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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 4212 RS 2009/0031206-9
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/06/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AR_4212_579c7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.212 - RS (2009/0031206-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

REVISOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AUTOR : INÊS ROSA KEHL

AUTOR : MESSIAS JONAS KEHL

AUTOR : ALEXANDRA KEHL

AUTOR : JANAÍNA KEHL

AUTOR : LUANDA SABRINA KEHL

ADVOGADO : CÉSAR GABARDO E OUTRO (S) - RS037253

RÉU : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S) - RS012037

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LITERAL E DE ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC 1973. DECISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Tendo os autores da ação originária requerido a procedência do pedido para que a empresa ré fosse condenada à restituição do valor pago quando da compra da linha telefônica, a decisão rescindenda, ao prover o recurso especial da empresa telefônica “para determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores”, deferiu objeto de natureza diversa do postulado, ofendendo a literalidade do disposto nos arts. 128 e 460 do CPC 1973. CPC 1973. Consequente procedência parcial do pedido rescisório ( CPC 1973, art. 488, I).

2. Novo julgamento da causa. Considerando que a decisão rescindenda reconsiderou a primitiva decisão do recurso especial para a inclusão de comando extra petita, impõe-se, nos limites do pedido desta ação rescisória, apenas o afastamento do aludido comando, permanecendo incólume o dispositivo da decisão no sentido de dar “parcial provimento ao recurso especial (Art. 557, § 1º-A, do CPC) tão-somente para afastar a multa aplicada com base no Art. 538, parágrafo único, do CPC.” (STJ, REsp 989.207/RS.)

3. Ação rescisória cujo pedido se julga procedente.

ACÓRDÃO

A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Revisor), Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília/DF, 26 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.212 - RS (2009/0031206-9)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Ação rescisória proposta por Inês Kehl e outros herdeiros de Lauri Kehl contra a empresa Brasil Telecom S/A visando à rescisão de decisão pela qual o Ministro Relator deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela ré “para determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores, e para afastar a multa aplicada com base no Art. 538, do CPC.” (STJ, EDcl no REsp 989.207/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 14/12/2007, DJ 19/12/2007.) (e-STJ Fls. 185-186.)

Os autores sustentam, em suma, a violação literal de lei e a ocorrência de erro de fato ( CPC 1973, art. 485, V e IX); que a decisão rescindenda, ao “determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores”, teria violado os arts. 128 e 460 do CPC 1973, na medida em que constitui comando extra petita; que os autores requereram, na petição inicial da ação originária, a condenação da ré “à restituição do valor pago quando da compra da linha telefônica, acrescidos de juros de mora e correção monetária”; que, assim, não poderia esta Corte “determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores”; que “o erro de fato constitui na decisão de admitir fato inexistente, o qual teve influência direta no julgamento da causa, tanto que é cristalina a divergência entre o que foi pleiteado na Petição Inicial em cotejo como que foi concedido”; que “[t]al circunstância maculou a decisão como extra petita”. Requerem “seja julgada integralmente procedente a presente ação rescisória a fim de que: a) este Colendo Superior Tribunal de Justiça proceda à integral Rescisão da Decisão da 3ª Turma, do Recurso Especial protocolado sob o n. 989207; b) por conseguinte, seja proferido novo julgamento, no sentido de que a Brasil Telecom S/A seja condenada a restituir o valor pago pela compra de linha telefônica, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos estritos limites deduzidos pelos Autores na petição inicial”. (e-STJ Fls. 2-11 [inicial desta rescisória] e 22-27 [inicial da ação originária].) (Caixa alta e grifos suprimidos.)

O então Relator deferiu o pedido de assistência judiciária e determinou a citação da ré. (e-STJ Fl. 103.)

A ré contestou o pedido, requerendo “(i) a improcedência da presente, ante a inexistência de ofensa à coisa julgada, (ii), acaso admitido, que seja mantida o

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vergastado acórdão”, e, “[c]aso Vossa excelência não entenda desta maneira, seja o montante indenizatório calculado apenas de modo a respeitar a correção monetária do valor não aceito em oferta pública, incidindo juros legais a partir da citação.” (e-STJ Fls. 152-173.)

Instados por esta Relatora, os autores juntaram aos autos a decisão rescindenda. (e-STJ Fls. 182 [despacho] e 185-186 [decisão rescindenda].)

Não tendo havido requerimento para a produção de provas, as partes apresentaram suas razões finais. (e-STJ Fls. 199-201[autores] e 205-217 [ré].)

O Ministério Público Federal oficia “pela procedência da ação rescisória tão somente com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC, para anular a decisão proferida no âmbito dos embargos de declaração opostos no recurso especial, a fim de que examine a causa nos limites definidos na petição inicial e reconhecidos pelo Tribunal de origem.” (e-STJ Fls. 219-229.)

