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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1413441 RS 2013/0300291-9

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/06/2021

Julgamento

1 de Junho de 2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1413441_ba0e4.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1413441 - RS (2013/0300291-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : CENTRAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : ADROALDO FURTADO FABRICIO E OUTRO (S) - RS044992 CARLOS ALBERTO ÁLVARO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -RS061110 RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - SP349564

RECORRIDO : SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

ADVOGADOS : EDUARDO MARIOTTI E OUTRO (S) - RS025672 GABRIELA VITIELLO WINK E OUTRO (S) - RS054018

RECORRIDO : COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO - MASSA FALIDA

ADVOGADOS : JOÃO FERNANDO LORSCHEITTER - ADMINISTRADOR JUDICIAL E OUTRO (S) - RS022037 JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS - RS064973

RECORRIDO : LÉO CORONATO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : HANDEL MARTINS DIAS E OUTRO (S) - RS050097

RECORRIDO : BANCO CITIBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS

ADVOGADOS : FERNANDO DE FREITAS E CASTRO SMITH FILHO E OUTRO (S) - RS044089 SERGIO BERMUDES - SP033031 ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331

RECORRIDO : BES INVESTIMENTO DO BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO E OUTROS

ADVOGADOS : JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO LEAL E OUTRO (S) - RJ073710 ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY E OUTRO (S) - RJ102375 CARLOS VICTOR PAIXÃO XIMENES - RJ165369 ISABELA DE OLIVEIRA ALVES - DF046172

RECORRIDO : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADOS : HUMBERTO JARDIM MACHADO - RS009657 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331

RECORRIDO : MARIO LOPES RODRIGUES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO

ADVOGADO : EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI E OUTRO (S) -RS045845

RECORRIDO : EDUARDO FIGUEIREDO RODRIGUES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA

ADVOGADOS : FÁBIO ANDRE KOFF - RS015771

CELSO SANTOS RODRIGUEZ - RS026817

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO

REVOCATÓRIA. 1) RECURSO ESPECIAL

INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES (e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 204 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA. RESSALVA CONTIDA NA SÚMULA Nº 401 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE, VISANDO IMPEDIR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. REVISÃO DOS COMPONENTES FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fls. 4.217/4.295). RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fls. 4.335/4.378) CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fls. 4.217/4.295) NÃO CONHECIDO.

1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de Justiça estadual se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes.

3. Não se aplica à ação rescisória, autônoma e diversa da revocatória, que até já havia transitado em julgado, a revogada norma do art. 204 do Decreto-Lei nº 7.6661/45, que previa que na falência os prazos eram peremptórios e contínuos e não se suspendiam em dias feriados e nas férias.

4. Com o julgamento pela Corte Especial do EREsp nº 1.352.730/AM, da Relatoria do Ministro RAÚL ARÁUJO, DJe de 10/9/2015, em atenção aos ditames da segurança jurídica, da boa-fé, da economia processual e do

devido processo legal, cravando que o prazo bienal da ação rescisória, ressalvada a hipótese de má-fé do litigante, tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo, firmou-se o entendimento de que a extemporaneidade do recurso não obsta a aplicação da Súmula nº 401 do STJ ("O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial").

4.1 Não é possível, em grau de recurso especial, ultrapassar a conclusão assentada pelo Tribunal de origem com base em elementos fáticoprobatórios, de que a parte, agindo de má-fé, praticou atos processuais protelatórios visando impedir o trânsito em julgado do feito. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.

5. O acolhimento da preliminar de decadência prejudica o primeiro recurso especial (e-STJ, fls. 4.217/4.295), voltado contra matéria de mérito decidida no acórdão que proveu parcialmente a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei.

6. Recurso Especial (e-STJ, fls. 4.217/4.295) prejudicado.

7. Recurso Especial (e-STJ, fls. 4.335/4.378) conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após indeferimento do pedido de adiamento requerido na petição n. 511469/2021 (fls. 6052/6054), Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, mantendo a preliminar de decadência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 01 de junho de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1413441 - RS (2013/0300291-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : CENTRAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : ADROALDO FURTADO FABRICIO E OUTRO (S) - RS044992 CARLOS ALBERTO ÁLVARO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -RS061110 RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - SP349564

RECORRIDO : SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

ADVOGADOS : EDUARDO MARIOTTI E OUTRO (S) - RS025672 GABRIELA VITIELLO WINK E OUTRO (S) - RS054018

RECORRIDO : COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO - MASSA FALIDA

ADVOGADOS : JOÃO FERNANDO LORSCHEITTER - ADMINISTRADOR JUDICIAL E OUTRO (S) - RS022037 JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS - RS064973

RECORRIDO : LÉO CORONATO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : HANDEL MARTINS DIAS E OUTRO (S) - RS050097

RECORRIDO : BANCO CITIBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS

ADVOGADOS : FERNANDO DE FREITAS E CASTRO SMITH FILHO E OUTRO (S) - RS044089 SERGIO BERMUDES - SP033031 ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331

RECORRIDO : BES INVESTIMENTO DO BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO E OUTROS

ADVOGADOS : JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO LEAL E OUTRO (S) - RJ073710 ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY E OUTRO (S) - RJ102375 CARLOS VICTOR PAIXÃO XIMENES - RJ165369 ISABELA DE OLIVEIRA ALVES - DF046172

RECORRIDO : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADOS : HUMBERTO JARDIM MACHADO - RS009657 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331

RECORRIDO : MARIO LOPES RODRIGUES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO

ADVOGADO : EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI E OUTRO (S) -RS045845

RECORRIDO : EDUARDO FIGUEIREDO RODRIGUES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA

ADVOGADOS : FÁBIO ANDRE KOFF - RS015771

CELSO SANTOS RODRIGUEZ - RS026817

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. 1) RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES (e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 204 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA. RESSALVA CONTIDA NA SÚMULA Nº 401 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE MÁFÉ DA PARTE, VISANDO IMPEDIR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. REVISÃO DOS COMPONENTES FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fls. 4.217/4.295). RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fls. 4.335/4.378) CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fls. 4.217/4.295) NÃO CONHECIDO.

1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de Justiça estadual se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes.

3. Não se aplica à ação rescisória, autônoma e diversa da revocatória,

que até já havia transitado em julgado, a revogada norma do art. 204 do Decreto-Lei nº 7.6661/45, que previa que na falência os prazos eram peremptórios e contínuos e não se suspendiam em dias feriados e nas férias.

4. Com o julgamento pela Corte Especial do EREsp nº 1.352.730/AM, da Relatoria do Ministro RAÚL ARÁUJO, DJe de 10/9/2015, em atenção aos ditames da segurança jurídica, da boa-fé, da economia processual e do devido processo legal, cravando que o prazo bienal da ação rescisória, ressalvada a hipótese de má-fé do litigante, tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo, firmou-se o entendimento de que a extemporaneidade do recurso não obsta a aplicação da Súmula nº 401 do STJ ("O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial").

4.1 Não é possível, em grau de recurso especial, ultrapassar a conclusão assentada pelo Tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios, de que a parte, agindo de má-fé, praticou atos processuais protelatórios visando impedir o trânsito em julgado do feito. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.

