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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1865781 SP 2021/0093114-7
Publicação
DJ 09/06/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1865781_169a8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.781 - SP (2021/0093114-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ISAC LEAL DE SOUZA

ADVOGADOS : ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP089472 PAULA BERNARDI - SP404926

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por ISAC LEAL DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

APELAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTAMENTO. A DETERMINAÇÃO QUE, NÃO ATENDIDA, LEVOU À EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, NÃO TEM PERTINÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1013, §3º INCISO II, DO CPC2015. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 103-A da Lei n. 8.213/91, bem como aponta divergência jurisprudencial, no que concerne à impossibilidade do recorrido revisar o benefício previdenciário do recorrente, em razão do transcurso do prazo decadencial de 10 (dez) anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários, trazendo os seguintes argumentos:

Denota-se que o Artigo 103-A da Lei Federal nº 8.213/91, é claro, cristalino e objetivo no sentido de que o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários DECAI em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (fl. 99).

[...]

Ressalta-se que os termos do artigo 103-A da Lei 8.213/91 NÃO faz distinção entre os benefícios previdenciários, como entendeu o r. Tribunal, razão pela qual se aplica também a concessão dos benefícios por INCAPACIDADE (fl. 99).

No caso em tela, o ato administrativo que concedeu o beneficio de Aposentadoria por Invalidez ao Recorrente ocorreu em 17/08/2002 (NB 92/126.378.620-5). Assim, o INSS tinha até o dia 17/08/2012 para efetuar a REVISÃO do ato administrativo que concedeu o beneficio, razão pela qual DECAIU o direito a revisão do benefício de N179

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que o Recorrente é beneficiário (fl. 100).

Da mesma forma, em virtude do princípio da ISONOMIA PROCESSUAL e igualdade de direito a lei se aplica para ambas as partes, portanto, a decadência de 10 anos para revisão do ato administrativo deve ser observada por ambos e não somente para o Segurado (fl. 100).

Assim sendo, o r. Tribunal a quo negou vigência ao Artigo 103-A da Lei nº 8.213/91, havendo clara violação das Leis Federais, razão pela qual merece reforma.

Além do cabimento por meio da art. 105, III, alínea a , devido a

negativa de vigência a Lei 8.21/91, também se fazem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. (fl. 100).

[...]

Note-se que a decisão em AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.661 PR é contundente ao observar as disposições do art. 103-A da Lei 8.213/91, aplicando a decadência do direito do INSS rever os benefícios previdenciários após 10 anos de sua concessão. (fl. 104).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Cuida-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, alegando que desde 2002 estava recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91 (NB92/126.378.630-5) mas, após perícia médica, foi informado pela autarquia que o benefício será cessado em 20/12/2019, passando então a receber mensalidade de recuperação por 18 meses, com pagamento de 50% do benefício a partir de 01/01/2019.

Aduz nulidade do ato administrativo, face a ofensa ao direito adquirido, em razão da decadência do direito de revisão, nos termos dos artigos 103 e 103-A da Lei 8.213/91, requerendo, por consequência, o restabelecimento do benefício, bem como indenização por danos morais.

É certo que o segurado foi convocado para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, por ato administrativo, conforme artigo 43, § 4º da Lei nº 8.213/91, sendo cessado o benefício tendo em vista não ter sido constatada a persistência da invalidez.

Ora, é certo que o autor não está isento da avaliação médica revisional, conforme dispõe a regra prevista no artigo 101, § 1º, inciso I, da Lei 8.213/91, de tal sorte que não é caso da decadência decenal prevista no artigo 103-A da Lei 8.213/91, dada a natureza precária do benefício por incapacidade, conforme artigo 42, do mesmo diploma,in verbis:

"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando foro caso,

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a carência exigida, será devida ao segurado que,estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade lhe que garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifei)

Tratando-se de relação de trato continuado, havendo modificação no estado de fato ou de direito, a Autarquia pode submeter o segurado a exame periódico.

Nesse sentido, o artigo 43, § 4º:

“O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições queensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente observado o disposto no art.101 desta Lei”.

Ademais, o ora apelante não se enquadra na hipótese prevista no artigo 101, § 1º, pois na data de convocação para realização do exame médico, contava com 54 anos de idade.

Em suma, não possui direito líquido e certo à manutenção do benefício, estando sujeito à avaliação clínica periódica, daí porque não há ilegalidade no ato praticado pela autarquia ao revisar seu benefício, destacando, ainda, que o benefício não decorreu de decisão judicial transitada em julgado (fls. 70-71, grifo no original).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Ademais, no que concerne à controvérsia debatida nos autos, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a

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necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, que não decidiu a questão com base nas mesmas circunstâncias acima delineadas.

Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; e AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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