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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 907792 SP 2006/0262155-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27.09.2007 p. 252
Julgamento
4 de Setembro de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_907792_SP_04.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 907.792 - SP (2006/0262155-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : AGRÍCOLA COMERCIAL E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA

ADVOGADO : RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO (S)

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO (S)

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. E DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383/91.

1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.

2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp n. 644.736/PE, declarou que a segunda parte do art. da Lei Complementar n. 118/2005 – que determina a aplicação retroativa de seu art. 3º para alcançar inclusive fatos passados – é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 3. Estão os órgãos fracionários dos tribunais dispensados de submeter ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (art. 481, § 1º, do CPC).

4. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/89 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96.

5. Não encontra respaldo na jurisprudência do STJ pretensão de ver inclusos na conta de liquidação de sentença expurgos inflacionários decorrentes do Plano Real.

6. A teor do disposto no art. 66 da Lei n. 8.383/91, apenas pode haver compensação entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação constitucional.

7. Recurso especial de Agrícola Comercial e Construtora Monte Azul Ltda. provido parcialmente. Recurso especial da Fazenda Nacional improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, dar parcial provimento ao recurso de Agrícola Comercial e Construtora Monte Azul Ltda. e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Brasília, 4 de setembro de 2007 (data do julgamento).

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 907.792 - SP (2006/0262155-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : AGRÍCOLA COMERCIAL E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA

ADVOGADO : GUILHERME CEZAROTI E OUTRO (S)

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO (S)

RECORRIDO : OS MESMOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal

da 3ª Região assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. PIS. ART. 170 DO CTN COMBINADO COM ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Nos casos de pagamento indevido, ou a maior, de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá compensar esses valores com débitos referentes a contribuições da mesma espécie, Inteligência do § 1º do art. 66 da lei nº 8.383/91 combinado com o art. 170 do CTN.

2. Correção monetária pelos índices oficiais utilizados pela Receita Federal para a correção de seus tributos.

3. Incabível a honorária advocatícia em sede de ação cautelar, por inocorrência de litígio propriamente dito - pleiteia-se o mesmo direito em ambas as ações - e nada justifica que, pretendendo a antecipação dos efeitos da tutela a ser declarada na ação principal, venha a parte a ser condenada duplamente, na ação cautelar e na ação ordinária.

4. Remessa oficial parcialmente provida" (fl. 184).

Foram opostos embargos declaratórios, os quais restaram rejeitados. (fl. 200)

Com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da Constituição Federal, AGRÍCOLA

COMERCIAL E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA. defende as seguintes teses:

a) violação do art. 97 do CTN, uma vez que não foi considerada a aplicação de índices

relativos a sucessivos planos econômicos, sobretudo os índices expurgados do Plano Real, na

correção monetária dos valores recolhidos indevidamente. Pugnam os recorrentes pela correção

monetária integral, aplicando-se o IPC e a taxa Selic, a partir de janeiro de 1996, esta com base no

art. 39, § 4º, da Lei n. 9250/95;

b) ofensa ao art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.637/02, ao ter

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sido determinada a compensação do PIS recolhido indevidamente apenas com o próprio PIS. Alegam os recorrentes que é possível a compensação com outros tributos administrados pela SRF, quais sejam, a Cofins e a CSSL.

Com o fim de demonstrar o alegado dissenso pretoriano, colaciona a recorrente julgados desta Corte que conferem amparo às suas teses.

Por sua vez, a FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, alínea a, do texto constitucional, apresenta as seguintes proposições:

a) violação dos arts. 150, §§ 1º e ; 156, I; 165 e 168, I, todos do CTN; e 3º da Lei Complementar n. 118/05, ao ter sido afastada a preliminar da prescrição qüinqüenal a partir do pagamento. Busca demonstrar a recorrente a aplicabilidade da Lei Complementar n. 118/05, dispositivo que tem incidência não só imediata, mas também retroativa, dada sua natureza de lei interpretativa.

As contra-razões de AGRÍCOLA COMERCIAL E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA. foram apresentadas às fls. 242/254. As contra-razões da FAZENDA NACIONAL não foram apresentadas (fl. 270).

O recurso especial de AGRÍCOLA COMERCIAL E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA. foi admitido à fl. 273.

