jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1845558 SP 2018/0103690-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/06/2021
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1845558_03bb5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.558 - SP (2018/0103690-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : NAIM ALFREDO BEYDOUN

ADVOGADO : EDUARDO SCALON - SP184072

RECORRIDO : JULIO SADDY

ADVOGADOS : OSWALDO CHADE - SP010351 SERGIO NASSIF NAJEM FILHO - SP210834 CAIO GRISANTI MARINO PASSOS - SP377814

INTERES. : ROSEMEIRE APARECIDA CAMPOS

ADVOGADO : ISABELA DE ALMEIDA PRADO CÉZARI - SP306034

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SE DECLARAR APENAS A INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CREDOR. PRESCINDIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O propósito recursal consiste, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, em definir se é necessário o ajuizamento de ação anulatória de ato judicial para desconstituição de acordo homologado judicialmente ou se é possível a prolação de decisão interlocutória dos autos do cumprimento de sentença que, reconhecendo a fraude à execução, declara o acordo ineficaz em relação ao exequente.

2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

3. Nos termos do art. 966, § 4º, do CPC/2015, o cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de ato das partes ou de outros participantes do processo, isto é, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal, pois a sentença é apenas um ato homologatório.

4. O acordo firmado pelas partes e homologado judicialmente é um ato processualizado, o que, por conseguinte, impõe sua análise sob o espectro do direito material que o respalda. Assim, o ajuizamento da ação anulatória seria necessário para a declaração da invalidade do negócio jurídico.

5. Cuidando-se apenas da pretensão de declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a inequívoca caracterização da fraude à execução, com o reconhecimento da nítida má-fé das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado judicialmente, é prescindível a propositura de ação anulatória autônoma.

6. Recurso especial desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 1º de junho de 2021 (data do julgamento).

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.558 - SP (2018/0103690-9)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Julio Saddy

contra decisão que, na ação de despejo ajuizada em desfavor de Naim Alfredo Beydoun e

Rosemeire Aparecida Campos, ora em fase de cumprimento de sentença, determinou o

levantamento do arresto de 2 (dois) quadros pertencentes ao antigo locatário.

A Vigésima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São

Paulo deu provimento à insurgência para restabelecer o arresto determinado

anteriormente, inclusive com a remoção dos bens.

O acórdão está assim ementado (e-STJ, fls. 505-511):

LOCAÇÃO. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Homologação de acordo firmado entre os agravados nos autos da ação de execução de alimentos. Agravado Naim transferiu bens móveis à agravada Rosemeire, como forma de pagamento de débito alimentar. Cumprimento de sentença proferida na ação de despejo. Arresto de dois bens móveis que o agravado Naim havia dado à agravada Rosemeire para quitação do débito alimentar. Agravada Rosemeire ingressou nos autos do cumprimento de sentença e requereu o levantamento do arresto. Acolhimento. Interposição de agravo de instrumento. Elementos constantes nos autos demonstram que o acordo firmado entre os agravados configura fraude contra credores, ou até mesmo fraude à execução, razão pela qual deve ser reconhecida a sua ineficácia. Alienação de bens do devedor no curso da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, capaz de reduzi-lo à insolvência, pode ser considerada ineficaz, até mesmo por mera decisão interlocutória proferida nos autos da execução. Desnecessidade de ajuizamento de ação anulatória de ato judicial, prevista no artigo 966, § 4º, do CPC/15. Alegação de impossibilidade de reconhecimento de fraude em razão de preferência do crédito alimentar da agravada Rosemeire. Rejeição. Reforma da r. decisão. Confirmação da medida liminar. Agravo de instrumento provido.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, somente os

Superior Tribunal de Justiça

aclaratórios do credor foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar o pedido de aplicação de multa do art. 77, § 2º, do CPC/2015.

Naim Alfredo Beydoun interpõe recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 966, § 4º, e art. 1.022, II, do CPC/2015.

Sustenta, em síntese, ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, ao deixar de se manifestar sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes.

Aduz, ainda, a necessidade de ajuizamento de ação anulatória própria para anulação de acordo homologado judicialmente em outra demanda, sendo inadmissível a sua desconstituição de forma incidental nos presentes autos.

Contrarrazões às fls. 611-629 (e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.558 - SP (2018/0103690-9)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O propósito recursal consiste, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, em definir se é necessário o ajuizamento de ação anulatória de ato judicial para desconstituição de acordo homologado judicialmente ou se é possível a prolação de decisão interlocutória dos autos do cumprimento de sentença que, reconhecendo a fraude à execução, declara o acordo ineficaz em relação ao exequente.

