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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1849856 RS 2021/0061964-3

Publicação

DJ 09/06/2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1849856_2ec3a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849856 - RS (2021/0061964-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - RS017224 JOSÉ PEDRO DA BROI - RS022459 LUÍS GUSTAVO DE OLIVEIRA MATOS - RS081438

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS

FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, contra decisão que inadmitiu

recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da

Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado dO

Rio Grande do Sul assim ementado:

"AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE

VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, FULCRO NO ART. 966, INCISO V DO

CPC/15. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA AÇÃO

RESCISÓRIA.

1) Trata-se de ação rescisória, através da qual a parte autora pretende a

rescisão do acórdão nº 70069333813, que deu provimento ao recurso do ora

demandado, modificando decisão de primeiro grau que havia julgado

improcedente a ação civil pública interposta pelo réu.

2) Conforme prevê o artigo 966 do CPC, caberá o ajuizamento de ação

rescisória em diversas hipóteses, entre elas quando fundada em erro de fato

verificável do exame dos autos.3)No caso dos autos, a autora foi demandada

na Comarca de Alegrete pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do

Sul em ação civil pública sob o argumento de que teria incorrido em prática

abusiva diante da comercialização de plano de saúde sem a devida

cobertura de consultas médicas, bem como da diminuição das opções de

atendimento sem revisão proporcional das prestações do plano. Em primeiro

grau, a demanda foi julgada improcedente, decisão que restou reformada

após apelo ministerial parcialmente provido.

4) O acórdão rescindendo condenou a autora ao pagamento de danos

materiais, além de indenização pelos danos morais coletivos e danos sociais,

utilizando como fundamento a Súmula nº 469 do egrégio Superior Tribunal

de Justiça, pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao plano

de saúde na modalidade autogestão.

5)Para que seja julgada procedente a ação rescisória fulcrada no inciso V do

art. 966 do CPC/15 depende, necessariamente, da existência de violação,

pelo acórdão rescindendo, a literal disposição de lei. A afronta deve ser

direta —contra a literalidade da norma jurídica —e não deduzível a partir de

interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração

analógica." (e-STJ fl. 719).

No recurso especial, a recorrente indica violação dos arts. 926, § 2º, 966, V,

§§ 5º e 6º e 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, a

ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e o cabimento da ação rescisória.

Aduz que

"(...) o acórdão rescindendo foi prolatado quando não havia mais controvérsia a respeito da inaplicabilidade do CDC aos planos de autogestão (acórdão da apelação publicado em 12/12/2016 e dos embargos de declaração publicado 14/06/2017), haja vista que a segunda seção do superior tribunal de justiça, ao julgar o Recurso Especial Nº 1.285.483/PB, no qual a própria CASSI figurou como parte recorrida, já havia firmado o entendimento de que o código de defesa do consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde gerido por entidade de autogestão, por inexistir relação de consumo. - PUBLICADO NO DJ DO DIA 16/08/2016." (e-STJ fl. 925)

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (fls.

924/928 e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A insurgência não merece prosperar.

No tocante à violação do artigo 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o

Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia

com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em

existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido

contrário à pretensão da parte.

No mais, a Corte local consignou o seguinte:

"(...) para que seja julgado procedente o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no inciso V do art. 966 do CPC/15 depende, necessariamente, da existência de violação, pelo acórdão rescindendo, a literal disposição de lei. A afronta deve ser direta — contra a literalidade da norma jurídica — e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica.

Com efeito, o acórdão rescindendo corretamente aplicou o entendimento jurisprudencial existente na época, consubstanciado na Súmula n. º 469 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a legislação de regência (Lei Federal n.º 9.656/1998), não havendo distinção entre a questão discutida nos autos e o padrão decisório que deu fundamento ao enunciado da Corte Superior. No caso em testilha, a mera leitura do acórdão rescindendo (Apelação Cível n.º 70069333813 –proferido em 02de dezembro de 2016), bem assim do v. acórdão lançado nos Embargos Declaratórios n.º 70072340144 (proferido em31 de maio de 2017), revela que os nobres Julgadores, em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial da época em que proferido, concluíram, após a análise criteriosa da prova e da legislação vigente, pela parcial procedência da demanda, porquanto, diante do conteúdo redacional genérico da Súmula 469, a primeira conclusão a que se chegava é que o STJ teria pacificado o entendimento pela aplicação INTEGRAL (inclusive normas e princípios) do Código de Defesa do Consumidor –CDC (Lei nº 8.078/90) em todos os tipos de contratos de plano de saúde, independentemente da natureza jurídica da operadora de planos

de saúde.

