jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1569852 SC 2019/0250271-5
Publicação
DJ 09/06/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1569852_292e7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1569852 - SC (2019/0250271-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : NEWTON DORNELES SARATT E OUTRO(S) - SC019248 ROGÉRIO PIRES MORAES - SC042441

AGRAVADO : SIDINEI FILIPPI

ADVOGADOS : ROGÉRIO CASAROTTO KRAEMER E OUTRO(S) - SC017276 ADRIANA TRASEL NEDEL - SC022837

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por BANCO BRADESCO S/A em face da decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante.

A vice-presidência da Corte de origem inadmitiu o apelo nobre (fls. 143-146 e-STJ), em síntese, em razão da ausência de comprovação do recolhimento da multa aplicada com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Daí o presente agravo (fls. 156-163 e-STJ), no qual a parte sustenta ter recolhido previamente a multa aplicada, bem como que a inadmissibilidade do recurso interposto ofende o princípio da primazia do mérito, já que sendo este vício sanável, deveria ter sido oportunizado prazo para que o ato fosse renovado.

Contraminuta às fls. 172-182 e-STJ.

É o relatório.

Decide-se.

A pretensão recursal não merece prosperar.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial , do prévio recolhimento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade recursal.

Nesse sentido, o recente precedente da Segunda Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO NO DIA SEGUINTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso interposto sem a comprovação do pagamento. Precedentes.

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EREsp 1737942/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 21/08/2020)

Veja-se, ainda:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

[...]

2. Não merecem conhecimento os embargos de declaração quando a parte não efetua o recolhimento da multa processual que lhe foi imposta quando do julgamento de anterior agravo interno, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do NCPC.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

(EDcl no AgInt no AREsp 888.455/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. EFEITOS SOMENTE

PROSPECTIVOS. PRECEDENTES. RECURSO ANTERIOR

MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONDENAÇÃO EM MULTA. SANÇÃO NÃO RECOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTS. 1021, §§ 4º E 5º, DO CPC/15. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

[...]

2. É inadmissível o recurso sem a comprovação de recolhimento da multa do art. 1021, §§ 4º e 5º do CPC/15.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

(EDcl no AgInt no AREsp 994.654/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de

admissibilidade do Recurso Especial.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1237116/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018)

Ademais, "como o pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso diz respeito ao prévio depósito do valor da multa, não há que se cogitar da necessidade de concessão de prazo para que o vício seja sanado, sendo o pagamento posterior da penalidade admitido apenas nas hipóteses legalmente previstas" (AgInt no AREsp 1149021/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018).

Em semelhante sentido: AgInt no AREsp 1250886/RN, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018.

Logo, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o apelo nobre.

2. Advirta-se , por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015).

3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial .

Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 07 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228678359/agravo-em-recurso-especial-aresp-1569852-sc-2019-0250271-5/decisao-monocratica-1228678479

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0075028-08.2016.8.21.7000 RS 2017/0326756-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 0001351-45.2006.8.19.0211 RJ 2016/0262476-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0000106-96.2017.8.25.0000 SE 2017/0209845-5