É o relatório.

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.212 - RS (2009/0031206-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AUTOR : INÊS ROSA KEHL

AUTOR : MESSIAS JONAS KEHL

AUTOR : ALEXANDRA KEHL

AUTOR : JANAÍNA KEHL

AUTOR : LUANDA SABRINA KEHL

ADVOGADO : CÉSAR GABARDO E OUTRO (S) - RS037253

RÉU : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S) - RS012037

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LITERAL E DE ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC 1973. DECISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Tendo os autores da ação originária requerido a procedência do pedido para que a empresa ré fosse condenada à restituição do valor pago quando da compra da linha telefônica, a decisão rescindenda, ao prover o recurso especial da empresa telefônica “para determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores”, deferiu objeto de natureza diversa do postulado, ofendendo a literalidade do disposto nos arts. 128 e 460 do CPC 1973. CPC 1973. Consequente procedência parcial do pedido rescisório ( CPC 1973, art. 488, I).

2. Novo julgamento da causa. Considerando que a decisão rescindenda reconsiderou a primitiva decisão do recurso especial para a inclusão de comando extra petita, impõe-se, nos limites do pedido desta ação rescisória, apenas o afastamento do aludido comando, permanecendo incólume o dispositivo da decisão no sentido de dar “parcial provimento ao recurso especial (Art. 557, § 1º-A, do CPC) tão-somente para afastar a multa aplicada com base no Art. 538, parágrafo único, do CPC.” (STJ, REsp 989.207/RS.)

3. Ação rescisória cujo pedido se julga procedente.

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VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora):

I

A. A Segunda Seção, acolhendo Questão de Ordem nos autos da AR 5.931/SP, decidiu que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são reguladas pelo Código de Processo Civil em vigor na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo.

Quanto ao arbitramento de honorários de advogado e ao depósito previsto no art. 968, II, do CPC/2015 (art. 488, II, do CPC/1973), a Segunda Seção, no julgamento das AR 4.522/RS e 5.655/PA, adotou a orientação de que são disciplinados pelo novo Código de Processo Civil.

B. No presente caso, a decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do CPC 1973, sendo essa codificação, portanto, a lei processual regente das hipóteses de cabimento desta ação rescisória.

II

A. Na petição inicial da ação originária, os autores afirmaram, em suma, que, “[n]o ano de1996 foi firmado Contrato de Participação Financeira com a extinta CRT- Companhia Riograndense de Telecomunicações, hoje sucedida pela empresa Ré, adquirindo ações preferenciais e direitos sobre uma linha telefônica”; que o contrato foi firmado pelo Sr. Lauri Kehl, falecido em 31/10/2000; “que diante do óbito do titular da conta telefônica, os herdeiros e a viúva meeira, ora autores, passaram a ter os direitos inerentes no presente feito, eis que são herdeiros e proprietários da linha telefônica deixada pelo falecido”; que, “[n]o momento da celebração do referido contrato, foi realizado o pagamento à vista no valor de R$ 1.117,63, pelo direito a um terminal telefônico e a subscrição do respectivo número de ações que representavam o valor pago no momento da contratação”; “que, ao realizar a adesão no Contrato de Participação Financeira, a empresa ré previa que, além da prestação de serviço, haveria a retribuição em ações das importâncias pagas a título de participação”; que, “para total surpresa dos Autores, após verificarem a situação acionária, constataram que a empresa ré não subscreveu as devidas ações”; que, “quando foi assinado o contrato, mediante pagamento em moeda corrente, deveria ter sido registrado a subscrição das ações correspondentes na respectiva data, razão pela qual, deve ser a

Documento: 2053424 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/06/2021 Página 5 de 6

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empresa ré condenada a restituir o valor pago quando do contrato firmado entre as partes”; que, “[c]onsiderando a impossibilidade atual para subscrição de ações, em face de que com o processo de privatização da telefonia nacional os acionistas passaram a exercer o direito de preferência à subscrição de ações, deve ser condenada a empresa ré a restituir o valor pago quando do contrato de participação financeira firmado.” Daí terem requerido “a procedência da ação, condenando a empresa Ré à restituição do valor pago quando da compra da linha telefônica, acrescidos de juros de mora e correção monetária”. (e-STJ Fls. 22-27.) (Grifo suprimido.)

O Juízo julgou procedente o pedido para condenar a ré “a indenizar em favor da parte autora a diferença de ações da [sic] nos termos desta decisão, pagando quantia correspondente a conversão à data do trânsito em julgado, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação”; e “ao pagamento de verba indenizatória equivalente ao valor dos dividendos que teriam gerado as ações da [sic] caso subscritas no momento oportuno, corrigidas pelo IGPM desde o momento em que deveriam ser distribuídos, acrescidos de juros de 1%ao mês a partir da citação”. (e-STJ Fls. 28-31.)

