jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 618570 PR 2004/0098533-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 618570 PR 2004/0098533-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14.03.2005 p. 211
Julgamento
2 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_618570_PR_02.12.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FATO GERADOR. DATA DO RECOLHIMENTO.

I - O fato gerador da contribuição previdenciária não é o pagamento do salário, mas a relação laboral existente entre o empregador e o empregado, dessa forma o recolhimento da contribuição previdenciária deve ser efetuado a cada mês, após vencida a atividade laboral do período, independentemente da data do pagamento do salário.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI.

Veja

    • STJ - RESP 502650 -SC, RESP 478465 -SC (LEXSTJ 167/133), RESP 419667 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122857/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-618570-pr-2004-0098533-1