5. O acolhimento da preliminar de decadência prejudica o primeiro recurso especial (e-STJ, fls. 4.217/4.295), voltado contra matéria de mérito decidida no acórdão que proveu parcialmente a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei.

6. Recurso Especial (e-STJ, fls. 4.217/4.295) prejudicado.

7. Recurso Especial (e-STJ, fls. 4.335/4.378) conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO

CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. (CENTRAL) propôs aos 22/4/2008, ação rescisória (Proc. nº 70023973654), com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, apontando violação literal ao disposto nos arts. 14, III, do Decreto-lei nº 7.661/45 (revogada Lei de Falencias) e 2º, 47, parágrafo único, 70, 128 e 473 do CPC/73, contra MASSA FALIDA DA COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO, CITIBANK LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, BANCO ITAÚ LEASING S.A., na condição de sucessor da Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil - Grupo

Itaú, SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, BES INVESTIMENTO DO BRASIL S.A, LÉO CORONATO DE OLIVEIRA, PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO, CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS S/C, JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO LEAL, FABIANA VIDEIRA LOPES, MARIO LOPES RODRIGUES, EDUARDO FIGUEIRA RODRIGUES, RICARDO CHOLBI TEPEDINO, MARCELO ALEXANDRE LOPES e SÉRGIO BERMUDES (MASSA FALIDA DOSUL e outros), visando desconstituir sentença do 2º Juízo da Vara de Falências de Porto Alegre - RS (Proc. nº 1197351362) proferida aos 3/11/2000, que julgou procedentes os pedidos formulados nas ações revocatória falencial e cautelar de sequestro ajuizadas pela MASSA FALIDA DOSUL contra si e contra COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. (COMPREBEM).

Narrou, em síntese, que 1) a COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO (DOSUL) pediu concordata preventiva e teve o seu processamento deferido aos 15/4/1996, pelo Juízo da Vara da Falências de Porto Alegre/RS; 2) aos 11/11/96, a requerimento da DOSUL, foi decretada a sua falência, com a fixação do termo legal em 15/2/1996, ou seja, 60 (sessenta) dias antes da instauração do processo de concordata; 3) posteriormente, a pedido do síndico da MASSA FALIDA, o Juízo da Falência alterou o termo legal da quebra para 11/11/1991, com base em protestos com datas antigas, tudo à sua revelia; 4) com a alteração do termo legal, o síndico ajuizou ação revocatória visando a desconstituir atos negociais celebrados aos 19/5/1995 (précontrato) e em 1º/8/1995 (ratificação), relativos à alienação de imóveis (lojas) e móveis entre a DOSUL (vendedora) e COMPREBEM e ela (compradoras), que resultou no montante de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais); e 5) aos 12/8/1997, a medida cautelar de sequestro foi deferida liminarmente, com o ajuizamento de ação revocatória pela MASSA FALIDA DOSUL contra CENTRAL e COMPREBEM, na qual sustentou a ineficácia dos contratos que firmaram perante ela, a diminuição de seu faturamento, a subavaliação dos imóveis alienados e que o registro imobiliário deles somente ocorreu aos 23/4/1997, sem a anuência do seu síndico e após a decretação da falência, o que acarretaria a nulidade do negócio jurídico.

Acrescentou, ainda, que, na contestação da ação revocatória juntamente com a COMPREBEM aduziram que a) os imóveis de matrículas nºs 298, 20.254, 22.754 e 48.307 foram adquiridos da DOSUL aos 25/10/1991, pelo Citibank Leasing S/A (CITY BANK), com registro imobiliário aos 14/11/1991; b) o imóvel de matrícula nº 79.939 foi adquirido aos 29/9/1998, pela Franlease S/A - Arrendamento Mercantil (FRANLEASE), com registro imobiliário aos 28/10/1998; e c) os 15 (quinze) caminhões Mercedes-Benz relacionados na inicial da revocatória são da Bozano Simonsen Leasing S/A - Arrendamento Mercantil (BOZANO).

Afirmou que requereu, naquela oportunidade, a citação dos proprietários desses bens para integrarem a lide, na condição de litisconsortes passivos necessários, sendo que o pedido somente foi deferido aos 9/9/1998, em virtude do provimento do Agravo de Instrumento nº 598109932 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Declarou, também, que a intervenção das sociedades de arrendamento mercantil como litisconsortes passivas na demanda revocatória, determinada por acórdão transitado em julgado do TJ/RS, foi qualificada pela sentença rescindenda como hipótese de denunciação da lide, sem que houvesse pedido nesse sentido, bem como que o preço das aquisições não foi pago diretamente para a DOSUL, mas aos seus credores quirografários, conforme estipulado no contrato de promessa de compra e venda.

Esclareceu que o pedido da ação revocatória foi julgado procedente para declarar a ineficácia das vendas dos bens móveis e imóveis e determinar a arrecadação e o retorno deles para o patrimônio da MASSA FALIDA DOSUL; i mprocedente a denunciação da lide que ela e a COMPREBEM moveram contra CITY BANK, FRANLEASE e BOZANO, condenando-as ao pagamento de custas e honorários advocatícios

Quanto ao termo legal da falência, o magistrado afirmou que não houve a concessão da concordata para que se admitisse a possibilidade jurídica do período suspeito começasse a partir da data da sua distribuição.

Os embargos de declaração que opôs junto com a COMPREBEM foram rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.

A apelação que interpôs não foi conhecida por intempestividade, mantido esse entendimento pelo TJ/RS no julgamento do agravo de instrumento e pelo STJ, no REsp nº 590.179/RS, tendo ocorrido o trânsito em julgado aos 4/4/2008.

A apelação da COMPREBEM foi parcialmente provida pelo TJ/RS apenas no que tange a verba honorária, que foi reduzida para 10% sobre o valor da causa, sendo que o seu recurso especial que se insurgiu contra a fixação do termo legal de falência não foi admitido e o AG nº 618.582/RS, não foi provido pelo STJ, ocorrendo o trânsito em julgado aos 17/10/2006.

Sustentou, em síntese, na ação rescisória que 1) a determinação do período suspeito violou literal disposição de lei, pois foi equivocada a decisão que fixou o termo legal da falência como sendo 11/11/91, ou seja, 60 (sessenta) dias antes do primeiro protesto, ao invés da data de deferimento da concordata preventiva (15/4/96); 2) não

houve a citação de litisconsortes necessários, quais sejam, a falida e os seus credores que foram beneficiados pelos contratos de alienação de bens, sendo inconcebível que o mesmo negócio jurídico seja eficaz em relação à alienante (DOSUL), que não foi ré na revocatória, ineficaz para os adquirentes dos bens e eficaz em relação aos que receberam diretamente das adquirentes o valor de seus créditos contra a empresa falida; 3) o art. 55, parágrafo único, I, do Decreto-lei n. 7.661/45, vigente à época da demanda revocatória, impunha a participação no processo, como litisconsortes passivos necessários, de todos os que figuraram no ato, como a DOSUL, que foi a alienante, ou dos que, por efeito dele, foram pagos ou beneficiados, como os credores pagos por ela por ordem da falida; 4) ao engendrar uma litisdenunciação inexistente, a sentença da revocatória deve ser invalidada pois decidiu pedido não formulado e nem sequer insinuado, quebrando o princípio da demanda; 5) a não integração no processo de todos os litisconsortes passivos necessários acarreta a sua ineficácia em relação a todos os legitimados passivos e a sua nulidade de pleno direito, devendo ser renovados todos os atos processuais a partir da ausência de citação deles; 6) evidenciado o inafastável interesse da DOSUL no resultado do litígio e dos beneficiados dos pagamentos realizados, é flagrante a hipótese do art. 47, parágrafo único, do CPC/73; 7) para a ação cautelar de sequestro não foram citados os litisconsortes necessários, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta do processo cautelar; e 8) os honorários advocatícios foram fixados com absoluto exagero, o que configura violação literal ao art. 20, § 4º, do CPC/73.

