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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 907792 SP 2006/0262155-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 907792 SP 2006/0262155-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27.09.2007 p. 252
Julgamento
4 de Setembro de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_907792_SP_04.09.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. E DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383/91.

1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp n. 644.736/PE, declarou que a segunda parte do art. da Lei Complementar n. 118/2005 – que determina a aplicação retroativa de seu art. 3º para alcançar inclusive fatos passados – é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
3. Estão os órgãos fracionários dos tribunais dispensados de submeter ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (art. 481, § 1º, do CPC).
4. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/89 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96.
5. Não encontra respaldo na jurisprudência do STJ pretensão de ver inclusos na conta de liquidação de sentença expurgos inflacionários decorrentes do Plano Real.
6. A teor do disposto no art. 66 da Lei n. 8.383/91, apenas pode haver compensação entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação constitucional.
7. Recurso especial de Agrícola Comercial e Construtora Monte Azul Ltda. provido parcialmente. Recurso especial da Fazenda Nacional improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, dar parcial provimento ao recurso de Agrícola Comercial e Construtora Monte Azul Ltda. e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO REAL
  • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - "TESE DOS CINCO MAIS CINCO"
  • LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - EFICÁCIA DOS ARTIGOS E
    • STF - RE 484265-ES
    • STJ - ERESP 644736 -PE
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO REAL
  • LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - EFICÁCIA DOS ARTIGOS E
    • STF - RE 484265-ES
    • STJ - ERESP 644736 -PE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 931620 SP 2007/0048423-1 DECISÃO:02/10/2007
  • REsp 955144 SP 2007/0114663-9 DECISÃO:18/09/2007
  • AgRg no Ag 858220 SP 2007/0027591-2 DECISÃO:11/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/12284/recurso-especial-resp-907792

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