencial, quando se trata de intervenção federal requisitada pelo judiciário, não “decreta” a intervenção, apenas cumpre a ordem requisitória. Não há conveniência e oportunidade, não há decisão política. Este E. STJ já decidiu que é caso de intervenção federal e determinou que o Executivo Federal tomasse as devidas providências. Ao Presidente da República, neste caso, só compete executar a ordem” (fl. 16).

Ao final, o reclamante formula os seus pedidos do seguinte modo (fls. 19/20):

Por todo o exposto, requerem os reclamantes:

- que, não tendo sido alcançada na prática a providência jurisdicional perseguida, apesar da decisão favorável deste E. Superior Tribunal de Justiça; sendo da competência deste mesmo E. STJ executar e zelar pela efetividade de seus julgados, bem como pela sua autoridade; seja recebida a presente reclamação constitucional, para regular processamento e final provimento, com fixação de quaisquer medidas que se entender necessárias, inclusive medidas coercitivas, para que a ordem de intervenção federal no Estado do Paraná seja finalmente acatada pelo Sr. Presidente da República, com a efetivação dos atos necessários à reintegração dos autores na posse da Fazenda Nossa Senhora do Carmo, sob pena de violação, além de aos princípios federativo, da separação de poderes, da legalidade, segurança, propriedade, respeito à coisa julgada e à duração razoável do processo, ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República;

- o reconhecimento da omissão e desobediência das autoridades que estão inequivocamente cientes da situação, com a consequente avaliação da necessidade de eventual responsabilização pessoal destas autoridades por ilícitos disciplinares, civis, administrativos e penais, inclusive improbidade administrativa, crime de responsabilidade, crime de desobediência ou prevaricação e o previsto no art. 23 da Lei 13.869, de setembro de 2019, com determinação de providências ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Paraná;

- a intimação do Exmo. Sr. Presidente da República para prestar informações, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;

- a citação do Estado do Paraná e da União para responderem à presente reclamação no prazo legal, com as cominações legais atinentes ao seu silêncio; - e a abertura de vista ao Ministério Público, para ciência e manifestação.

É o relatório. Passo a decidir.

Os reclamantes ajuízam a presente reclamação constitucional com a finalidade de assegurar o cumprimento de provimento jurisdicional, exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos de intervenção federal (IF 87/PR).

A IF 87/PR teve como base o disposto no art. 34, VI, da Constituição da República, ajuizada em razão do descumprimento de ordem judicial de requisição de força policial para cumprimento de reintegração de posse de imóvel invadido por integrantes do MST.

O pedido foi julgado procedente pela Corte Especial, em 5/11/2008, cuja ementa é a seguinte:

INTERVENÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CARACTERIZADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Embora seja medida de natureza especialíssima e grave, a intervenção federal é de rigor quando o Executivo Estadual deixa de fornecer força policial para o cumprimento de ordem judicial.

(IF 87/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2008, DJe 27/11/2008)

Com o trânsito em julgado do acórdão prolatado na IF 87/PR, houve a expedição dos respectivos ofícios, como mandam a Lei 8038/90 e o Regimento Interno desta Corte (art. 315).

A Presidência do STJ efetivou a expedição de ofícios ao Presidente do TJPR (fl. 377 da IF 87/PR), ao Ministro da Justiça e ao Governador do Estado do Paraná (fl. 378 da IF 87/PR), inclusive requisitando a intervenção ao Presidente da República (reiterada por meio dos

Ofícios STJ nº 3.301/2017-CESP, de 18 de agosto de 2017, e STJ nº 4.425/2017-CESP, de 26 de outubro de 2017, expedidos pela Ministra Presidente do STJ Ministra Laurita Vaz, fls. 992 e 1023 da IF 87/PR, com aviso de recebimento juntado aos autos da IF 87, fls. 998/999 e 1044, respectivamente).

Observa-se que, em 2015, as partes interessadas na reintegração de posse, que deu origem ao pedido de intervenção (IF 87/PR), requereram o desarquivamento dos autos, ocasião em que informaram o não cumprimento da ordem judicial e do acórdão proferido pela Corte Especial. Em decisão de 6 de abril de 2020 (fls. 1929/1930 da IF/87) tornei nulas as decisões proferidas nos autos da IF 87/PR, desde às folhas 889 daqueles autos, e determinei o arquivamento do processo, ao fundamento do esgotamento da competência jurisdicional, na espécie, para determinar medidas executivas nos autos.

Dessa decisão proferida em 6 de abril de 2020, constante às fls. 1929/1930 dos autos da IF/87, expedi a seguinte fundamentação, que destaco:

Nos termos da Lei 8038/90 e do Regimento Interno desta Corte, a atividade jurisdicional na intervenção federal consiste em julgá-la; se procedente, expedir os ofícios e requisitar a intervenção ao Presidente da República. Tudo isso foi efetivado por ofícios expedidos pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Aí está o esgotamento da jurisdição deste Relator. A intervenção federal é atribuição do Presidente da República. Repito: esta Corte tem seus limites jurisdicionais expressos na Constituição da República e tem sua disciplina especificamente nos artigos 312 a 315 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Contra a referida decisão (fls. 1929/1930 da IF 87), foi interposto agravo interno (fls. 1938/1958 da IF 87) ao Colegiado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que não o conheceu, tendo sido lavrada a seguinte ementa (grifado):

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA INTERVENÇÃO FEDERAL. INTERVENÇÃO FEDERAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO RELATOR DA FASE COGNITIVA PARA A EXECUTAR A INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. COMUNICAÇÕES ULTIMADAS. ARQUIVAMENTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL.