1. Negativa de prestação jurisdicional

De início, salienta-se que o recorrente sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem no julgamento do agravo de instrumento, pois não se manifestou sobre a inaplicabilidade do art. 966, § 4º, do CPC/2015, isto é, deixou de analisar a imprescindibilidade do ajuizamento da ação anulatória de ato judicial.

O argumento, contudo, não procede. Isso porque, do exame dos autos, verifica-se que a Corte a quo apreciou expressamente a questão, sobretudo ao consignar que "a alienação de bens do devedor no curso da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, capaz de reduzi-lo à insolvência, pode ser considerada ineficaz, até mesmo por mera decisão interlocutória proferida nos autos da execução (art. 593, CPC/73, e art. 792, CPC/2015), sem que haja necessidade de ajuizamento da ação anulatória de ato judicial, prevista no artigo 966, § 4º, do CPC/15" (e-STJ, fl. 511).

Ora, de forma certa ou errada, a questão foi apreciada pelo Tribunal estadual, não havendo, portanto, a apontada negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se afasta a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. (Im) prescindibilidade do ajuizamento da ação anulatória

Superior Tribunal de Justiça

No que tange à necessidade, ou não, de propositura de ação anulatória no caso dos autos, deve-se, primeiramente, analisar as hipóteses do seu cabimento.

O art. 966, § 4º, do CPC/2015, o qual está inserido no capítulo que trata da ação rescisória, determina que "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei" (sem grifo no original).

O atual código adjetivo não replicou a regra constante do art. 485, VIII, do CPC/1973, a qual admitia o ajuizamento da ação rescisória quando houvesse "fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença".

A norma pretérita causava profunda divergência acerca do ponto fundamental para definir se seria cabível ação anulatória ou ação rescisória contra uma sentença homologatória de transação.

Assim, a pretensão do legislador foi aprimorar a redação do art. 486 do CPC/1973, a fim de extirpar as dúvidas quanto ao objeto da ação rescisória no confronto com o da ação anulatória, o que, contudo, não ocorreu de forma plena, haja vista a existência de aspectos que não demonstram com nitidez o real objeto da ação anulatória e a quais vícios diz respeito.

Não obstante essas considerações iniciais, verifica-se que a jurisprudência e a doutrina pátrias entendem que o cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de ato praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal.

Por conseguinte, a sentença surge apenas como um ato homologatório, porquanto a solução da controvérsia foi determinada pelas próprias partes, e não imposta pelo Poder Judiciário, de modo que, caso o vício inquinasse ato estatal, seria necessário, em contraponto, o ajuizamento de ação rescisória.

Assim, em uma leitura rápida dos autos, poder-se-ia chegar à conclusão prematura de que o caso é exatamente a hipótese de cabimento da ação anulatória. Contudo, questão fundamental para o correto deslinde da controvérsia é diferenciar a

Superior Tribunal de Justiça

natureza do ato praticado pelas partes, se ato processual ou se ato processualizado.

O ato processual típico se verifica com o conjunto de características que se coordenam entre si, quais sejam: i) possui como fonte normativa o direito processual civil; ii) sua estrutura se vincula à previsão legal, com a finalidade principal do efeito que o ato é preordenado a atingir; e iii) sua essência é instruir (em sentido amplo) o procedimento para que chegue ao seu final.

De outro lado, têm-se como atos processualizados os atos ou negócios jurídicos praticados pelas partes com amparo no direito material, mas que são inseridos na dinâmica da relação processual da ação por um ato típico. Esses atos se configuram como expressão da autonomia da vontade privada no âmbito processual, utilizando a metodologia do direito material para resultar no ato jurídico perfeito e, mediante o contraditório, inseri-los no processo para configurar a coisa julgada material.

Essa dicotomia é importante para a construção do raciocínio de que o acordo firmado pelas partes e homologado judicialmente é um negócio jurídico que ingressa na relação processual por meio de um ato processual típico, ou seja, é um ato processualizado, o que, por conseguinte, impõe sua análise sob o espectro do direito material que o respalda.

Desse modo, o art. 966, § 4º, do CPC/2015 exige uma compreensão do ato processualizado por meio do ato ou negócio jurídico que o embasa, cotejando-o perante o sistema de nulidade do direito material para que possa ser declarada a sua nulidade.