A ré interpôs apelação à qual o TJRS negou provimento, mas, de ofício, alterou a sentença, mantendo a procedência do pedido para condenar a ré a restituir a quantia de R$ 1.117,63, “pago quando da celebração do contrato analisado, em data de 23/12/96, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde essas data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, a teor do disposto no artigo 406 do Novo Código Civil c/c o artigo 161, § 12, do CTN.” (e-STJ Fls. 32-47.)

A ré interpôs recurso especial requerendo a observância dos critérios definidos na Portaria 86, de 1991, para a integralização das ações, e “que, na eventual hipótese de se decidir pela complementação das ações recebidas pela parte Recorrida, tal complementação deve ser efetuada com base no valor patrimonial da ação da companhia na data da integralização, ou seja, no valor patrimonial da ação apurado no ano anterior ao da integralização corrigido monetariamente até a data da integralização ou é naquele apurado no próprio mês da integralização.” (e-STJ Fls. 48-85.)

O recurso foi admitido na origem. (e-STJ Fls. 86-89.)

Inicialmente, o Relator nesta Corte deu parcial provimento ao recurso, apenas “para afastar a multa aplicada com base no Art. 538, parágrafo único do CPC.” (e-STJ Fls. 93-94.) Depois, o Relator, em embargos de declaração, reconsiderou a decisão “para determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores, e para afastar a multa aplicada com base no Art. 538, do CPC.” (acórdão rescindendo, EDcl no REsp 989.207/RS, supra.) (e-STJ Fls. 185-186.)

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B . Como acima demonstrado, o pedido formulado pelos autores visou apenas à restituição do valor pago pelo falecido Lauri Kehl em 1996, e, não, à integralização de ações. Por sua vez, esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial “para determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores, e para afastar a multa aplicada com base no Art. 538, do CPC.” (STJ, EDcl no REsp 989.207/RS, supra.) (e-STJ Fls. 185-186.)

Os autores alegam que a decisão rescindenda violou literalmente os arts. 128 e 460 do CPC do 1973. (“Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.”; “Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.”)

No presente caso, os autores não requereram a integralização de ações, mas, apenas, a restituição do valor pago em 1996 para a aquisição de linha telefônica.

Em caso similar, a Terceira Turma acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, observando que “o objeto do processo é a devolução dos valores então pagos à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT quando da assinatura de contrato de aquisição de linha telefônica, tendo em vista a impossibilidade da empresa embargada em subscrever ações.” A Turma também observou que “[a] companhia telefônica não foi condenada a subscrever ações em favor da ora embargante, motivo pelo qual não há que se falar em liquidação do valor de ações e nem em valor patrimonial de ações (VPA).” Em consequência, os embargos declaratórios foram acolhidos com efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1149255/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 05/03/2013.)

No precedente citado, os embargos de declaração foram opostos para impugnar “acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto com objetivo de impugnar decisão do Desembargador Convocado Vasco Della Giustina [...] que deu parcial provimento a recurso especial da BRASIL TELECOM S.A. para determinar que o valor patrimonial da ação (VPA) fosse apurado conforme o mês da integralização correspondente ao respectivo balancete mensal .” A parte embargante sustentou, no referido julgado, “que o objeto do processo é a devolução, nos termos da Portaria nº 1.028/96, do Ministério das Comunicações, dos valores então pagos à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT quando da assinatura de contrato de aquisição de linha telefônica, tendo em vista a impossibilidade da

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empresa embargada em subscrever ações”; e “que o pleito não objetiva condenar a companhia telefônica à subscrever ações cujo valor patrimonial deva ter como base os balancetes mensais, mas, sim, de condená-la à restituição do pagamento de R$ 1.117,63 ”, que é o mesmo valor histórico pleiteado nos autos da ação originária.

Em seguida, o Relator do mencionado precedente observou que, “[v]erifica-se tanto da sentença [...] quanto do acórdão do TJRS [...] que a embargada foi condenada a restituir à embargante o valor então pago pela aquisição da linha telefônica . A empresa embargada não foi condenada a subscrever ações em favor da ora embargante, motivo pelo qual, lógica e juridicamente, não há falar em liquidação do valor de ações nem em valor patrimonial de ações (VPA).” Daí ter o Relator, no precedente ora invocado, acolhido “os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial da BRASIL TELECOM”.

Diante do pedido certo de restituição do valor de R$ 1.117,63, acrescido de juros e de correção monetária, é indubitável que o Relator do recurso especial, ao “determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores decidiu a lide fora dos limites em que foi proposta ( CPC 1973, art. 128), bem como proferiu sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, condenado a ré em objeto diverso do que Ihe foi demandado. CPC 1973, art. 460.

