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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 610535 SP 2020/0227509-0

Publicação

DJ 09/06/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_610535_7e087.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 610535 - SP (2020/0227509-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA

ADVOGADO : JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA - SP362882

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PEDRO LUIS DE OLIVEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. ELEMENTO ESSENCIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PEDRO LUIS DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0018737-42.2016.8.26.0050.

Consta dos autos que o Ministério Público estadual denunciou o Paciente como incurso no art. 155, §§ 1.º e 4.º, do Código Penal, porque, no dia 20/12/2015, "agindo com abuso de confiança, subtraiu para si dinheiro da caixa de Natal destinada aos funcionários do Condomínio Mata Atlântica" (fl. 60).

O Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Irresignado, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, a fim de receber a inicial acusatória.

Neste writ, o Impetrante alega, em síntese, que "nos presentes autos evidentemente não existe tipicidade na condutada do paciente, pois não existe nos autos qualquer prova de materialidade capaz de imputar a pratica de furto ao agente" (fl. 6).

Afirma que, "na denúncia oferecida pelo Ministério Público, está ausente de justa causa, pois, não demonstrou como o paciente supostamente tenha praticado o delito, os meios que empregou, o malefício que produziu e os motivos do crime, a denúncia apenas se baseia em imagens que não demonstram qualquer subtração de valores da 'caixinha' de natal, não restando assim justa causa na denúncia" (fls. 6-7).

Sustenta, ainda, que a denúncia é inepta, pois não descreve o valor do objeto alegadamente subtraído, impossibilitando a Defesa de apresentar "qualquer arguição de aplicação de atipicidade material pela bagatela ou insignificância, uma vez, que a suposta vítima não sabe o valor do fantasioso furto" (fl. 9).

Pede, em liminar e no mérito, o trancamento da Ação Penal n. 0018737-42.2016.8.26.0050.

Liminar parcialmente deferida às fls. 83-84 para suspender os efeitos do acórdão atacado até o julgamento final desta impetração

Informações prestadas às fls. 163-198.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 200-206).

É o relatório. Decido.

No caso, a denúncia apresenta o seguinte teor:

"Consta nos inclusos autos de inquérito policial que em 20 de dezembro de 2015, no período da madrugada ( durante o repouso noturno ), nesta Capital, no Bairro Iguatemi, na Rua Emilio Retrosi, 493, PEDRO LUIS DE OLIVEIRA , qualificado à fl. 6, agindo com abuso de confiança, subtraiu para si dinheiro da caixa de Natal destinada aos funcionários do Condomínio Mata Atlântica.

Segundo o apurado, o denunciado trabalhava no condomínio como funcionário terceirizado, tendo a confiança dos moradores. Era época de Natal, razão pela qual foi deixada na portaria do prédio uma caixinha para que os condôminos colocassem dinheiro destinado aos funcionários. O denunciado, durante o repouso noturno, enfiou a mão na abertura da caixinha e pegou o dinheiro. Não foi possível apurar o valor total subtraído .

Às fls. 45/52 constam as imagens, feitas por câmeras de segurança, do denunciado furtando o dinheiro.

Ante o exposto, denuncio PEDRO LUIS DE OLIVEIRA como incursos no artigo 155, parágrafos 1º e 4º, inciso II, do Código Penal. Requeiro o recebimento da presente, a citação para que o denunciado apresente resposta à acusação, oitiva da testemunha, abaixo arrolada, e, após o processamento nos termos dos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, a final condenação." (fls. 60-62; grifos diversos do original):

De fato, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "[é] inepta a denúncia que não descreve qual o objeto material do delito de furto , pois, tratando-se de crime de resultado, o valor da res furtiva traz importantes consequências quanto à tipicidade do delito " (HC 78.833/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 28/10/2008; sem gri fos no original).

Com efeito, a descrição do valor do objeto subtraído, ainda que estimado indiretamente pela Acusação através de relatos testemunhais ou outros dados probatórios, é elemento essencial da descrição do crime, inclusive para que seja possível verificar a tipicidade material da conduta e aferir a eventual incidência do princípio da insignificância.

No mesmo sentido, destacam-se as ponderações lançadas no parecer do Ministério Público Federal, cujo teor igualmente adoto como razões de decidir:

"Muito embora o laudo pericial contendo as fotos das gravações efetuadas pelas câmeras de segurança (e-STJ fls. 50/57) demonstre que o paciente manipulou a 'caixinha de natal', tem-se que não há indícios suficientes de que o paciente tenha, efetivamente, subtraído qualquer quantia, fato que poderia ser facilmente capturado pela perícia na sequência de imagens no decorrer da madrugada do dia 20/12/2015.

Considera-se, portanto, ausente o requisito de exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, o que revela a inépcia da peça vestibular.

Ademais, não apontar o valor da coisa furtada é defeito grave da peça acusatória, que poderia muito bem ter sido suprido, ainda que por oitiva de testemunhas ou estimativa em relação à arrecadação dos anos anteriores no mesmo período , como bem ponderou o MPSP (e-STJ fls. 132).

A ausência da descrição do valor da coisa, ainda que estimado, configura flagrante cerceamento de defesa, na medida em que gera prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa e do contraditório, como bem assentou essa Corte Superior (e-STJ fls. 156), podendo, ainda, impedir o auferimento de benefícios penais legítimos como o reconhecimento do privilégio ou da atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância , como ressaltado pela Defesa (e-STJ fls.3/15)." (fl. 206, sem grifos no original).

Portanto, ausente, na hipótese, a exposição do fato criminoso com todas as suas

circunstâncias, evidencia-se a existência de prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa e do

contraditório, razão pela qual deve ser reconhecida, em princípio, a inépcia da denúncia.

A propósito, confira-se, mutatis mutandis, o seguinte julgado:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 41 DO CPP. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECEDENTE. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRATICADO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.

1. O quantum debeatur é elemento essencial do delito de furto de energia elétrica (art. 155, § 3º, do CPP) a ser descrito na denúncia, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, diante da possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento.

2. Recurso especial provido para rejeitar a denúncia, ante a falta de descrição do fato criminoso com todas as circunstâncias, sem prejuízo da possibilidade de oferecimento de nova denúncia, desde que observados os parâmetros mencionados na presente decisão." (REsp 1.687.826/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017.)

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para trancar a Ação Penal n.

0018737-42.2016.8.26.0050, sem prejuízo da possibilidade de oferecimento de nova denúncia

com a descrição completa do fato criminoso, especialmente o valor do objeto subtraído.

Comunique-se ao Tribunal estadual e ao Juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de junho de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228781128/habeas-corpus-hc-610535-sp-2020-0227509-0/decisao-monocratica-1228781140

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