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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 606847 SP 2020/0209934-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 606847 SP 2020/0209934-8
Publicação
DJ 09/06/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_606847_673d1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 606847 - SP (2020/0209934-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HUMBERTO APARECIDO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003502-50.2020.8.26.0032). O pedido de progressão do paciente para o regime semiaberto foi deferido pelo Juízo da execução e cassado pelo Tribunal de origem por ausência de requisito subjetivo. A defesa sustenta haver constrangimento ilegal uma vez que foram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal. Afirma que o paciente possui exame criminológico favorável e bom comportamento carcerário. Requer, liminarmente e no mérito, seja restabelecida ao paciente a progressão para o regime semiaberto. A liminar foi indeferida (fls. 44-45). As informações foram prestadas às fls. 51-52 e 58-66. O Ministério Público Federal opinou pelo não cabimento do writ (fls. 71-72). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cab e habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A respeito da questão, o J uízo da execução dispôs o seguinte (fl. 15): 3- Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto. O Ministério Público requer o indeferimento do pedido, por sustentar que o sentenciado ainda não se reabilitou das faltas cometidas anteriormente. Em que pese a manifestação ministerial, verifico ser o caso de deferimento do pedido. Isso porque, o sentenciado de acordo com a Resolução SAP n. 144/2010 o prazo de reabilitação paras as faltas de natureza grave é de 01 anos, motivo pelo qual o sentenciado está reabilitado da última falta praticada no ano de 2018. O sentenciado cumpre pena em regime fechado e já atingiu o lapso necessário à progressão ao regime semiaberto em 27/11/2018, conforme cálculo de páginas 67 e não foi condenado pela prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses, atestado pelo Boletim Informativo do sentenciado às páginas 24 (requisito subjetivo). Ademais, conforme consta da avaliação criminológica de páginas 15 o sentenciado possui requisito subjetivo para o regime intermediário. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Humberto Aparecido da Silva. Por sua vez, o Tribunal de origem decidiu nestes termos (fls. 10-13): Consoante se extrai do Boletim Informativo de fls. 22/32, o reeducando resgata reprimenda de 21 (vinte e um) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias pela prática de roubos majorados e porte ilegal de arma de fogo. O término de cumprimento de sua pena está previsto para 16.04.2022 (cálculo de fls. 65). Infere-se, ainda, que durante a expiação de sua pena, Humberto praticou diversas faltas disciplinares de natureza grave, sendo que a reabilitação da última infração disciplinar ocorrerá somente em 05 de maio de 2023 (fls. 29). Dessa forma, o recorrido demonstrou não estar engajado no processo de reeducação penal, o que, aliás, levou a Direção da Unidade Prisional a classificar seu comportamento carcerário como MAU (fls. 22). Destarte, em que pese o preenchimento do requisito objetivo, depreende-se dos demais elementos coligidos que o reeducando não se encontra preparado para o regime de semiliberdade, devendo nessa fase processual ser assegurado o princípio do in dubio pro societate. [...] Ademais, após a realização do exame criminológico, o relatório conjunto de avaliação emitiu parecer desfavorável à concessão do benefício (fls. 21). Portanto, diante da conclusão de que o réu não conseguiu assimilar a terapêutica prisional, mostra-se temerária a progressão de regime ante a ausência de mérito do condenado. Posto isto, dá-se provimento ao agravo, devendo o sentenciado HUMBERTO APARECIDO DA SILVA retornar ao regime prisional fechado. Não se constata constrangimento ilegal no tocante à questão, uma vez que se encontra devidamente fundamentada a decisão que reconheceu não estar preenchido o requisito subjetivo, obstando o pleito de progressão de regime. O Superior Tribunal de Justiça entende que laudo criminológico desfavorável é indicativo de ausência de cumprimento do requisito subjetivo para a obtenção de progressão de regime. Confiram-se julgados a respeito: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE CONDICIONOU A PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL À CONFECÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO QUE PRECLUIU. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONCRETIZADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. É certo que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que a exigência de exame criminológico depende de decisão fundamentada, em que sejam declinados elementos concretos e individualizados, ocorridos durante o cumprimento da pena, que apontem desabono ou demérito do Sentenciado. 2. Na espécie, todavia, não há notícia nos autos de que a decisão do Juiz das Execuções Criminais que condicionou a pretendida AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 112 DA LEP. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal dispõe que, para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 2. Na hipótese, o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, com base no cometimento de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena e no laudo psicológico do exame criminológico. 3. "O julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal" (AgRg no HC 426201/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018). 4. Por outro lado, o remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. Precedentes. 5. O tema relativo à concessão de livramento condicional não foi debatido pelo Tribunal a quo, o que impede sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 521.374/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/11/2019.) De sse modo, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício pelo STJ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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