Ressalto que, na espécie, diferentemente do que ocorrido noutros casos, versando sobre ação ordinária de adimplemento contratual cumulada com perdas e danos, o pedido formulado pelos autores da ação originária nada tem a ver com a complementação das ações subscritas deficitariamente, donde, portanto, a caracterização, aqui , de julgamento extra petita. (STJ, AgRg no AREsp 115.895/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 18/04/2012.) Ademais, e, diferentemente de outros casos envolvendo questão similar, oriundos do Rio Grande do Sul, aqui , o pedido formulado pelos autores da ação originária não tem por objeto “a conversão das ações devidas pela recorrente em obrigação pecuniária” (STJ, AgRg no Ag 1262730/RS, de minha relatoria, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011), mas, sim, a mera restituição do valor pago na aquisição da linha telefônica.

Em consonância com a fundamentação acima, impõe-se concluir pela procedência parcial do pedido rescisório ( CPC 1973, art. 488, I) no sentido de reconhecer a ocorrência de violação literal do disposto nos arts. 128 e 460 do CPC 1973. CPC 1973, art. 485, V.

III

A. Superando o iudicium rescindens (pedido de rescisão, CPC 1973, Art.

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488, inciso I), passo ao exame do iudicium rescissorium ( CPC 1973, Art. 488, inciso I, novo julgamento da causa).

B. Considerando que a decisão rescindenda reconsiderou a primitiva decisão do recurso especial para a inclusão de comando extra petita, impõe-se, nos limites do pedido desta ação rescisória, apenas o afastamento do aludido comando, permanecendo incólume o dispositivo da decisão no sentido de dar “parcial provimento ao recurso especial (Art. 557, § 1º-A, do CPC) tão-somente para afastar a multa aplicada com base no Art. 538, parágrafo único, do CPC.” (STJ, REsp 989.207/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 06/11/2007, DJ 13/11/2007.) (e-STJ Fls. 93-94.)

Essa conclusão implica a rejeição dos embargos de declaração opostos pela ré à decisão pela qual o Relator da decisão rescindenda deu “parcial provimento ao recurso especial (Art. 557, § 1º-A, do CPC) tão-somente para afastar a multa aplicada com base no Art. 538, parágrafo único, do CPC.” (STJ, REsp 989.207/RS, supra.) (e-STJ Fls. 93-94.)

IV

Em face do exposto:

A) quanto ao iudicium rescindens (pedido de rescisão, CPC 1973, Art. 488, inciso I), voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado na presente ação rescisória para rescindir o acórdão desta Corte no julgamento dos EDcl no REsp 989.207/RS, por violação literal ( CPC 1973, Art. 485, inciso V) do disposto nos Arts. 128 e 460, ambos do CPC 1973;

B) quanto ao iudicium rescissorium ( CPC 1973, Art. 488, inciso I, novo julgamento da causa), voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, mantendo o dispositivo da decisão embargada no sentido de dar “parcial provimento ao recurso especial (Art. 557, § 1º-A, do CPC) tão-somente para afastar a multa aplicada com base no Art. 538, parágrafo único, do CPC” (e-STJ Fls. 93-94);

C) condeno a ré a suportar os ônus da sucumbência consistentes no pagamento das custas processuais e no pagamento aos autores dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa ( CPC 2015, Art. 85, §§ 2º; STJ, Súmula 14).

É como voto.

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.212 - RS (2009/0031206-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AUTOR : INÊS ROSA KEHL

AUTOR : MESSIAS JONAS KEHL

AUTOR : ALEXANDRA KEHL

AUTOR : JANAÍNA KEHL

AUTOR : LUANDA SABRINA KEHL

ADVOGADO : CÉSAR GABARDO E OUTRO (S) - RS037253

RÉU : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S) - RS012037

VOTO-REVISÃO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de ação

rescisória proposta por Inês Rosa Kehl, Messias Jonas Kehl, Alexandra Kehl, Janaina Kehl

e Luanda Sabrina Kehl, com base no art. 485, V e IX, do CPC/1973, contra a Brasil

Telecom S.A., postulando a rescisão de decisão monocrática do eminente Ministro

HUMBERTO GOMES DE BARROS, que acolheu embargos de declaração nos seguintes

termos:

Embargos de declaração opostos por Brasil Telecom S/A, dirigidos à decisão de fl. 284/285, em que dei parcial provimento ao recurso especial, tão-somente para afastar a multa aplicada com base no Art. 538, do CPC.

A embargante alega, com razão, que o entendimento da Segunda Seção relativamente ao valor patrimonial da ação foi alterado.

Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, em face do princípio da fungibilidade recursal.

Reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do recurso.

No recurso especial, Brasil Telecom S/A, reclama de violação aos Arts. 165, 269, IV, 458, II, 535 e 538, parágrafo único, do CPC; 1º, 6º, 11, 12, 30, 166, 167, 168, 170, § 1º, II, 201, 202, § 1º e 287, II, 'g' da Lei n.º 6.404/76; 85, 115 e 117 do Código Civil/1916; e 131, I, do Código Comercial.