Nesse contexto, pretende a parte autora seja reanalisada a decisão colegiada proferida nos autos da ação civil pública, tendo em vista a edição de enunciado editado após a publicação dos acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, qual seja, a Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 17 de abril de 2018, tendo em vista que, pelo conteúdo da Súmula, as normas do CDC não são aplicáveis ao planos de saúde administrados por entidades de autogestão, como no caso da CASSI, in verbis:

'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.(STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018).'

Ocorre que, tendo em vista que a edição do enunciado supra citado, se deu após a publicação dos acórdãos dos recursos de apelação (proferido em 02de dezembro de 2016) e de embargos de declaração (proferido em31 de maio de 2017),o mesmo não pode ser aplicado ao caso em concreto tendo vista que à época do julgamento do acórdão que pretende ver rescindido o entendimento era pela aplicação da Súmula n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça, que previa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão" (e-STJ fls. 864/865).

Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência

desta Corte consolidada no sentido de que a pacificação da jurisprudência desta Corte

em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação

do enunciado n. 343 da Súmula do STF.

Com efeito, impende asseverar, de início, que a violação de literal disposição

de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante

transgressão do "direito em tese".

Nesse contexto, verifica-se que a interpretação feita pelo acórdão

rescindendo da legislação aplicável ao caso concreto não foi desarrazoada ou

teratológica, tanto que seguiu a orientação jurisprudencial pacífica da época.

Somente meses após é que houve a alteração da jurisprudência nesta Corte

Superior.

Logo, em hipóteses tais, não se admite a rescisória fundada em violação

manifesta de norma jurídica. Incide, aliás, a Súmula nº 343/STF, de seguinte teor:

"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão

rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos

Tribunais".

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NOS INCISOS V E VIII, DO ARTIGO 966, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI OU ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA APTA A ENSEJAR A RESCISÃO DE JULGADO. CONTEMPORANEIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie.

2. Ademais, não foi demonstrado que havia na época do julgamento da ação rescindenda, jurisprudência pacífica sobre o tema nesta Corte Superior que apontasse que o julgado em exegese poderia ser inquestionavelmente tomado como violador de disposição teratológica de lei. Tal ausência não pode ser posteriormente suprida por julgados do STJ nos quais finalmente se concluiu o entendimento no sentido da tese almejada.

3. Agravo interno não provido"

(AgInt no AREsp 1,683.248/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020)

Registra-se que não há como relativizar a incidência da Súmula nº

343/STF. Isso porque os precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal

firmaram entendimento no sentido da aplicabilidade da Súmula nº 343/STF inclusive

quando a controvérsia se basear na aplicação de norma constitucional, não servindo a

ação rescisória como instrumento voltado à uniformização de jurisprudência.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IPI-IMPORTAÇÃO.

FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.

SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.

1.A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 2. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." (Súmula 343 do STF).

3. Hipótese em que, no julgado rescindendo, datado de 16/10/2014, decidiu-se que o IPI deveria incidir unicamente no desembaraço aduaneiro do produto importado, entendimento que encontrava amparo na jurisprudência do STJ à época.

4. Constatada a existência de precedentes contemporâneos ao julgado rescindendo que ostentam a mesma interpretação do artigo de lei tido por violado, deve ser aplicado o óbice estampado na Súmula 343 do STF.

5. A mutação jurisprudencial não é causa suficiente a ensejar a ação rescisória, nem mesmo quando a controvérsia diga respeito a interpretação de norma constitucional.

6. Agravo interno não provido"

(AgInt na AR 6.249/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 4/5/2021, DJe 19/5/2021).

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85,

§ 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem. Publique-se.

Intimem-se

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228580136/agravo-em-recurso-especial-aresp-1849856-rs-2021-0061964-3/decisao-monocratica-1228580153