O Desembargador Relator da ação rescisória deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, obstando a hasta dos seus bens nas execuções decorrentes da sentença rescindenda e condicionando o levantamento do dinheiro pelos credores à prévia prestação da caução (e-STJ, fls. 442/445).

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), por maioria de votos, rejeitou a prejudicial de decadência e julgou procedente, em parte, a ação rescisória para desconstituir a sentença da revocatória somente nos capítulos referentes à denunciação da lide e fixação de honorários advocatícios, nos termos da seguinte

ementa:

FALÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO REVOCATÓRIA.

1. Preenchidos os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, e não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no art. 490 do mesmo diploma legal, não há falar em inépcia da inicial.

2. Para que se caracterize a litispendência, é mister que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (art. 301 do CPC), o que não se verifica nas circunstâncias.

3. Considerando que, em relação à parte-autora, a última decisão de mérito proferida na ação revocatória foi a sentença rescindenda, não

há falar em efeito substitutivo do acórdão que não conheceu do apelo por ela interposto em face da sentença, razão pela qual não merece trânsito a preliminar de ausência de pressuposto de constituição do processo.

4. A impossibilidade jurídica do pedido pressupõe inviabilidade de ação ante os preceitos legais. Ou seja, o pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe expressamente. Nas circunstâncias, pretendendo a parte-autora a rescisão de julgado em decorrência da alegada violação a literal dispositivos de lei, há possibilidade jurídica do pedido, na medida em que tal pretensão não se encontra vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, revelando-se, ao invés, abstratamente possível, por força do disposto no inc. V do art. 485 do CPC.

5. É cabível a utilização da via rescisória para desconstituir o capítulo de sentença de mérito referente aos honorários advocatícios. Precedentes do STJ.

6. Embora não tenham integrado a relação processual no feito em que prolatada a sentença rescindenda, postulando a parte-autora a rescisão do capítulo do julgado que fixou a sucumbência, em razão da suposta violação ao § 4º do art. 20 do CPC, os patronos das partes vencedoras na ação revocatória detêm legitimidade para figurar no polo passivo do feito.

7. Constatando-se a ilegitimidade passiva "ad causam" de dois dos corréus, é de rigor sua exclusão da lide.

8. Conquanto haja na jurisprudência e na doutrina dissenso acerca do termo inicial do prazo bienal para a propositura da ação rescisória previsto no art. 495 do CPC, há de prevalecer na espécie o entendimento da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, segundo o qual o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória flui da data em que transitar em julgado a decisão que tenha posto termo ao processo.

9. A violação a dispositivo legal que autoriza a rescisão de decisão transitada em julgado há de ser flagrante, é dizer, não é cabível a rescisão de julgado por violação a dispositivo legal cuja interpretação é controvertida no âmbito dos Tribunais.

10. Não prospera a tese de que o acórdão rescindendo teria violado a norma contida no inc. III do art. 14 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, em razão de o termo legal da falência ter supostamente sido fixado em desconformidade com o referido dispositivo legal. Isso porque o termo legal não foi estabelecido na decisão rescindenda, mas, sim, nos autos do processo falimentar, pretendendo a parte-autora atacar por via oblíqua matéria não decidida no feito revocatório.

11. Não tendo a parte-autora, nos autos da ação revocatória, em nenhum momento, explícita ou implicitamente, denunciado à lide as proprietárias fiduciárias de parte dos bens que foram objeto dos negócios inquinados na ação revocatória, e considerando que esta Corte decidira que as proprietárias fiduciárias deveriam ingressar na lide revocatória na condição de litisconsortes passivos necessários, é forçoso reconhecer que a sentença, ao qualificar como denunciação a lide o ingresso no feito das companhias de arrendamento mercantil, violou explicitamente os arts. , 128 e 460 do CPC, impondo-se, assim, a rescisão do capítulo do julgado que apreciou a dita denunciação.

12. Tendo a decisão rescindenda arbitrado honorários em desacordo com o critérios previstos no § 4º do art. 20 do CPC, revela-se possível a rescisão do julgado no particular. Precedentes deste Terceiro Grupo Cível.

13. Configura-se a litigância de má-fé quando a parte ou interveniente atua de forma dolosa, culposa ou maldosa no processo, visando a causar dano à parte "ex-adversa" ou promover tumulto processual. Não configuração no caso concreto. Atuação da parte-autora que se

limitou a defender tese jurídica contraposta à dos réus. De igual modo, não praticou a parte-autora atos atentatórios à dignidade da justiça.

14. À unanimidade, acolheram as preliminares de ilegitimidade passiva dos corréus Fabiana Videira Lopes e Paulo Sérgio de Moura Franco e rejeitaram as demais prefaciais. Por maioria, rejeitaram a prejudicial de decadência e, no mérito, também por maioria, julgaram procedente em parte o pedido (e-STJ, fls. 2.937/2.939).

Os embargos de declaração opostos por CENTRAL e outros

(ITAULEASING, LEO CORONATO, BES e SOBRAL ADVOGADOS) foram rejeitados

(e-STJ, fls. 3.279/3.289, 3.291/3.297, 3.299/3.308 e 3.331/3.347).

Os embargos de declaração opostos pela MASSA FALIDA DOSUL foram

acolhidos, em parte, para esclarecer os critérios do arbitramento da verba honorária e

da fixação da data do trânsito em julgado do acórdão embargado como o termo inicial

dos juros moratórios incidentes sobre a verba honorária (e-STJ, fls. 3.310/3.329).

Inconformados, MASSA FALIDA DOSUL, LÉO CORONATO DE

OLIVEIRA, SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO

MERCANTIL, CITIBANK LEASING S/A, SÉRGIO BERMUDES, RICARDO TEPEDINO

e MARCELO LOPES, BES INVESTIMENTOS DO BRASIL S.A, CASTRO, SOBRAL E

GOMES ADVOGADOS S/C, JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO LEAL e FABIANA

VIDEIRA (MASSA FALIDA DO SUL e outros) opuseram embargos infringentes que, por

maioria, foram providos para reconhecer a preliminar da decadência para a propositura

da ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente, nos termos da seguinte ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DE ORDEM E NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO AFASTADAS.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta entendimento, como regra geral, no sentido de que a coisa julgada se forma em um único momento para todos os litigantes de um processo, independentemente de quem tenha recorrido, salvo na hipótese de recurso extemporaneamente apresentado e má-fé da parte recorrente. 2. Tendo sido a apelação interposta por CENTRAL declarada intempestiva por decisão de primeiro grau, confirmada em julgamento de agravo de instrumento por esta Corte e ratificada pelo c. STJ, no Recurso Especial 590.179-RS, verifica-se a decadência, porquanto presente exceção à regra geral firmada pela Superior Instância. Além disso, também foi imposta à CENTRAL multa de 1% sobre o valor da causa, por ter interposto embargos de declaração de caráter protelatório, sanção igualmente confirmada por esta Corte.