Decorrido o prazo sem apresentação de contra-razões o recurso foi admitido na origem.

DECIDO:

Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes ao desfecho da lide.

Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC (EDcl nos EREsp 237.553/HUMBERTO, REsp 434.283/FUX, REsp 208.468/DEMÓCRITO, dentre muitos).

Tampouco há defeito de fundamentação ou contrariedade aos Arts. 165 e 458 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, é descabida a aplicação da multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, se os embargos declaratórios não se mostram claramente protelatórios, mormente quando destinados a suprir o requisito do prequestionamento, necessário ao acesso às instâncias especiais, nos termos da Súmula 98 do STJ.

A legitimidade passiva de Brasil Telecom, sucessora de CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira, com o nítido propósito de assumir

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obrigações:

“A legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação decorre de a mesma ter assumido obrigações de emitir as ações. Além disso, a responsabilidade da recorrente subscrever as ações da empresa Celular CRT S/A foi reconhecida com base na análise das cláusulas do protocolo de justificação da cisão parcial da CRT. Ultrapassar esse entendimento demandaria o reexame das provas e das cláusulas contratuais, o que não é possível nesta sede. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.” ( REsp 473.159/BA RROS MONTEIRO)

A pretensão da autora não contraria o ordenamento. Não há impossibilidade jurídica do pedido:

“O autor que assinou o contrato de participação financeira e permanece como titular das ações, não encontra empeço no ordenamento jurídico para buscar o direito que julga ter; ausente, portanto, a alegada impossibilidade jurídica do pedido.” (RESP 700.606/CASTRO FILHO)

No julgamento do REsp 822.914/RS, ocorrido em 01.06.2006, a 3ª Turma decidiu que o Art. 287, II, g, da Lei 6.404/76, não se aplica a demandas como a destes autos. Confira-se trecho do voto:

“O amplíssimo Art. 287, II, g, da Lei 6.404/76, tem aplicação quando o acionista demanda contra a companhia buscando a satisfação de direito ou a exoneração do dever contraído como acionista. Nessa situação específica - em que o status das partes é determinante para a persecução do direito reclamado - é que o prazo de prescrição será trienal, independentemente do fundamento da demanda. Aqui, o autor não litiga como acionista. Litiga como contratante, em busca de reparação de ato ilícito (suposto descumprimento do contrato).”

Em 24.10.2007, a 2ª Seção decidiu que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização é o parâmetro correto para calcular a quantidade de ações da companhia que deveriam ter sido subscritas ao adquirente de linha telefônica. Decidiu-se, ainda, que se a integralização ocorreu em parcelas sucessivas, o balancete a ser considerado é aquele relativo ao mês de pagamento da primeira parcela ( REsp 975.834/QUAGLIA).

O STJ já decidiu que a condenação do recorrente ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de ações.

Quanto à alegação de violação aos Arts. 85, 115 e 117 do Código Civil observo que a lide foi resolvida no Tribunal de origem em decorrência de interpretação de cláusulas contratuais, notadamente das cláusulas referentes ao valor resgatável das ações e ao resgate do financiamento. Incidem as Súmulas 5 e 7.

O Art. 131, I, do Código Comercial, não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido. Falta prequestionamento. Incidem as Súmulas 282 e 356/STF. Dou parcial provimento ao recurso especial (Art. 557, § 1º-A, do CPC), para determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores, e para afastar a multa aplicada com base no Art. 538, do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios proporcionais (Art. 21 do CPC), fixados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as circunstâncias do § 3º, alíneas a, b e c, do Art. 20 do CPC. Ressalvado o disposto no Art. 12 da Lei 1.060/50. (EDcl no REsp n. 989.207/RS, DJ 19/12/2007.)

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Os autores alegam ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/1973 e erro de fato, tendo em vista que, na ação ordinária, foi pedida a restituição do "valor pago pela compra da linha telefônica, acrescidos de juros de mora e correção monetária" (e-STJ fl. 4), mas a decisão rescindenda, "após insistentes recursos da parte Ré, entendeu, de forma totalmente divorciada da questão posta em tela, dar provimento ao Recurso Especial para determinar (?) que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos Autores" (e-STJ fl. 6).

Asseveram que "o erro de fato constitui na decisão de admitir fato inexistente, o qual teve influência direta no julgamento da causa, tanto que é cristalina a divergência entre o que foi pleiteado na Petição Inicial em cotejo com o que foi concedido. Tal circunstância maculou a decisão como extra petita" (e-STJ fl. 8).

