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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA: PET na ExeAR 3748 SC 2020/0005235-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET na ExeAR 3748 SC 2020/0005235-2
Publicação
DJ 09/06/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-EXEAR_3748_cfe27.pdf
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Decisão

PET na EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3748 - SC (2020/0005235-2) DECISÃO Mediante a petição de fls. 39-40, ITAÚ SEGUROS S. A. requereu expedição de alvará para levantamento do depósito prévio de que trata o art. 968, II, do CPC, comprovado à fl. 396 dos autos da ação rescisória. Ainda, a exequente PELLON & ASSOCIADOS ADVOCACIA EMPRESARIAL requereu desistência da execução no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, "tendo em vista não ter logrado êxito na localização dos bens da devedora". Nesse contexto, requereu a extinção da execução. Por fim, ITAÚ SEGUROS S. A., por meio da petição de fls. 43-44, informou os dados bancários de sua titularidade para fins de transferência eletrônica do valor depositado judicialmente. É o relatório. Decido. Ante o exposto, determino o cancelamento do Alvará de Levantamento nº 19/2021-CEJU (fl. 41). Outrossim, com fundamento no art. 3º da Resolução STJ/GP nº 9, de 27/8/2018, defiro o pedido de fls. 43-44 para autorizar o levantamento do depósito judicial mediante transferência bancária em favor de ITAÚ SEGUROS S. A., conforme dados bancários de titularidade deste informados, que deverão ser previamente conferidos pela instituição financeira responsável. Após cumprida a providência determinada no parágrafo antecedente, voltem-me conclusos para homologação do pedido de desistência desta execução em relação à verba honorária sucumbencial, nos moldes formulados às fls. 39-40, bem como para extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Seção
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