3. Hipótese em que o trânsito em julgado não ocorreu com a homologação da desistência do E RESP 590.179-RS, e sim com a afirmação inequívoca de que o apelo interposto foi mesmo intempestivo, ocorrida no julgamento do agravo de instrumento neste Tribunal.

4. Formada a coisa julgada por reconhecimento da intempestividade do apelo de CENTRAL, forçoso reconhecer a decadência do direito de ajuizar ação rescisória, porquanto ajuizada muito após o decurso do prazo referido no artigo 495 do Código de Processo Civil.

5. Inadequação da via rescisória para discutir questão atinente a honorários advocatícios.

6. Questão de ordem suscitada por CENTRAL. Nulidade de julgamento dos embargos infringentes inocorrente.

7. Supressão de instância não evidenciada. Competência do c. 3º Grupo Cível deste Tribunal para o julgamento da ação rescisória. Nulidade rejeitada.

À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. POR MAIORIA, REJEITARAM A QUESTÃO DE ORDEM, A NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO E DERAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES (e-STJ, fls. 4.004/4.005).

Os embargos de declaração opostos por CENTRAL foram rejeitados (e-STJ, fls. 4.122/4.132 e 4.203/4.208).

Inconformada, CENTRAL interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra a parte unânime do acórdão proferido no julgamento da ação rescisória, alegando violação dos arts. 47 do CPC/73, 55, parágrafo único, I, do Decreto-lei nº 7.661/45 e 485, V, do CPC/73, ao sustentar, em síntese, que 1) deveriam ter figurado na lide revocatória a sociedade falida e os seus credores que foram pagos ou beneficiados com o produto do negócio jurídico que firmou com aquela e que foi tornado ineficaz pela sentença rescindenda, na qualidade de litisconsórcio passivos necessário e unitário, à luz do CPC/73 e da Lei de Falência; 2) a Súmula nº 343 do STF deve ser afastada pois as Câmaras Cíveis do TJ/RS que julgam feitos falimentares têm orientação no sentido de que devem figurar na ação revocatória o adquirente do bem e o falido, bem como divergiu de julgado do STJ que defende a não aplicação da referida súmula; 3) a não integração no processo de todos os litisconsortes passivos necessários, inclusive das empresas proprietárias fiduciárias de bens objeto da demanda revocatória (CITIBANK, ITAULEASING, BOZANO), acarreta a ineficácia e também a nulidade da sentença em relação a todos os legitimados passivos; 4) a conclusão do TJ/RS de que não poderia discutir o termo legal da falência porque ele não foi fixado na ação revocatória (sentença rescindenda) não merece prosperar, na medida em que se tratou de uma decisão interlocutória do feito falimentar que somente se torna imodificável no seu âmbito, não projetando a sua eficácia para além dele; e 5) o decisório atacado é o de procedência da ação revocatória que se apoiou no pressuposto errôneo de fixar o período suspeito com base na data de um protesto e não do pedido de concordata, desbordando dos critérios estabelecidos pelo inciso IIIdo parágrafo único do art. 14 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (e-STJ, fls. 4.217/4.295).

CENTRAL interpôs, também, outro recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra o acórdão proferido nos embargos infringentes integrado por dois embargos de declaração, alegando violação dos arts. 204 do Decreto-lei n.

7.661/45 e 20, § 4º, 485, caput, 495 e 535, II, do CPC/73, ao ponderar, em síntese, que 1) o acórdão recorrido, apesar dos embargos de declaração, não examinou a alegada intempestividade dos embargos infringentes opostos pela SANTANDER, CITIBANK e BES, que confiaram que a suspensão dos prazos processuais, entre 20 de dezembro de 2009 e 6 de janeiro de 2010, deliberada em resolução do Órgão Especial do TJRS, lhes haveria assegurado o alongamento do prazo para interposição dos recursos; 2) os embargos infringentes das referidas instituições financeiras foram opostos intempestivamente pois, por se tratar de matéria falencial, os prazos processuais não se suspendem, nem sequer se interrompem durante as férias ou recessos, correndo contínua e ininterruptamente nesses períodos, a teor do art. 204 da Lei de Falencias; 3) o acórdão recorrido ao reconhecer a decadência do direito de propor a ação rescisória divergiu da jurisprudência do STJ e contrariou o disposto art. 495 do CPC/73, pois o prazo inicial para o ajuizamento da ação rescisória conta-se do último julgamento proferido na causa primitiva, nos termos da Súmula nº 410 do STJ, na se admitindo a coisa julgada por capítulos; e 4 ) o valor dos honorários advocatícios pode ser revisto em ação rescisória de acordo com precedentes do STJ, sendo que o exagero na sua fixação caracterizou flagrante violação ao art. 20, § 4º, do CPC/73 (e-STJ, fls. 4.335/4.378).

Contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. 4.741/4.769, 4.797/4.854, 4.918/4.968, 4.970/4.987, 5.032/5.101 e 5.369/5.409).

O recurso especial de e-STJ, fls. 4.217/4.295 dirigido a parte unânime do acórdão que julgou a ação rescisória não foi admitido na origem. Contudo, a em. Ministra NANCY ANDRIGHI conheceu do agravo em recurso especial da CENTRAL e determinou a sua reautuação como recurso especial para melhor exame da matéria (e-STJ, fls. 5.838/5.839).

O Ministério Público Federal, no parecer lançado pela em. Subprocuradora-Geral da República, Drª MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI, opinou pelo não provimento dos recursos especiais (e-STJ, fls. 5.918/5.923).

É o relatório.

VOTO

Passo a julgar, em primeiro lugar, o Recurso Especial de e-STJ, fls. 4.335/4.378 (contra acórdão proferido nos embargos infringentes), pois ele pode, em tese, prejudicar o primeiro apelo nobre (e-STJ, fls. 4.217/4.295) que desafiou a parte unânime do acórdão proferido pelo TJ/RS no julgamento a ação rescisória da CENTRAL, na medida em que discute a preliminar de decadência, que foi reconhecida

no julgamento dos embargos infringentes dos ora recorridos.

Adianto que o inconformismo não merece prosperar.

Vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Como dito no relatório, cuida-se de ação rescisória proposta pela CENTRAL contra sentença proferida nos autos da ação revocatória que lhe moveu a MASSA FALIDA DOSUL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ineficácia das alienações de bens móveis e imóveis feita por esta última para aquela e COMPREBEM durante o termo legal da falência e determinar o retorno daqueles bens para o patrimônio da falida.