Pedem a rescisão do julgado e que "seja proferido novo julgamento, no sentido de que a Brasil Telecom S/A seja condenada a restituir o valor pago pela compra de linha telefônica, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos estritos limites deduzidos pelos Autores na petição inicial" (e-STJ fl. 10).

Gratuidade de justiça deferida (e-STJ fls. 99 e 103).

A ré contestou a ação rescisória, requerendo "(i) a improcedência da presente, ante a inexistência de ofensa à coisa julgada, (ii), acaso admitido, que seja mantida o vergastado acórdão. Caso Vossa Excelência não entenda desta maneira, seja o montante indenizatório calculado apenas de modo a respeitar a correção monetária do valor não aceito em oferta pública, incidindo juros legais a partir da citação" (e-STJ fl. 162).

Os autores e a ré apresentaram alegações finais, reiterando os termos da inicial e da contestação (e-STJ fls. 199/201 e 205/217).

O Dr. NICOLAO DINO NETO, ilustrado Subprocurador-Geral da República, manifestou-se pela procedência da ação rescisória somente com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC/1973, estando o respectivo parecer assim ementado:

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À DIFERENÇA DOS VALORES DE AÇÕES, INCLUINDO DIVIDENDOS. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" PELA CORTE LOCAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PISO RESTABELECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC). ERRO DE FATO. FATO EXISTENTE E QUE FOI OBJETO DE ANTERIOR APRECIAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DISPOSTA NO ART. 485, IX, DO CPC.

1. Se no pleito inicial o que se pretende é a mera restituição de valor dispendido

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em contrato de aquisição de linha telefônica caracteriza julgamento extra petita , a decisão que determina o pagamento da diferença de ações que deveriam ter sido subscritas, referentes a contrato de participação financeira, bem assim a satisfação dos dividendos delas decorrentes, que sequer foram postulados na peça vestibular.

2. Na forma como prevista no art. 485, V, do CPC, configura violação literal aos arts. 128 e 460 do CPC a decisão que, fora dos limites da lide, condena a parte ré a cumprir obrigação totalmente diversa do que pleiteado e proposto pelos autores. 3. Inviável acolher-se a tese da ocorrência de erro de fato, nos termos do inciso IX do art. 485 do CPC, se a decisão rescindenda, apesar de proferir condenação fora do que postulado, assim decide com fundamento em contrato entre as partes celebrado, fato que restou comprovadamente existente e que foi objeto de anterior apreciação judicial.

4. Parecer pela procedência da ação rescisória, com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC.

Relatório juntado às fls. 235/236 (e-STJ).

A presente ação rescisória merece procedência por ofensa aos arts. 128 e

460 do CPC/1973.

Na ação ordinária de cobrança proposta pelos ora requerentes contra Brasil

Telecom S.A., vinculada a contrato de participação financeira, pediram os autores "a

procedência da ação, condenando a empresa Ré à restituição do valor pago quando da

compra da linha telefônica, acrescidos de juros de mora e correção monetária" (e-STJ fl.

27). Tal importância, de R$ 1.117,63 (um mil, cento e dezessete reais e sessenta e três

centavos), teria sido paga "pelo direito a um terminal telefônico e a subscrição do

respectivo número de ações que representavam o valor pago no momento da

contratação" (e-STJ fl. 23). A ré, no entanto, deixou de subscrever as ações devidas,

cabendo-lhe restituir a importância paga quando da contratação, destacando "a

impossibilidade atual para subscrição de ações, em face de que com o processo de

privatização da telefonia nacional os acionistas passaram a exercer o direito de

preferência à subscrição de ações" (e-STJ fl. 24).

Na sentença padrão, que não discutiu o cabimento do pedido de simples

restituição do valor pago, o pedido foi julgado procedente assim:

Impõe-se, assim a procedência do pedido, inclusive no que se refere ao pagamento dos dividendos, devidamente corrigidos (Apelação Cível 70005810361, 14ª Câmara Cível, TJRGS).

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, ao efeito de CONDENAR a ré:

I – a indenizar em favor da parte autora a diferença de ações da nos termos desta decisão, pagando quantia correspondente à conversão à data do trânsito em julgado, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação;

II – ao pagamento de verba indenizatória equivalente ao valor dos dividendos que teriam gerado as ações da caso subscritas no momento oportuno, corrigidas pelo IGPM desde o momento em que deveriam ser distribuídos, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação;

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III – ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em quantia equivalente ao valor atualizado de alçada, atualizados pelo IGPM após a publicação da sentença, nos termos do Art. 20, § 4º, do CPC, considerando ausência de dilação probatória e de maiores complexidades, e padronização da inicial. (e-STJ fl. 31.)

