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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1927649 AM 2021/0077109-1
Publicação
DJ 09/06/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1927649_26f18.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1927649 - AM (2021/0077109-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : SANTA HELENA VINTE E UM EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ - MG073238 DYONISIO PINTO CARIELO - MG103723

RECORRIDO : ALEX FERREIRA DE OLIVEIRA

RECORRIDO : ANA AUGUSTA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JONATHAS MARCELINO ANDRADE DOS SANTOS - AM007607

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SANTA HELENA VINTE E UM

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. fundamentado no artigo 105, inciso

III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado do Amazonas, assim ementado:

"Apelação. Contrato. Compra e venda. Consumidor. Foro Eleito. Afastado.

Possibilidade. Desistência. Retenção. Taxa de Fruição. IPTU. Cobrança 1.

Quando há relação de consumo caracterizada, a legislação flexibiliza a

eleição do foro presente no contrato, tornando-se dispensável a localidade do

imóvel ou onde houver registro do bem, prevalecendo a comarca dos

domicílios dos consumidores. 2. Para hipótese de desistência do consumidor

na aquisição de imóvel tem o fornecedor o direito de reter 15% (quinze) por

cento dos valores pagos por aquele, sendo ilícita cláusula contratual que

preveja a retenção de 50% (trinta por cento) ou mais. 3. Cabe ao réu instruir o

processo de conjunto probatório necessário para desconstituir o fato

apresentado pelo autor em busca do convencimento do julgador. 4. Apelação

conhecida e desprovida. Recurso Adesivo. Interesse Recursal. Ausência. 1. O

interesse recursal vincula-se a suposta prejudicialidade para o apelante,

inexistindo tal requisito, não há necessidade de ir a juízo para alcançar a

tutela pretendida. 2. Recurso adesivo não conhecido" (e-STJ fl. 460).

No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 32-A da Lei nº

13.786/2018, defendendo a legalidade dos seguintes encargos: (i) percentual de

retenção de 10%; (ii) taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato; (iii)

retenção dos encargos moratórios sobre as prestações pagas em atraso; (iv) comissão

de corretagem, e (v) débitos de IPTU. Pretende a concessão do prazo de doze meses

para efetuar a devolução dos valores pagos.

Sustenta a aplicação da Lei nº 13.786/2018 aos contratos firmados antes

de sua vigência, nos termos do art. 2.035 do Código Civil.

Invoca divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de retenção de 25%

das parcelas já quitadas.

Com as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem.

É o relatório.

DECIDO .

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

A insurgência não merece prosperar.

Inicialmente, no tocante à alegada violação do artigo 2.035 do CC, esta

Corte firmou posicionamento no sentido de que não será aplicada a Lei nº

13.786/2018 aos contratos formados anteriormente à sua entrada em vigor.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA . CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

2. No caso concreto, recurso especial não provido" (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019 - grifou-se).

"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARRAS. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES DEDUZIDAS SEM A PERTINENTE ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Controvérsia acerca a resilição, por iniciativa do promitente comprador, de uma promessa de compra e venda de unidade em loteamento urbano.

2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou de deficiência de fundamentação na decisão ora agravada.

3. Ausência de prequestionamento da controvérsia referente à compensação. Óbice da Súmula 282/STF.

4. Alegação dissociada dos autos no que tange à cláusula de arras, devendo ser mantida a multa por litigância de má-fé.

5. Inviabilidade do conhecimento de questões deduzidas nas razões recursais sem a pertinente indicação da norma de direito federal violada ou objeto de divergência interpretativa. Óbice da Súmula 284/STF.

6. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados anteriormente à data de sua entrada em vigor . Precedente.

7. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA" (AgInt nos EDcl no REsp 1.815.822/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020 - grifou-se).

Incide à espécie o entendimento cristalizado na Súmula nº 568 do Superior

Tribunal de Justiça.

No mais, o acórdão estadual afirmou expressamente que

"O apelante requereu a aplicação da Lei do Distrato, conforme ficou conhecida a Lei n°. 13.786/2018, entretanto, como observou o juízo de primeiro grau, o contrato foi estabelecido anteriormente a vigência da citada lei , estando assim, de acordo com a Jurisprudência deste Tribunal" (e-STJ fl. 465 - grifou-se).

Firmada essa premissa fática, insuscetível de mudança na presente sede

recursal em virtude do óbice da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal, não se conhece

da alegada violação do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018, eis que não incidente à

hipótese dos autos.

Pela alínea "c" do permissivo constitucional, o recurso não merece

conhecimento pois, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de

2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência

jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a

transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as

circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não

ocorreu na espécie. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos

sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática

entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

Além disso, não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que

tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma

legislação infraconstitucional.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. O conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), o que não foi observado no caso, fazendo incidir a Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia . Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.086.408/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2017 - grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa

de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo quando o recurso foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional .

2. A análise da alegação recursal, no que tange à alegação de violação da coisa julgada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1.347.791/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2015 - grifou-se).

Torna-se patente, assim, a falta de fundamentação do apelo especial,

circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso

extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata

compreensão da controvérsia".

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão,

nego-lhe provimento.

Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, deixo

de majorar os honorários advocatícios, haja vista que, na origem, já foram estipulados

no patamar máximo (20% sobre o valor da condenação).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228557987/recurso-especial-resp-1927649-am-2021-0077109-1/decisao-monocratica-1228557997

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