O TJ/RS, por maioria de votos, julgou parcialmente procedentes os pedidos da CENTRAL apenas para rescindir os capítulos da sentença que qualificaram como denunciação à lide o ingresso no feito das companhias de arrendamento mercantil (ITAULEASING, CITIBANK, BOZANO e BES) e fixaram a sucumbência em 20% sobre o valor da causa pela procedência da revocatória.

No julgamento dos embargos infringentes opostos por MASSA FALIDA DOSUL e outros, o TJ/RS, também por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência da ação rescisória e entendeu pela inadequação da via rescisória para discutir questão atinente a honorários advocatícios, o que ensejou a interposição do presente apelo nobre que não merece prosperar, pelas razões a seguir.

1) Da violação do art. 535, II, do CPC/73.

CENTRAL sustentou que o TJ/RS, apesar dos dois embargos de declaração opostos, se recusou a examinar questão relativa a intempestividade dos embargos infringentes.

Nos termos do art. 535 do CPC/73, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, podendo lhes ser atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

O Tribunal gaúcho se valeu dos seguintes fundamentos para afastar a

preliminar de intempestividade dos embargos infringentes arguida pela CENTRAL:

O resultado do julgamento do acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos em relação ao acórdão da ação rescisória foi disponibilizado no DJE do dia 16-12-2009, uma quarta-feira, considerando-se publicado no dia seguinte, quinta-feira, e passando a influir o prazo para a interposição dos infringentes no dia 18-12-2009, uma sexta-feira (fls. 3.025/3.034). Acontece que, conforme Ato nº 11/2009, houve a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20-12/2009 a 06-01-2010. Portanto, pela contagem simples de prazo, o dia final seria 19-01-2010. Porém, considerando que a partes têm procuradores diversos, ensejando a incidência da regra do art. 191 do CPC, o prazo somente expirou em 03-02-2010 (e-STJ, fl. 4.012).

Observa-se da transcrição supracitada que o Tribunal gaúcho analisou as

questões que lhe pareceriam necessárias para a solução da controvérsia relacionada a

tempestividade dos embargos infringentes, tendo indicado os fundamentos do seu

convencimento para rejeitar tal preliminar.

Dessa forma, não houve a omissão que CENTRAL gostaria de ver presente,

pois o acórdão recorrido encontrou motivação suficiente para solução da controvérsia

que lhe foi submetida, sendo desnecessária a manifestação daquele colegiado sobre

todas as alegações apresentadas pelas partes.

A propósito, confira-se a jurisprudência desta eg. Corte Superior a respeito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO INFRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DEFINIDO EM DECLARAÇÕES PARTICULARES COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DESCONSTITUIR O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

[...]

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp nº 79.940/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 6/6/2017, DJe de 20/6/2017, sem destaque no original).

REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

[...]

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp nº 846.804/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 26/4/2016, DJe de 13/5/2016, sem destaque no original).

Na verdade, CENTRAL apenas apresentou o seu inconformismo quanto ao

entendimento delineado no acórdão embargado, revestindo-se a pretensão de caráter

manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa dos

embargos de declaração.

Confira-se a jurisprudência desta Corte a respeito do tema:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. CONTA- CORRENTE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não houve negativa de vigência ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.

[...]

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.384.837/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 1º/3/2021, DJe de 9/3/2021, sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO CONTIDO NO ARESTO OBJURGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. QUESTÕES VENTILADAS SOMENTE NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ.

1. Verifica-se que não há qualquer ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. Inexiste omissão no acórdão que, embora com fundamentação contrária ao interesse da parte, desata a questão jurídica posta em juízo.

2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição.

3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se

extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

[...]

7. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp nº 1.411.072/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 17/9/2019, DJe de 24/9/2019, sem destaques no original)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

[...]

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp nº 566.381/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 16/10/2014, DJe de 23/10/2014, sem destaque no original)

Em suma, o argumento suscitado não constitui omissão. Visava a reformar a

conclusão adotada pelo julgado, o que é inviável na via eleita, bem como, ainda que

para fins de prequestionamento, é imprescindível a existência de um dos vícios do art.

535 do CPC/73, o que não é o caso.

A propósito, o Colegiado gaúcho rejeitou os primeiros embargos de

declaração justamente porque não reconheceu a existência de nenhum dos vícios do

art. 535 do CPC/73 e em virtude da constatação de que a pretensão da CENTRAL de

ver rediscutida matéria já posta no recurso e apreciada, o que não é admitido pela

jurisprudência (e-STJ, fls. 4.122/4.132).

Por ocasião do julgamento dos segundos embargos de declaração da

CENTRAL, o TJ/RS anotou que ela pretendia discutir a aplicabilidade do art. 204 da

antiga Lei de Falencias e reiterou que não estavam presentes nenhuma das hipóteses

previstas no art. 535 do CPC/73, ressaltando que a jurisprudência do STJ era pacífica

no sentido de que aquela Casa não estava obrigado a enfrentar todos os dispositivos

legais indicados no recurso, mas, sim, resolver a controvérsia, como se deu na espécie

e que a pretensão era de rediscussão de matéria já examinada, o que também não era

possível (e-STJ, fl. 4.207).

2) Da violação do art. 204 do Decreto-lei nº 7.661/45.

CENTRAL alegou a intempestividade dos embargos infringentes opostos por SANTANDER, CITY BANK e BES, haja vista que se tratava de matéria falencial e, por isso, os prazos processuais não se interromperiam nem se suspenderiam durante as férias e recessos.

O art. 204 da antiga Lei de Falência dispunha que todos os prazos marcados nesta lei são peremptórios e contínuos, não se suspendendo em dias feriados e nas férias, e correm em cartório, salvo disposição em contrário, independentemente de publicação ou intimação.

A tese da CENTRAL em torno deste dispositivo legal não merece vingar porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo para a propositura da ação rescisória, por seu turno, é de natureza processual, porquanto lapso destinado ao exercício do direito de ação processual "et pour cause subsume-se a lex specialis" que é Código de Processo Civil em relação a qualquer lei de contagem de prazos como v.g., a Lei 810/49 citada no parecer do Ministério Público (EREsp nº 341.655/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 4/8/2008).

Tal orientação jurisprudencial se aplica perfeitamente a hipótese dos autos, pois se trata de embargos infringentes em ação rescisória, sendo esta ação autônoma, cujo prazo para sua propositura é de natureza processual, se submetendo, portanto, aos ditames do Código de Processo Civil, que segundo o precedente prevalece em relação a qualquer lei de contagem de prazos, não se aplicando, portanto, a norma já revogada do art. 204 da antiga Lei de Falencias (Decreto-lei nº 7.661/45) que regeu a ação revocatória que inclusive já havia transitado em julgado.

Ademais, eventual acolhimento da alegação da CENTRAL de ofensa ao art. 204 do Decreto-Lei nº 7.661/45 não lhe trará resultado útil e prático, pois os embargos infringentes opostos pela MASSA FALIDA DOSUL e por LÉO CORONATO DE OLIVEIRA foram tempestivos e também providos.