O TJRS negou provimento à apelação da ré, mantendo a procedência da

ação diante da ausência de subscrição se ações contratada. No entanto, de ofício,

considerou que houve julgamento extra petita. Isso porque os autores da ação de

cobrança teriam pedido "apenas a restituição dos valores integralizados, o que se afigura

possível" (e-STJ fl. 35). Confira-se a seguinte passagem do acórdão da apelação:

Na espécie, pela documentação trazida aos autos, observa-se que a ré não procedeu à subscrição de ações em nome da parte autora. O relatório de fl. 87 não diz respeito ao feito.

Assim, possível a subscrição complementar de ações, quando for o caso.

No entanto, tal não foi requerido na petição inicial. A parte não requereu subscrição de ações e/ou dividendos.

Portanto, tal não se lhe pode ser deferido, com o que se caracteriza a sentença como extra petita .

Por força do artigo 515 do CPC, apreciei a matéria vertida, restando inequívoco que a parte autora possui direito à restituição dos valores aportados.

O documento de fl. 23, no verso, indica que em 26/12/96 foram pagos R$ 1.117,63. Na espécie, portanto, diante da não emissão de ações por parte da empresa ré, embora os autores tenham integralizado o valor de R$ 1.117,63, cumpre condenar a demandada a restituir o referido valor, pago quando da celebração do contrato analisado, em data de 23/12/96, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde essa data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, a teor do disposto no artigo 406 do Novo Código Civil c/c o artigo 161, § 1º, do CTN.

Logo, não há dividendos a serem ressarcidos.

A sucumbência vai mantida tal como foi fixada em primeiro grau.

Do exposto, rejeito as preliminares e nego provimento à apelação, alterando a sentença de ofício, todavia mantendo-se a procedência da demanda. (e-STJ fls. 45/46 – grifei.)

No seu recurso especial, Brasil Telecom S.A., entre outros pedidos,

postulou a reforma do acórdão da apelação para, "na eventual hipótese de se decidir pela

complementação das ações recebidas pela parte Recorrida, tal complementação deve ser

efetuada com base no valor patrimonial da ação da companhia na data da integralização,

ou seja, no valor patrimonial da ação apurado no ano anterior ao da integralização

corrigido monetariamente até a data da integralização ou é naquele apurado no próprio

mês da integralização" (e-STJ fl. 84).

Sustentou, para tanto, que a então recorrida pretendia "ver para si emitido

lote complementar de ações da Recorrente, em decorrência de participação financeira nos

planos de expansão das redes de telefonia, integralizada na década de 90" (e-STJ fl. 49).

Acrescentou que "pleiteia a Recorrida, em suma, seja pela Recorrente emitido um número

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maior de ações, resultado da subtração do lote que a seu ver teria direito, pelas já subscritas ações, uma vez que acredita que o cálculo para definição do número de ações a serem retribuídas aos assinantes do plano de expansão, deveria considerar o valor patrimonial da ação vigente na data da contratação e não como fez a ora Recorrente, em exata consonância com a Portaria Ministerial n. 86/91" (e-STJ fl. 49).

Ocorre que os autores, diversamente do alegado na mencionada peça recursal, não postularam a complementação de ações, mas exclusivamente a restituição do valor pago na data da contratação, com juros e correção monetária.

Em primeira decisão, o eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS deu provimento ao respectivo recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

A decisão rescindenda, no entanto, proferida no julgamento de embargos de declaração, passou a discutir o tema pertinente à complementação e ao valor patrimonial das ações, concluindo pelo "parcial provimento do recurso especial (Art. 557. § 1º-A, do CPC), para determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerada no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores, e para afastar a multa aplicada com base no Art. 538 do CPC" (e-STJ fl. 186).

Em tal contexto, a decisão rescindenda afrontou os arts. 128 e 460 do CPC/1973 ao modificar o acórdão da apelação, que reconheceu e retificou o julgamento extra petita, e a primeira decisão desta Corte, que proveu parcialmente o recurso especial apenas para excluir a multa dos aclaratórios.

Na linha da jurisprudência desta Corte, em casos específicos de julgamento extra petita, basta que o julgado rescindendo tenha incorrido em tal vício para viabilizar a propositura da ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, estando caracterizada ofensa literal aos arts. 128 e 460 do CPC/1973. Confiram-se os seguintes precedentes específicos sobre o tema:

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESCISÃO DA DECISÃO EXTRA PETITA . JUÍZO RESCINDENDO: PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, A REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR; TUTELA CONCEDIDA NO ESPECIAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DA RESERVA MATEMÁTICA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO: INVIABILIDADE DE RETROAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS PARA REVISAR PRESTAÇÕES RECEBIDAS NA CONFORMIDADE DO ANTERIOR ESTATUTO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A decisão desta Corte deve ser rescindida: enquanto os autores da ação originária pediram o reajuste do benefício de complementação de aposentadoria que recebiam, pois o vínculo previdenciário não fora rompido, obtiveram, em sede de recurso especial, o reajuste da reserva matemática relativa a contribuições jamais resgatadas, com equivocada aplicação do entendimento da Súmula

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289/STJ.

