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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 609706 GO 2020/0223574-8
Publicação
DJ 09/06/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_609706_0a8c8.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 609706 - GO (2020/0223574-8)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : ARUNAN PINHEIRO LIMA E OUTRO

ADVOGADOS : ARUNAN PINHEIRO LIMA - GO017476 ÁQUILA RAIMUNDO PINHEIRO LIMA - GO039606

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : HILDO ROGERIO LOPES VIEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HILDO ROGÉRIO

LOPES VIEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n.

5229847.54.2020.8.09.0000) assim ementado (fl. 97):

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA VIRAL. RISCO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO. 1) Justificado o atraso na apreciação do requerimento de progressão na necessidade de novos cálculos e outras providências, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente em se tratando de réu solto (foragido), já que o writ não se presta à declaração de excesso de prazo futuro . 2) A possibilidade de análise do pedido de progressão de regime carcerário são matérias pertinentes à execução penal, cuja apreciação demanda um revolvimento aprofundado de elementos probatórios e critérios estabelecidos em lei, incompatíveis com o rito sumário e excepcional do habeas corpus. 3) Não há se falar em concessão de prisão domiciliar, diante da pandemia viral, quando não comprovada a precariedade das condições do local da segregação e nem mesmo que o paciente pertence ao grupo de risco de contágio pelo Covid-19 . 4) Não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais e infraconstitucionais, pois o inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, requisito implementado no caso. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.

O paciente foi condenado às penas de 7 anos e 4 meses de reclusão regime inicial

fechado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

A defesa aponta constrangimento ilegal decorrente da não aplicação do instituto da detração

penal na sentença e no acórdão.

Requer a suspensão dos efeitos do mandado de prisão expedido e a aplicação da detração

penal para que seja aplicado o regime menos gravoso para início do cumprimento da pena, já que o

paciente permaneceu custodiado provisoriamente por 1 ano e 2 meses.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 125-126).

Prestadas as informações (fls. 130-146), o Ministério Público Federal opinou pelo não

conhecimento do habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

A defesa reiterou os pedidos iniciais às fls. 159-161 e 163-165.

À fl. 167, alega que aguarda, desde 20/4/2021, “a decisão da PROGRESSÃO DE REGIME

FECHADO PARA O SEMIABERTO” e “requer que se torne prejudicado o presente writ, e oficie a

VARA CRIMINAL DE GOIANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, para determinar com urgência a decisão

que se encontra desde o dia 20.04.2021 e cesse o constrangimento porque está passando”.

É o relatório. Decido.

As matérias acerca da detração penal e da demora na análise do pedido formulado em

20/4/2021 não foram apreciadas no Tribunal de origem.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão, sob pena de indevida

supressão de instância.

A propósito, confira-se precedente:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. QUANTIDADE DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Aplicada a pena final em 4 anos e 2 meses, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e primário o paciente, o regime semiaberto é o cabível para a prevenção e reparação do delito, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

2. O pedido de detração do tempo de prisão provisória para fins de abrandamento do regime prisional não foi objeto de debate no acórdão impugnado. Logo, o enfrentamento do tema diretamente por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância .

3. Não se mostra desproporcional a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, quando o julgador se apoiou na quantidade e na variedade de entorpecentes (206g de maconha e 151 comprimidos de ecstasy) e no fato de que foi apreendida uma balança de precisão na residência do réu, indicando um maior envolvimento com a traficância.

4. Esta Corte já decidiu que não cabe "revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP".

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 550.742/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/4/2021, destaquei.)

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus .

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de junho de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228866204/habeas-corpus-hc-609706-go-2020-0223574-8/decisao-monocratica-1228866260