3) Da violação do art. 495 do CPC/73

CENTRAL alegou que não ocorreu a decadência do direito de ajuizamento da ação rescisória porque o prazo inicial para a sua dedução se conta do último julgamento proferido na causa primitiva, nos termos da Súmula nº 410 do STJ, no caso, após o trânsito em julgado do Recurso Especial nº 590.179/RS, que ocorreu aos

4/4/2008, e a propositura da ação se deu aos 22/4/2008.

A linha da argumentação desenvolvida pela CENTRAL coincide com o voto

minoritário proferido pelo TJ/RS, no julgamento dos embargos infringentes.

No tocante ao reconhecimento da decadência para a propositura da ação

rescisória, colhem-se os seguintes fundamentos que embasaram o voto

vitorioso condutor do acórdão proferido pelo TJ/RS, por essenciais ao deslinde da

questão:

Acompanho o eminente Relator quanto à rejeição da preliminar de intempestividade dos embargos. Peço vênia, contudo, para divergir, no tocante à decadência, com base no voto proferido pelo ilustre Desembargador Gelson Rolim Stocker, no julgamento da ação rescisória, cujos termos passo a transcrever:

Penso, no entanto, não ser o caso de se invocar precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a coisa julgada se forma em um único momento, para justificar a admissibilidade desta ação, pois a própria Corte Superior admite comportar duas exceções: 1ª) recurso intempestivo e 2ª) má-fé da parte recorrente.

E essas duas exceções, de manifesta intempestividade do apelo e de litigância de má-fé incidem ao caso, de modo que a pendência de Embargos de Divergência ou qualquer outro posterior recurso, no qual restou assentada a apresentação fora de prazo de apelação, mais a imposição de multa por oferecimento de embargos de índole protelatória, faz com que a formação da coisa julgada, em relação a ora autora, não tenha ocorrido no mesmo momento da co-demandada da ação revocatória.

Relembro que o apelo da CENTRAL, ora autora da rescisória, foi considerado intempestivo por este Tribunal de Justiça, por ter sido interposto fora do prazo, restando confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 590.179-RS e, apesar da interposição, na sequência, de embargos de declaração, seguindo-se embargos de declaração em embargos de declaração, ambos rejeitados, seguindo-se, então, embargos de divergência, não apreciado diante do pedido de desistência do recurso e renúncia a outras pretensões recursais, homologado no STJ. Percebe-se, então, que foi considerado intempestivo o apelo da CENTRAL, e reconhecida, inclusive, a índole protelatória de sua conduta, por decisão confirmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta entendimento, como regra geral, no sentido de que a coisa julgada se forma em um único momento, para todos os litigantes de um processo, independentemente de quem tenha recorrido; contudo, essa jurisprudência ressalva duas exceções, repito: 1ª) recurso extemporaneamente apresentado e 2ª) má-fé da parte recorrente.

Essas exceções estão assentadas no julgamento do Recurso Especial 611.506-SC, relatado pelo Ministro

JOSÉ DELGADO, "in verbis":

[...]

Nesse sentido, o precedente firmado no julgamento do Recurso Especial nº 404.777/CE, o qual deu ensejo ao entendimento de que não é admissível a formação de coisa julgada por capítulos da sentença;

[...]

Não há nos autos a imputação de má-fé: a recorrente cumpriu a obrigação e retirou o painel eletrônico antes do trânsito em julgado do acórdão.

Mais sensato é considerar que a recorrente confiava na admissão de seu recurso e que tão logo tomou conhecimento do acórdão, cumpriu a obrigação para não ter que arcar com a multa.

Nego provimento ao agravo.

Apesar do acórdão proferido na Apelação Cível nº 70002371029 ter feito referência à apelação de CENTRAL, no sentido de não ter sido conhecida, a questão não foi decidida nesse acórdão, e sim no julgamento do Agravo de Instrumento do qual se seguiu o Recurso Especial 590.179-RS, de modo que, o que transitou em julgado em 31.3.2008 não foi a resolução da questão da intempestividade do apelo, e sim as demais questões da sentença rescindenda.

Essa constatação quanto à intempestividade do apelo interposto pela ora autora CENTRAL contra a sentença de primeiro grau proferida na ação revocatória rescindenda, e a formação da coisa julgada da sentença, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento por esta Corte, se adotarmos os ensinamentos do Ministro BARROS MONTEIRO, decorre exatamente desses fundamentos do julgado no Recurso Especial 590179-RS que se seguiu.

Assim, se não há dúvida que a apelação foi mesmo intempestiva, não há razão para justificar a formação da coisa julgada em relação à sentença somente após a homologação da desistência do E RESP 590179-RS, cuja discussão nenhuma relação guardou com esse pronunciamento judicial.

Desta forma, não é possível considerar que ocorreu a formação da coisa julgada para CENTRAL e para COMPREBEM no mesmo momento, pois tal critério pragmático é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar dúvida a respeito de quando esse fenômeno ocorre, de modo que, quando não houver dúvida, segundo as exceções também expressas pela Corte Superiora de Justiça, a coisa julgada incide para cada parte autonomamente.

A partir do momento em que não houve dúvida de que o apelo de CENTRAL foi mesmo interposto intempestivamente, é que se conta o prazo decadencial de 2 (dois) anos para ajuizamento da ação rescisória, a teor do artigo 495 do CPC.

E não há impedimento para considerar a formação da coisa julgada para CENTRAL em momento diverso do ocorrido para COMPREBEM, porque ambas possuem os mesmos sócios, foram atendidas pelos mesmos

advogados e, depois voltaram a sê-lo, profissionais, diga-se, extremamente gabaritados e conhecedores dos meandros do direito instrumental.

Assim, verificado que o recurso de apelação interposto por CENTRAL foi declarado intempestivo por decisão de primeiro grau, seguindo-se julgamento de Agravo de Instrumento por esta Corte, com confirmação do decidido, decisão ratificada no julgamento do Recurso Especial 590179-RS, é caso de se enquadrar a situação justamente na primeira exceção à regra geral apresentada no entendimento firmado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, o trânsito em julgado não ocorreu com a homologação da desistência de E RESP 590179-RS, e sim a afirmação inequívoca de que o apelo interposto foi mesmo intempestivo, o que, no caso, se deu no julgamento do Agravo de Instrumento neste Tribunal.

Além disso, também foi imposta à CENTRAL multa de 1% sobre o valor da causa, por ter interposto embargos de declaração de caráter protelatório, sanção igualmente confirmada por esta Corte, de modo que também faz incidir a segunda ressalva.

A situação ainda tem outras peculiaridades, pois consta que CENTRAL e COMPREBEM, conforme observado, foram atendidas inicialmente na ação revocatória rescindenda pelos mesmos e únicos advogados, sobrevindo cisão do mandato posteriormente, para obtenção da contagem dobrada dos prazos processuais, conforme permite o artigo 191 do CPC, mas, a rigor, sem necessidade, pois fazem parte do mesmo grupo e possuindo os mesmos sócios, de modo que assumiram os riscos inerentes a essa conduta.