2. Constatada a prolação de sentença extra petita , deve ser rescindida a decisão proferida no julgamento do recurso especial interposto pelos segurados, com o consequente rejulgamento do recurso.

[...]

4. Ação rescisória da entidade previdenciária complementar julgada procedente, com o desprovimento do recurso especial dos segurados. (AR n. 5.033/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 5/3/2021.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08.04.1998 E 05.09.2001. PRETENSÃO RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS ANTERIORMENTE À LEI N. 9.527/1997. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. PEDIDO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO RESCISÓRIO.

I - Caso em que o pedido dos Impetrantes restringia-se à atualização das parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei n. 9.527/1997. A decisão rescindenda reconheceu o direito à incorporação de tal verba no período compreendido entre 08.04.1998 e 05.09.2001.

II - O julgamento extra petita constitui violação literal ao disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, possibilitando-se a rescisão do julgado com fundamento no art. 485, V, do mesmo estatuto.

III - Decotado o capítulo excedente da decisão rescindenda, não há juízo rescisório a ser exercido.

IV - Procedência do pedido para desconstituir a coisa julgada formada no REsp n. 1.053.902/GO e, ante a dispensa do juízo rescisório, negado seguimento ao recurso especial. (AR n. 4.982/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/3/2021.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA NA FONTE (11% DO VALOR DAS NOTAS FISCAIS) PELO TOMADOR DE SERVIÇO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. , 128 E 460 DO CPC/1973. CABIMENTO.

1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC/1973, cuja finalidade é desconstituir a decisão proferida no julgamento do REsp 953.254/RS.

2. A autora afirma que o Ministro Relator "acabou por julgar matéria que não foi objeto do recurso da Autarquia Previdenciária – INSS", de modo que "a referida decisão é notoriamente extra petita", com violação literal dos arts. , 128 e 460 do CPC/1973. Esclarece que o recurso do INSS visava reformar o acórdão que afastou a aplicação do art. 31, § 4º, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.711/1998 (regra que previu a retenção de 11% sobre o valor total da nota fiscal ou fatura pago às empresas cedentes de mão de obra).

3. Embora a matéria controvertida tivesse por objeto a inclusão ou não da autora entre as empresas sujeitas à retenção da contribuição previdenciária, a decisão que transitou em julgado valorou questão diversa, isto é, a existência de responsabilidade tributária por solidariedade entre prestador e tomador de serviços de mão de obra.

4. O STJ possui jurisprudência amplamente favorável ao entendimento de que é cabível Ação Rescisória com base no art. 485, V, do CPC/1973 para impugnar

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decisões transitadas em julgado que afrontem as normas dos arts. 128 e 460 do CPC/1973.

[...]

7. Ação Rescisória cujo pedido é julgado procedente. (AR n. 4.983/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 6/2/2019.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PROCEDÊNCIA.

[...]

4. Caso em que o mandado de segurança não discutia a possibilidade de compensação, admitida por lei estadual, mas insurgia-se contra legislação estadual que criou restrições à compensação.

5. O julgamento extra petita constitui violação literal ao disposto nos arts. 460 e 128 do CPC, possibilitando a rescisão do julgado com fundamento no art. 485, V, do CPC.

[...]

Ação rescisória julgada procedente para, em juízo rescindente, anular o julgamento extra petita , e, em juízo rescisório, não conhecer do recurso especial. (AR n. 3.342/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 7/10/2016.)

Destaco, tão somente, que o caso concreto não se insere na hipótese que

envolve erro de fato, definido no art. 485, IX, § 1º, do CPC/1973, tendo em vista que a

decisão rescindenda não chegou a "admitir um fato inexistente" nem a "considerar

inexistente um fato efetivamente ocorrido".

Ante o exposto, acompanho a eminente Ministra Relatora para julgar

procedente o pedido rescisório por violação a dispositivo de lei (art. 485, V, do

CPC/1973), restabelecendo o provimento parcial do recurso especial tão somente para

afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2009/0031206-9 PROCESSO ELETRÔNICO AR 4.212 / RS

Números Origem: 200702236140 70016596496 70020451829

PAUTA: 26/05/2021 JULGADO: 26/05/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Revisor

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

AUTOR : INÊS ROSA KEHL

AUTOR : MESSIAS JONAS KEHL

AUTOR : ALEXANDRA KEHL

AUTOR : JANAÍNA KEHL

AUTOR : LUANDA SABRINA KEHL

ADVOGADO : CÉSAR GABARDO E OUTRO (S) - RS037253

RÉU : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S) - RS012037

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Segunda Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Revisor), Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Moura Ribeiro.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228550623/acao-rescisoria-ar-4212-rs-2009-0031206-9/inteiro-teor-1228550651

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