Assim, o ato ou negócio jurídico processualizado, sob o prisma da ação anulatória, será apreciado nos planos da existência (objeto, agente, vontade e forma), da validade (objeto lícito e possível, agente capaz, vontade não viciada e forma prevista ou não defesa em lei) e da eficácia (não submissão a condição, termo ou encargo).

Assim, a ação declaratória terá o escopo de reconhecer a invalidade do ato ou negócio jurídico processualizado, já que o plano de validade pressupõe o da existência fática e jurídica do fato. E, em contrapartida, verificando-se que o ato não é nulo ou anulável, dispensa-se a propositura da ação referida autônoma.

Consabido, a invalidade é uma categoria genérica, que possui como espécies o ato ou negócio jurídico nulo ou anulável, que será assim classificado a depender da violação de interesse público ou de interesse particular, respectivamente.

Documento: 2062591 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/06/2021 Página 6 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Especificamente quanto aos atos anuláveis, que são os que realmente interessam para o presente debate, o Código Civil elenca como hipótese de anulação o erro, o dolo, a lesão, o estado de perigo e a fraude contra credores, sem prejuízo de a lei prever outras hipóteses de anulabilidade.

No caso em apreço, poder-se-ia cogitar da configuração de fraude contra credores, como o fez o acórdão recorrido, contudo, mediante acurada análise dos autos, vê-se que não seria a alternativa mais acertada.

Nota-se que o acórdão recorrido consignou estarem presentes "os requisitos necessários para caracterização de fraude contra credores, ou até mesmo fraude à execução" (e-STJ, fl. 536), o que, na verdade, configura uma imprecisão, mas que, ao mesmo tempo, não é capaz de ensejar a modificação do resultado prático do aresto estadual.

A fraude contra credores é instituto de direito material (arts. 158 a 165 do CC), havendo apenas reflexos processuais quanto à definição da responsabilidade patrimonial, e pressupõe a presença de dois requisitos: um de ordem objetiva, que é a alienação de bens que conduza à diminuição patrimonial do devedor a ponto de levá-lo ao estado de insolvência; e outro de caráter subjetivo, consubstanciado na intenção do devedor de provocar sua insolvência, conhecida como consilium fraudis.

Ademais, é inviável o reconhecimento da fraude contra credores incidentalmente em outros processos, ainda que em embargos de terceiros, sendo impreterível a propositura da ação autônoma, conhecida como revocatória ou pauliana, ou da ação anulatória, caso o ato inválido seja de disposição de direitos homologados pelo juízo ou atos homologatórios praticados no curso da execução .

Desse modo, seguindo a linha de raciocínio até aqui traçada, constata-se que, na espécie, não se busca a desconstituição do negócio jurídico firmado pelas partes, isto é, não se pretende a declaração de invalidade do acordo e da decisão homologatória, o que, indubitavelmente, exigiria a propositura da ação anulatória, já que, caso contrário, estar-se-ia desconstituindo não só o pacto assinado pelas partes, mas também a decisão homologatória, mediante uma determinação judicial proferida incidentalmente em demanda diversa, o que não pode ser admitido.

Portanto, na realidade, o que se pretende in casu é apenas o

Superior Tribunal de Justiça

reconhecimento de que o ato entabulado pelas partes não surtirá efeitos em relação ao ora recorrido em razão da fraude à execução, sem a declaração de invalidade do acordo e da decisão homologatória.

Salienta-se que a fraude à execução é instituto jurídico de direito processual civil, pois, além de o ato fraudulento gerar prejuízos ao credor, atenta contra a própria função jurisdicional do Estado-juiz, já que leva um processo já instaurado à inutilidade.

Ademais, ao contrário da fraude contra credores, não é necessária a propositura de ação específica para o reconhecimento da fraude à execução, sendo suficiente o protocolo de mera petição no processo pendente, salvo nos casos de alienação judicial do bem, o que não é o caso dos autos.

Enquanto o art. 966, § 4º, do CPC/2015 expressamente prevê o cabimento da ação anulatória para se declarar a nulidade do ato ou negócio firmado pelas partes, o § 1º do art. 792 do mesmo diploma legal prevê que "a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente" (sem grifo no original). Isso quer dizer que não se anula o negócio jurídico que configurou o ato fraudulento, mas apenas se declara a sua ineficácia em relação ao exequente prejudicado.

Assim sendo, o negócio jurídico é existente, válido e eficaz para as partes que o firmaram e, também, para terceiros, à exceção daquele exequente em favor de quem tenha sido reconhecida a fraude à execução, para o qual o negócio jurídico existe e é válido, porém ineficaz.