Admitido o recurso da FAZENDA NACIONAL, por força de agravo de instrumento, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 907.792 - SP (2006/0262155-0)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. E DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383/91.

1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.

2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp n. 644.736/PE, declarou que a segunda parte do art. da Lei Complementar n. 118/2005 – que determina a aplicação retroativa de seu art. 3º para alcançar inclusive fatos passados – é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

3. Estão os órgãos fracionários dos tribunais dispensados de submeter ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (art. 481, § 1º, do CPC).

4. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/89 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96.

5. Não encontra respaldo na jurisprudência do STJ pretensão de ver inclusos na conta de liquidação de sentença expurgos inflacionários decorrentes do Plano Real.

6. A teor do disposto no art. 66 da Lei n. 8.383/91, apenas pode haver compensação entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação constitucional.

7. Recurso especial de Agrícola Comercial e Construtora Monte Azul Ltda. provido parcialmente. Recurso especial da Fazenda Nacional improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Julgo conjuntamente os recursos interpostos por ambas as partes.

I - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR AGRÍCOLA COMERCIAL E

CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA.

Inicialmente, no que concerne à tese de que devem ser incluídos expurgos inflacionários

na atualização monetária do indébito, assiste razão à recorrente.

Superior Tribunal de Justiça

De fato, é reiterada a orientação desta Corte de que, nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos e cujo trânsito em julgado não tenha ocorrido, os índices de correção monetária aplicáveis são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96.

Friso, ademais, que, com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic para tributos federais, acumulados mensalmente e calculados a partir da data do pagamento indevido. Interpretando tal dispositivo, chego às seguintes conclusões:

a) com relação aos pagamentos indevidos efetivados após 1º/1/96, atualiza-se o indébito somente por meio da aplicação da taxa Selic, desde o respectivo pagamento indevido;

b) nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado tenha ocorrido até essa data, aplicam-se, na correção do indébito, os juros moratórios previstos no art. 167, parágrafo único, do CTN, mais a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, desde o recolhimento até dezembro/95;

c) nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito não tenha ocorrido até essa data, aplica-se, na atualização do indébito, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, desde o recolhimento até dezembro/95, e, a partir de 1º/1/96, exclusivamente, a taxa Selic;

d) com a edição do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, foram revogadas as disposições contidas nos arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN, que determinam que os juros moratórios, na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Desse modo, a partir de 1º/1/96, não tem mais aplicação esses últimos dispositivos.

No caso em comento, a teor das guias de recolhimento acostadas aos autos (fls. 31/82), os pagamentos indevidos foram efetivados entre 1990 e 1995. Com relação aos pagamentos efetuados antes de 1º/1/96, entendo que devam ser aplicados ao indébito, desde o seu recolhimento, os índices de correção monetária pertinentes ao período, quais sejam: o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/91 a 31/12/95. Incide a taxa

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Selic, a teor de disposição expressa prevista no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, exclusivamente, a

partir de 1º/1/96. No tocante aos pagamentos efetuados a partir de 1996, aplica-se apenas a taxa

Selic.

No entanto, não encontra respaldo na jurisprudência do STJ a pretensão de ver inclusos

na correção monetária os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Real.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DE JAN/1996. PRECEDENTES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando 'houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição'. Não é o

que se constata aqui, eis que o aresto recorrido enfrentou as questões

suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação civil adjetiva.

2. É uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento.

3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, ou seja, a corrente dos cinco mais cinco.

4. A ação foi ajuizada em 16/02/2000. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 07/91 a 09/95. Não transcorreu, entre o fato gerador (contado a partir de 02/1990) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos.

5. O pleito da recorrente encontra supedâneo na jurisprudência desta Corte, que entende ser devida, para fins de correção monetária, a incidência isolada da taxa SELIC a partir de 01/01/1996 nas compensações/repetições de indébito de tributos indevidos.

6. Quanto aos índices aplicáveis para fins de correção monetária, este Sodalício já firmou entendimento de que são devidos o IPC (mar/90 a jan/91); INPC (fev/91 a dez/91), a UFIR, de janeiro/92 a 12/95, e, a partir de 01/01/1996, a taxa SELIC. Quanto aos percentuais relativos ao IPC, determinou-se: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91).