1. É competência privativa do Presidente da República decretar e executar a intervenção federal, mediante a provocação da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Art. 315 do RISTJ).

2. Encerrado o julgamento da intervenção federal pela Corte Especial, com o respectivo trânsito em julgado, encontra-se esgotada a competência do Ministro Relator.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt na IF 87/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 16/12/2020)

Sobre a execução e decretação da intervenção federal, a CF/1988 afirma que:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

X - decretar e executar a intervenção federal;

O RISTJ, acerca da reclamação constitucional, estabelece que:

Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária.

No que diz respeito à intervenção federal, o RISTJ determina que:

Art. 315. Julgado procedente o pedido, o Presidente do Tribunal comunicará imediatamente a decisão aos órgãos interessados do Poder Público e requisitará a intervenção ao Presidente da República.

Ao formular os seus pedidos, na presente reclamação constitucional, o reclamante apresenta o seguinte pressuposto argumentativo (fl. 19): “não tendo sido alcançada na prática a providência jurisdicional perseguida, apesar da decisão favorável deste E. Superior Tribunal de Justiça; sendo da competência deste mesmo E. STJ executar e zelar pela efetividade de seus julgados, bem como pela sua autoridade; seja recebida a presente reclamação constitucional (...)”.

Em seguida, o reclamante postula a “fixação de quaisquer medidas que se entender necessárias, inclusive medidas coercitivas, para que a ordem de intervenção federal no Estado do Paraná seja finalmente acatada pelo Sr. Presidente da República, com a efetivação dos atos necessários à reintegração dos autores na posse da Fazenda Nossa Senhora do Carmo”.

Por fim, o reclamante pede a “avaliação da necessidade de eventual responsabilização pessoal destas autoridades por ilícitos disciplinares, civis, administrativos e penais, inclusive improbidade administrativa, crime de responsabilidade, crime de desobediência ou prevaricação e o previsto no art. 23 da Lei 13.869, de setembro de 2019, com determinação de providências ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Paraná”.

Diante dos pedidos formulados e de toda argumentação empreendida, observa-se que, pela técnica processual da reclamação constitucional, o reclamante pretende provocar outras autoridades a praticarem os atos de sua competência. Ou seja, não se busca resguardar a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça, mas provocar ações da esfera de competência constitucional de autoridades diversas, bem como comunicar e “avaliar” se estas autoridades cometeram atos ilícitos, comissivos ou omissivos.

Diferentemente do que sustenta o reclamante, a entrega jurisdicional materializada na IF 87/PR foi inteiramente prestada. O provimento jurisdicional se encontra esgotado e entregue em sua máxima eficiência, nos limites da competência do STJ para julgar e processar uma intervenção federal.

A Constituição Federal, ao atribuir a competência privativa do Presidente da República para “decretar e executar” a intervenção federal, não autoriza ao Superior Tribunal de Justiça que promova ou determine os atos executórios da Intervenção federal (IF), tampouco que adote medidas coercitivas em relação às autoridades da República em face das quais sequer possui competência jurisdicional.

A intervenção federal é bipartida entre a fase cognitiva, de competência da Corte Especial do STJ, sob a Relatoria de um de seus Ministros, e fase executória, de competência do Presidente da República, por expressa determinação Constituição, mediante provocação da Presidência do STJ, conforme estabelece o RISTJ (Art. 315).

Contatando-se que já houve a devida notificação, pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, ao Presidente da República, que é a autoridade constitucionalmente competente para a marcha executória da intervenção, se encontra esgotado o exercício funcional desta Corte na IF 87/PR.

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça constranger, via provimento judicial requerido em reclamação constitucional, outras autoridades. Providência no sentido requerido pelo reclamante desbordaria da própria competência jurisdicional do STJ no julgamento de intervenção federal.

A completa eficácia e autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça está na prolação do acórdão na intervenção federal, que materializa o seu julgamento, e na subsequente prática de requisição ao Presidente da República.

Tendo ocorrido ambas as providências por parte desse Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar de qualquer mácula na sua esfera de competência jurisdicional, no que diz respeito à efetividade e autoridade do provimento judicial.

O exercício da jurisdição estatal pressupõe norma atributiva de competência; no caso, carece a ordem jurídica de qualquer comando normativo capaz de autorizar ao Superior Tribunal de Justiça que avance para além da comunicação e requisição, ao Presidente da República, do

acórdão proferido na IF 87/PR.

Desse modo, intimados o Ministério Público, a União, o Estado do Paraná e as partes interessadas, bem como expedida a competente requisição ao Presidente da República, o exercício jurisdicional do STJ foi devidamente esgotado.

Não se confunde um processo de intervenção federal com um rito ordinário do processo civil; não há se falar em fase executória, de competência do órgão jurisdicional responsável pelo julgamento. A execução da intervenção federal se processa no campo político, cuja competência a Constituição Federal atribui ao Presidente da República (art. 84, X, acima transcrito).

Não há, portanto, qualquer autorização para conhecer de pedido de reclamação constitucional no sentido de avançar, pela via da reclamação, em esfera de atribuição de outras autoridades da República.

Por essas razões, a presente reclamação não deve ser conhecida, por veicular pedido manifestamente incabível.

Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da reclamação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de junho de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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