Proferida sentença, CENTRAL e COMPREBEM apresentaram embargos de declaração, ao que se depreende, com utilização do prazo em dobro, recurso subscrito por um único advogado que era um dos patronos iniciais, situação a gerar celeuma, sendo que CENTRAL posteriormente ofertou apelação em peça diversa da de COMPREBEM, cada qual defendida por advogados distintos, de modo que essa estratégia processual não deve ser ignorada, para efeito de aferição da boa-fé objetiva quanto à conduta adotada. Assim, no caso de CENTRAL, é de se entender ocorrida a formação da coisa julgada quinze dias após a publicação do acórdão no qual este Tribunal reconheceu intempestivo o apelo que interpôs, isso por decorrência do julgamento do Agravo de Instrumento apresentado para discutir essa questão, de acordo com a linha de entendimento do STJ firmado no Ag.Rg nos EDcl no RESP 619.018-SC, RESP 404.777-CE e RESP 611.506-SC.

Formada a coisa julgada por reconhecimento da intempestividade do Apelo de CENTRAL, importa reconhecer a decadência do direito de ajuizar ação rescisória, proposta muito após o decurso do prazo referido no artigo 495 do Código de Processo Civil.

Nesses termos, é de se acolher a preliminar de decadência quanto à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória contra a sentença proferida na ação revocatória rescindente, pois aforada após o prazo previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil.

E tenho reforçado esse entendimento no presente caso, pois se temos uma sentença que foi objeto de reexame

por apelação de uma das partes, não vejo lógica jurídica para aceitar rescisória da sentença, salvo na hipótese de entender o trânsito em julgado da sentença para uma das partes que apelou intempestivamente e que o recurso da outra não lhe beneficia.

Aliás, é o que diz o Relator no voto da Rescisória de COMPREBEM, ao reconhecer não ter havido o efeito substitutivo da sentença pelo acórdão.

Destaco do voto:

(...)

Nesse contexto, é forçoso reconhecer que não se operou o aludido efeito substitutivo pois, em relação à parte-autora, a última decisão de mérito proferida no feito foi a sentença rescindenda.

No voto do E. Relator, na ação rescisória de COMPREBEM (nº 70023438740), foi citado ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, que peço para citar, objetivando a reflexão, no sentido de 'que se algo da decisão recorrida transitou em julgado – por ter ficado fora do alcance do recurso, ou por dele não haver conhecido, no particular, o órgão ad quem – e se é esse capítulo que se quer impugnar, a ação rescisória deve ser proposta contra a decisão recorrida. Assim, v.g, quando o vício alegado, a existir, residir na parte unânime do acórdão proferido em grau de apelação, e não naquela outra que, tomada por maioria de votos, tenha dado ensejo a embargos infringentes. Pode, naturalmente, caber nova ação rescisória contra o acórdão dos embargos; mas cada qual terá seus fundamentos próprios inconfundíveis, assim como colacionado julgado do STJ a justificar seu entendimento de ocorrência do trânsito em julgado somente após a homologação da desistência do último recurso interposto.

Ora, se tal ensinamento e citações jurisprudenciais são corretos, e o são, é forçoso reconhecer que a sentença pode transitar em julgado para uma das partes em momento distinto do que para a outra parte.

DO PARECER MINISTERIAL

O eminente Procurador de Justiça José Barrôco de Vasconcelos opina pela rejeição da prejudicial de decadência, com fundamento, inclusive, em precedente firmado no STJ no RESP 639.233-DF.

Contudo, conforme antes mencionado, o precedente firmado no RESP 639.233-DF é um daqueles nos quais restou assentado que a regra geral de formação da coisa julgada para todas as partes e intervenientes no processo ocorre em um único momento possui duas exceções acima também mencionadas, de modo que é diversa a conclusão a ser tirada.

CONCLUSÃO DA PRELIMINAR

Sendo assim, no meu entender, S.M.J., se a sentença não foi substituída pelo acórdão e o recurso da ora autora foi intempestivo e reconhecido o intuito protelatório dos demais recursos, só posso concluir que o "dies a quo" para a fluência do prazo decadencial de 2 anos para a interposição da rescisória, quando o objeto da rescisória é de 15 dias da intimação do julgamento do agravo de instrumento que manteve o reconhecimento da

intempestividade. Então, já decorrido o prazo decadencial quando do ajuizamento da ação rescisória.

Por tal razão, reconheço a decadência para a propositura da presente ação rescisória (e-STJ, fls. 4.028/4.042, sem destaques no original).

Observa-se da transcrição supracitada que o Tribunal gaúcho não desconsiderou a jurisprudência desta eg. Corte Superior cristalizada na Súmula nº 401, que diz que o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial, mas, sim, deu ênfase à orientação jurisprudencial paralela de que a referida súmula comporta mitigação ou ressalva quando caracterizada flagrante intempestividade ou má-fé da parte.

De fato, além do tema referente ao termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória se encontrar sumulado desde o ano de 2009, a Corte Especial posteriormente firmou o entendimento de que esse dies a quo coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que, por sua vez, dá-se no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível (REsp nº 1.112.864/MG, DJe de 17/12/2014, submetido no rito dos recursos repetitivos).

Contudo, a jurisprudência desta eg. Corte Superior, em várias oportunidades, também proclamou que o prazo decadencial bienal da ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo mesmo que o último recurso interposto não tenha sido conhecido, salvo se identificada hipótese de flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé do recorrente, na medida em que inexiste resolução definitiva da controvérsia, enquanto houver recurso pendente desta decisão.

Com o julgamento pela Corte Especial do EREsp nº 1.352.730/AM, da relatoria do Ministro RAÚL ARÁUJO, DJe de 10/9/2015, a ressalva passou a ser somente uma, pois reconheceu-se, em atenção aos ditames da segurança jurídica, da boa-fé, da economia processual e do devido processo legal, que o prazo bienal da ação rescisória, ressalvada a hipótese de má-fé do litigante , tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja ela uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo, ou seja, firmou-se o entendimento de que a extemporaneidade do recurso não obsta a aplicação da Súmula nº 401 do STJ, mas apenas a má-fé da parte.

O referido acórdão ficou assim ementado:

INICIAL. SÚMULA 401 DO STJ. JULGAMENTO DO ÚLTIMO RECURSO, AINDA QUE INTEMPESTIVO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 495 DO CPC, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, ECONOMIA PROCESSUAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O processo é instrumento de solução de litígios, que deve garantir às partes um desenrolar tranquilo de sua cadeia de atos. A surpresa e a instabilidade não agregam à pacificação social.

2. Estabelecer que o prazo para a ação rescisória teria início antes do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso interposto geraria situação de inegável instabilidade no desenrolar processual, exigindo da parte o ajuizamento de ação rescisória "condicional", fundada na eventualidade de uma coisa julgada cuja efetiva ocorrência ainda não estaria definida.

3. O ajuizamento de ação rescisória antes mesmo de finda a discussão sobre a tempestividade de recurso interposto atenta contra a economia processual.

4. A extemporaneidade do recurso não obsta a aplicação da Súmula 401 do STJ (O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.), salvo na hipótese de má-fé do recorrente.

5. Embargos de divergência providos.

(EREsp nº 1.352.730/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado aos 5/8/2015, DJe de 10/9/2015, sem destaque no original).