7. Recurso especial provido." ( REsp 804.204/BA, relator Ministro José Delgado, DJ de 20.3.2006.)

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO -CORREÇÃO MONETÁRIA.

- A Primeira Seção, deste Tribunal, concluindo o julgamento do Recurso Especial nº 144.708/ELIANA, firmou posicionamento pelo afastamento da correção monetária da base de cálculo do PIS-semestral."( AgRg no REsp n. 404.078/SC, Primeira Turma, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 24.11.2003.)

No que se refere à forma de compensação, procede-se à luz do quadro legislativo a seguir descrito:

(a) até 30.12.91, não havia, em nosso sistema jurídico, a figura da compensação tributária;

(b) de 30.12.91 a 27.12.96, havia autorização legal apenas para a compensação entre tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 6 da Lei n. 8.383 3/91;

(c) de 27.12.96 a 30.12.02, era possível a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74 4 da Lei n. 9.430 0/96;

(d) a partir de 30.12.02, com a nova redação do art. 74 4 da Lei 9.430 0/96, dada pela Lei n. 10.637 7/02, foi autorizada, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

No caso em tela, a demanda foi proposta em 26/1/96 (fl. 2). Sendo assim, escorreito o posicionamento do acórdão recorrido de que a compensação requerida pode-se dar apenas entre tributos da mesma espécie, consoante determinado pelo art. 66 da Lei n. 8.383/91.

II - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL

O apelo não merece prosperar.

Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou definitivamente a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso dos autos, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos" cinco mais cinco "), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa, independentemente se a pretensão é de compensação ou de restituição do indébito tributário.

Delineou-se esse novel entendimento, visto que, levando-se em conta o princípio da actio nata , não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que a lei instituidora da exação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como também sem relevância se apresenta, doravante, a data em que publicada a resolução do Senado Federal nos casos de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo.

A propósito, merecem destaque os seguintes julgados: Primeira Turma, AgRg no REsp 622.440/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 30.06.2006; Segunda Turma, REsp n. 479.051/PI, de minha relatoria, DJ de 28.6.2006.

Por outro lado, na espécie, não tem aplicação a LC n. 118/05.

Entendeu a Primeira Seção desta Corte (EREsp n. 327.043, de minha relatoria) que a natureza da norma inserida no art. da LC n. 118/2005 não tinha mero caráter interpretativo, visto que inovou no plano normativo. Por essa razão, foi-lhe negada incidência retroativa; sendo aplicável apenas nos processos iniciados após sua vigência, o que, sem dúvida, afastaria a incidência do dispositivo em comento, já que a presente ação foi proposta em 26/01/1996 (fl. 2).

Sucede que esta Corte, em atendimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 484.265, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 23.8.06), determinou, nos termos do art. 97 da CF, o processamento do incidente de inconstitucionalidade (AI nos EREsp n. 644.736/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki), ocasião em que se decidiu que o art. 4º, segunda parte, da LC n. 118/2005, que determina a aplicação retroativa de seu art. 3º para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes ( CF, art. ) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa

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julgada ( CF, art. , XXXVI), conforme aresto assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.

1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.

2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las.

3. O art. da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal.

4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.

5. O artigo , segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes ( CF, art. ) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ( CF, art. , XXXVI).

6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida."

Por sua vez, tendo a Corte Especial deste tribunal se pronunciado quanto à

inconstitucionalidade dos arts. e da Lei Complementar n. 118/2005 no julgamento da AI nos

EREsp n. 644.736/PE, é de se conferir aplicabilidade ao disposto no § 1º do art. 481 do CPC, o qual

dispõe que os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão

especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do

plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão .

Diante dessas considerações:

Superior Tribunal de Justiça

a) dou parcial provimento ao recurso especial interposto por AGRÍCOLA COMERCIAL E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA. para que a correção monetária seja efetuada nos termos acima explicitados; e

b) nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2006/0262155-0 REsp 907792 / SP

Números Origem: 199903990820998 9600027501

PAUTA: 04/09/2007 JULGADO: 04/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AGRÍCOLA COMERCIAL E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA

ADVOGADO : RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO (S)

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO (S)

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - PIS - Compensação

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Agrícola Comercial e Construtora Monte Azul Ltda. e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 04 de setembro de 2007

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

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