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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1923188 RS 2021/0049408-0
Publicação
DJ 09/06/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1923188_4e6ee.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1923188 - RS (2021/0049408-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : PEDRO LUIZ FRANCO DA SILVA

ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIS WUTTKE - RS055631 BRUNO ANZILAGO CELADA - RS105437

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro

Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 448/449):

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DOTEMPO COMUM EM ESPECIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 -IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO.

1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no regime do art.543-C do CPC, estabeleceu que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26/11/2014, DJe de 02/02/2015). O preceito é aplicável aos que preencheram as condições para aposentadoria especial após a edição da Lei 9.032/1995, e portanto não se beneficiam da conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de aposentadoria.

3. No que tange à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado a partir de 28/05/1998, a Medida Provisória nº 1.663/98revogou o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Todavia, a Lei 9.711/98 deixou de convalidar a prefalada revogação, por via expressa ou tácita, motivo pelo qual plena é a vigência dos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e, por conseguinte, possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após28/05/1998.

4. Em 11/08/2015 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

5. Cumpridos os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER reafirmada (11/08/2015).

6. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006,conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06,precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º8.213/91.

7. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ),conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei9.494/1997. Em razão do decidido no IAC nº 5007975-25.2013.4.04.7003,considerando o reconhecimento do direito ao benefício em momento posterior à citação, os juros moratórios são devidos a partir da DER reafirmada.

8. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. Ido art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014).

9. Fixados honorários de sucumbência no percentual mínimo das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85, percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, ambos do NCPC. Cada parte deve arcar com 50% da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, destacando-se que, ao autor, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Alterada a fixação a verba honorária, descabe a majoração prevista no art. 85, § 11, NCPC. Os honorários no percentual fixado incidirão sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão.

10. Determinada a implantação do benefício.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 494)

Aponta o recorrente violação aos arts. 85, caput, 927, III, e 1.022, II, do

CPC, 49, I, "b" e II e 54 da Lei 8.213/91, 389, 394, 395 e 396 do CC. Sustenta, em

síntese: (I) negativa de prestação jurisdicional; (II) termo inicial para o pagamento das

parcelas vencidas desde a DER reafirmada; (III) inexigibilidade de juros de mora sobre as

parcelas vencidas; (IV) impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sobre

o valor da condenação.

Aduz que, "considerando que o direito do segurado somente foi

reconhecido diante fato superveniente ao ajuizamento da demanda, inexiste mora do

INSS caso a obrigação seja cumprida no prazo fixado por este d. juízo" (fl. 506).

Alega ser "indevida, na espécie, a incidência de juros legais, considerando

a inexistência de mora do INSS, impondo-se a reforma da decisão para afastar a

incidência de juros" (fl. 507).

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao

recurso especial, conforme petição de fls. 515/520.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, quanto à tese resolvida no julgamento do Recurso Especial

1.727.063/SP - Tema 995/STJ, processado pelo rito dos feitos repetitivos, verifica-se que

o juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030,

I, "b", e 1.040 do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido está "em

conformidade com a orientação firmada pelo STJ em regime de julgamento de recursos

repetitivos coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 523/526).

Quanto aos honorários de sucumbência, o juízo de admissibilidade também

negou seguimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido coincide

com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

De início, verifica-se, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II,

do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as

questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos

autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte

com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

No que diz respeito aos juros moratórios, o Tribunal de origem, assim se

manifestou (fl. 445):

No presente caso, conforme o que foi decidido no IAC nº5007975-25.2013.4.04.7003, considerando o reconhecimento do direito ao benefício em momento posterior à citação, os juros moratórios são devidos a partir da DER reafirmada.

E o voto proferido nos embargos de declaração consignou(fl. 492):

O INSS também apontou que a decisão padecia de contradição, na medida em que deixou de observar que a data de início dos efeitos financeiros fixados no próprio acórdão é posterior à citação da Autarquia. Postulou que o termo inicial dos juros de mora fosse fixado a partir da data do reconhecimento do direito, tendo em vista o disposto nos artigos 389 e 394 do Código Civil.

Adianto também que não há contradição a ser eliminada no julgado. Cito trecho do julgado:

No presente caso, conforme o que foi decidido no IAC nº 5007975-25.2013.4.04.7003, considerando o reconhecimento do direito ao benefício em momento posterior à citação, os juros moratórios são devidos a partir da DER reafirmada.

Ao que se observa, o Tribunal de origem destoou da orientação firmada na

1ª Seção desta Corte, no exame dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº

1.727.063/SP, julgado sob a sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil (Tema

995/STJ), no sentido de que, os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de

entrada do requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente

incidem a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a

implantação do benefício.

O referido julgado, restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento.

2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.

4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor.

6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova.

7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

(EDcl no REsp 1.727.063/SP , Rel. Min. MAURO CAMPBEL MARQUES, DJe 21/05/2020).

No mesmo sentido, anotem-se as seguintes decisões: REsp nº 1.938.476/RS,

Relª Minª REGINAL HELENA, DJe de 01/06/2021, REsp 1.938.585/RS, Rel. Min.

MAURO CAMPBEL MARQUES, DJe de 01/06/2021 e REsp 1.933.894/RS, Rel. Min.

BENEDITO GONÇAVES, DJ de 21/05/2021.

ANTE O EXPOSTO , conheço em parte do recurso especial e, nesta

extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.

Publique-se.

Brasília, 07 de junho de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228558866/recurso-especial-resp-1923188-rs-2021-0049408-0/decisao-monocratica-1228558928