Ademais, outra diferença que se poderia apontar entre os institutos jurídicos é o fato de que na fraude à execução, segundo a doutrina amplamente majoritária, dispensa-se o consilium fraudis, pouco importando se havia ciência ou não de que a alienação ou oneração do bem levaria o devedor à insolvência.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende de forma diversa, exigindo a prova do registro da penhora do bem ou da má-fé do adquirente, com a nítida finalidade de proteção do terceiro de boa-fé, conforme se vê da Súmula n. 375 desta Corte, in verbis: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."

Superior Tribunal de Justiça

sua ex-esposa, notadamente porque a sentença que reconheceu a dívida ora executada, decorrente do contrato de aluguel, foi proferida em 3/9/2015, enquanto o acordo de transferência dos bens foi homologado em 19/10/2015, quando a ex-esposa do devedor tinha pleno conhecimento do seu estado de insolvência.

Além disso, consoante a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, foram transferidos 80 (oitenta) bens móveis à credora dos alimentos para pagamento de um débito de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo que os valores atribuídos aos bens foram muitos inferiores aos de mercado (R$ 875,00 [oitocentos e setenta e cinco reais] para cada um deles).

Importante salientar não ser razoável exigir que o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/SP, no qual tramitou a execução de alimentos, tivesse conhecimento da existência de outra ação capaz de levar o ora recorrente à insolvência e que o ato a ele submetido à homologação configuraria uma fraude à execução, motivo pelo qual é crível que as partes tenham se aproveitado desse desconhecimento para levar a cabo o ato fraudulento.

Dessa forma, não pode o Poder Judiciário subscrever um ato manifestamente fraudulento e impor ao exequente lesado o tormento de ajuizar uma nova ação para se reconhecer a ineficácia do ato, até mesmo porque, conforme já assinalado, a fraude à execução é um ato atentatório contra o próprio Estado-juiz, já que leva o processo ao fracasso.

Assim, não obstante o ordenamento jurídico busque a constante proteção do terceiro de boa-fé, preservando os negócios jurídicos que o afetem e convertendo a pretensão do credor em relação ao devedor, como regra, em indenização por perdas e danos, essa não é a hipótese dos autos, sendo nítida a pretensão do devedor, em conluio com sua ex-esposa, de frustrar o adimplemento do crédito reconhecido na presente demanda.

Em face disso, reafirme-se que a propositura de ação anulatória seria indispensável apenas se a pretensão fosse a de declaração da invalidade do ato homologatório, com o consequente retorno de todos os bens englobados no acordo à posse e propriedade do ora recorrente.

Contudo, exatamente por se buscar tão somente a declaração de ineficácia

Superior Tribunal de Justiça

do acordo em relação ao exequente, o negócio jurídico e a decisão homologatória permanecem hígidos, tanto que subsistem a posse e a propriedade da ex-esposa sobre aqueles bens não constritos nos presentes autos.

Dessa forma, vê-se que 78 (setenta e oito) dos bens móveis entregues à ex-esposa permanecerão com ela, pois, de acordo com os elementos colocados à disposição, somente 2 (dois) dos 80 (oitenta) bens transferidos foram arrestados.

Por conseguinte, diante dessas considerações e das peculiaridades do caso concreto, é imperioso que se reconheça a prescindibilidade de ajuizamento da ação anulatória, pois a pretensão que aqui se busca não é de declaração de invalidade do acordo, mas sim a declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor, ora recorrido, em virtude da fraude à execução, sendo suficiente a apresentação de mera petição nos autos do cumprimento de sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0103690-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.845.558 / SP

Números Origem: 00452563520158260100 22159949420168260000

PAUTA: 01/06/2021 JULGADO: 01/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : NAIM ALFREDO BEYDOUN

ADVOGADO : EDUARDO SCALON - SP184072

RECORRIDO : JULIO SADDY

ADVOGADOS : OSWALDO CHADE - SP010351 SERGIO NASSIF NAJEM FILHO - SP210834 CAIO GRISANTI MARINO PASSOS - SP377814

INTERES. : ROSEMEIRE APARECIDA CAMPOS

ADVOGADO : ISABELA DE ALMEIDA PRADO CÉZARI - SP306034

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229439860/recurso-especial-resp-1845558-sp-2018-0103690-9/inteiro-teor-1229439880

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1845558 SP 2018/0103690-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1354914 SP 2018/0224038-4

Ehlaz Jammal, Advogado
Artigosano passado

Declaração de União Estável por si só basta para reconhecimento em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável "post mortem"?