Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180127 - DF (2021/XXXXX-0) DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestar-se acerca do conflito de competência suscitado pela eminente Ministra Regina Helena Costa, às fls. 1.458/1.462. Cumpra-se. Brasília, 07 de junho de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator