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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 532995 SP 2019/0273290-0
Publicação
DJ 09/06/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_532995_2eb7a.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 532995 - SP (2019/0273290-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SANDRA MARIA SHIGUEHARA TIBANO - SP256487

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO RODRIGUES DE SOUZA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 7000890-97.2019.8.26.0050).

Consta dos autos que o paciente, condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, teve a pena substituída por duas restritivas de direitos. Citado para dar início ao cumprimento da reprimenda, o paciente não compareceu, o que ensejou a conversão da restritiva em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão com validade de 8 anos, a contar do trânsito em julgado para as partes.

Contra essa decisão a defesa interpôs agravo em execução que, contudo, não foi provido, conforme demonstra a respectiva ementa (e-STJ fl. 138):

Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória – validade do mandado de prisão. Termo inicial que se inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes em razão da regra constitucional do estado de inocência. Não provimento ao recurso.

No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo afirma que " falece de razão a decisão impugnada, pois causa sério gravame ao sentenciado, uma vez que dilata indevidamente o prazo prescricional, permitindo que um mandado de prisão em seu desfavor possa ser cumprido em data posterior ao determinado por lei" (e-STJ fl. 6).

Argumenta que "a validade do mandado de prisão deve coincidir com a data da prescrição" (e-STJ fl. 6) e que "não se pode criar termo de contagem de lapso

prescricional diverso daquele previsto em lei, sob pena de se ferir o princípio da

legalidade, uma vez que a lei é expressa ao determinar tal termo" (e-STJ fl. 8).

Requer "seja concedida liminarmente a ordem, confirmando-a ao final, para

cassar decisão de segunda instância e, por conseguinte, reconhecer como termo inicial

da prescrição da pretensão executória e de validade de mandado de prisão, o trânsito

em julgado da sentença condenatória para a acusação" (e-STJ fl. 10).

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 152/154).

Foram prestadas as informações (e-STJ fls. 161/180 e 186/207).

O Ministério Público Federal, ao se manifestar, opinou pelo não

conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 209/213).

É, em síntese, o relatório.

Busca-se com a presente impetração a fixação da data do trânsito em

julgado da condenação para a acusação como termo inicial da prescrição da pretensão

executória e de validade do mandado de prisão.

O Tribunal de origem, acerca da prescrição da pretensão executória, deixou

assente que (e-STJ fls. 139/143):

Conforme a Guia de Recolhimento (fls.22/23): 1. o Agravante foi condenado às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; 2. o fato data de 25.11.2011; 3. a sentença condenatória data de 30.10.2012, enquanto o Acórdão, de 26.06.2014; 4. o trânsito em julgado para a Defesa ocorreu em 01.09.2014, e, para o Ministério Público, em 25.07.2014 (conforme consta na Folha de Antecedentes fls.106).

O Agravante, embora intimado diversas vezes, e apesar de todas as oportunidades concedidas, não deu inicio ao cumprimento das penas restritivas de direitos impostas, razão pela qual o Juízo da Execução, reconhecendo a falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 51, inciso 1, da Lei de Execução Penal, converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, mediante condições, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, e artigo 181, § 1º, letra "d", da Lei de Execução Penal.

A decisão agravada determinou também a expedição de mandado de prisão com prazo de validade de 08 (oito) anos, contados a partir da data de 01.09.2014, considerando, de modo correto e bem fundamentado, que o termo inicial da prescrição da pretensão executória (leia-se, o prazo de validade do mandado de prisão) conta-se a partir da data do trânsito em julgado para ambas as partes, e não a partir da data do trânsito em julgado somente para a Acusação, como pretende o Agravante.

É sabido que a execução provisória da sentença condenatória (expedição da guia provisória) só é possível quando o sentenciado se encontra preso cautelar e processualmente. Quando em liberdade, surge a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes (momento em que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado), em estrita observância à regra constitucional do estado

de inocência (artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal), ou seja, o réu só iniciará o cumprimento de sua pena depois de esgotadas todas as oportunidades de recurso.

Por outras palavras, se antes do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa não há título executivo (não há pena a ser cumprida), não é possível se admitir que o marco inicial da pretensão executória se dê em momento anterior à própria existência do titulo executório.

[...]

Só há, portanto, de se falar em aplicação do artigo 112 do Código Penal para quando há execução provisória (e, portanto, o réu já está preso); se não há execução provisória (e, portanto, não há execução alguma), esse artigo não tem incidência.

Frise-se que não se desconhece o posicionamento da Primeira Turma do

Supremo Tribunal Federal de que "a prescrição da pretensão executória pressupõe a

inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de

exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que vedava

a execução provisória da pena, não há falar-se em inércia do titular da pretensão

executória", razão pela qual "se não houve ainda o trânsito em julgado para ambas as

partes, não há falar-se em prescrição da pretensão executória" (RE n. 696.533, relator

Ministro LUIZ FUX, relator para acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe de 5/3/2018).

No entanto, a orientação jurisprudencial desta Corte, deve-se ressaltar, é a

de que o termo a quo, para contagem do prazo para fins de prescrição da pretensão

executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as

partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, inciso I, do Código Penal.

Ilustrativamente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes.

2. Na hipótese, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 12/7/2016 (fl. 13). Assim, conforme já consignado, tendo transcorrido o lapso temporal superior a 3 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e os dias atuais, resta configurada a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 109, VI, c/c os arts. 110, § 1º, e 112, I, todos do CP.

3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 555.043/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020, grifei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA

RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.

1. "A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes" (EDcl no AgRg no REsp 1316183/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018).

2. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do Código Penal - CP.

3. No caso concreto, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 04 anos, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal do delito do art. 102 da Lei n. 10.741/2003.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal e declarar extinta a punibilidade da embargante quanto ao delito do art. 102 da Lei n. 10.741/2003 (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1578442/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020, grifei).

Ante o exposto, concedo a ordem para fixar, como termo inicial da

prescrição da pretensão executória e de validade do mandado de prisão, a data do

trânsito em julgado da condenação para a acusação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de junho de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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