No mesmo sentido, posteriormente, seguiram-se os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO, AINDA QUE PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO TÍTULO FORMADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. VALOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SÚM. 07/STJ. JULGAMENTO: CPC/73.

[...]

2. O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o termo inicial do prazo decadencial do direito de propor a ação rescisória; o cabimento da ação rescisória; a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade; e a proporcionalidade do valor arbitrado aos honorários advocatícios.

3. A Corte Especial, em atenção aos ditames da segurança jurídica, da boa-fé, da economia processual e do devido processo legal, dirimiu a controvérsia havida entre os órgãos julgadores, firmando o entendimento de que, ressalvada a hipótese de má-fé do litigante, o prazo bienal da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja ela uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo.

[...]

12. Recursos especiais conhecidos e desprovidos.

(REsp nº 1.781.990/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 12/2/2019, DJe de 19/2/2019, sem destaque no original)

RESCISÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE ATO DE MÁ-FÉ OU DESLEALDADE PROCESSUAL. ILUSTRATIVOS: AGRAVO INTERNO DO PARQUET FLUMINENSE DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se foi respeitado o prazo de dois anos previsto pelo art. 495 do Código Buzaid para o ajuizamento de Ação Rescisória, contado do trânsito em julgado do acórdão rescindendo.

2. O termo inicial do prazo pressupõe o trânsito em julgado da decisão de mérito, que se opera no momento em que a decisão judicial se torna irrecorrível, seja pelo transcurso do prazo para o recurso cabível, seja pelo esgotamento dos recursos previstos no ordenamento.

3. Segundo a orientação desta Corte Superior, o prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento de Ação Rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso in albis dos prazos para sua interposição pelas partes.

4. Tal entendimento restou consolidado no enunciado da Súmula 401/STJ, segundo o qual o prazo decadencial da Ação Rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

5. Ressalta-se que o verbete em referência não se limita a recurso interposto contra a decisão de mérito, uma vez que claramente se refere a qualquer recurso do último pronunciamento judicial, sem qualquer ressalva.

6. E, ao contrário do que restou consignado no acórdão, a Corte Especial do STJ reconheceu que a extemporaneidade do recurso não obsta a aplicação da Súmula 401 do STJ, segundo o qual o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial), salvo na hipótese de má-fé do recorrente (EREsp. 1.352.730/AM, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 10.9.2015. AgInt nos EDcl no REsp 1.695.661/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2018. AgInt no AREsp. 220.777/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 06.06.2017).

7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu a Ação Rescisória, com resolução de mérito, considerando que o prazo decadencial teria se iniciado com o trânsito em julgado do acórdão que julgara a Apelação, publicado em 13.6.2013, considerando que os Embargos de Declaração opostos não foram conhecidos pela sua manifesta intempestividade, e o Recurso Especial foi julgado deserto, por falta de preparo. Acrescentou, ainda, que não poderia ser considerada a decisão proferida pelo STJ, que confirmará à inadmissibilidade do Apelo Nobre.

8. Todavia, seguindo a orientação consolidada nesta Corte Superior, embora não tenha sido apreciado o mérito dos recursos interpostos contra o acórdão rescindendo, não há incorreção na data do trânsito em julgado da certidão que instruiu a inicial da Ação Rescisória (24.03.2014, fls. 536 do Apenso).

9. Isso porque o não conhecimento dos recursos interpostos aos Tribunais Superiores não autoriza reconhecer a coisa julgada, iniciando-se o biênio legal apenas com o julgamento definitivo dos referidos recursos, visto que não se verifica nas conclusões da Corte local a ocorrência de ato de má-fé ou deslealdade processual da parte autora.

10. Agravo Interno do Parquet Fluminense desprovido.

(AgInt no REsp nº 1.691.526/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020, sem destaque no original)

TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DO QUAL NÃO CAIBA RECURSO. SÚMULA 401/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos moldes da Súmula 401 desta Corte, "o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial".

2. Destaque-se, a título de reforço de argumentação, que o Código de Processo Civil de 2015 positivou no artigo 975 a regra de que "o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo".

3. A extemporaneidade do recurso não obsta a aplicação da Súmula 401 do STJ, salvo na hipótese de má-fé do recorrente, o que não ficou configurado no caso concreto.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp nº 1.464.809/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 30/5/2019, DJe de 21/6/2019, sem destaque no original)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 495 DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 401/STJ. ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. DESNECESSIDADE.

[...]

2. Cinge-se a controvérsia a definir se o "último pronunciamento judicial" a que a alude a Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça deve ser necessariamente de mérito a fim de determinar o termo inicial para o ajuizamento da ação rescisória.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que dele não se tenha conhecido, salvo se identificada hipótese de flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé.

4. No caso dos autos, a última decisão proferida no processo julgou prejudicado o recurso extraordinário em atendimento ao disposto no artigo 543-B do CPC/1973, de modo que é a partir do seu trânsito em julgado que deve ser contado o prazo decadencial.

5. Recurso especial provido.

(REsp nº 1.586.629/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 24/9/2019, DJe de 3/10/2019, sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial"(Súmula n. 401/STJ).

2. Mesmo sendo intempestivo o último recurso julgado, o prazo decadencial da ação rescisória somente se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial, salvo na hipótese de má-fé, o que não ficou caracterizado no caso concreto.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp nº 1.695.661/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado aos 22/5/2018, DJe de 29/5/2018, sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. MÁ-FÉ. EXAME. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2).

2. O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

3. Consoante o mais recente entendimento desta Corte, o recurso intempestivo não obsta a aplicação da Súmula 401 do STJ, ressalvada a hipótese de má-fé do recorrente.

4. Hipótese em não há elementos no aresto recorrido a ensejar o reconhecimento de má-fé, sendo certo que, para a sua eventual configuração, seria necessário o exame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp n. 1.563.824/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado aos 9/8/2016, DJe de 12/9/2016).

Isto posto, convém ressaltar, por oportuno, que não foi o Superior Tribunal

de Justiça que disse que ocorreu a má-fé da CENTRAL com a prática de condutas

processuais protelatórias para postergar o trânsito em julgado da ação revocatória,

mas, sim, o TJ/RS. Faço tal observação porque existem precedentes desta Corte no

sentido de que o STJ não pode servir de canal para presumir a ocorrência de

tal conduta na via especial.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 401/STJ. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO DE OFENSA. IMPROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, § 2º, DO RISTJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

1."O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial"- Súmula n. 401/STJ.

2. Ausente qualquer provimento decisório, no âmbito de todo o feito originário e no acórdão da demanda desconstitutiva, de que tenha havido litigância de má-fé ou erro grosseiro da parte, não podem esses vícios ser presumidos na instância especial.

(...)

8. Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, provido.

(REsp nº 1.397.208/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado aos 5/3/2015, DJe 6/4/2015, sem destaques no original).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS ANTERIORES FRUSTRADAS. NÃO INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

[...]

3. Nos termos da Jurisprudência desta Corte,"o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé"( AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). A má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil de 1973.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp nº 1.634.405/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 7/12/2020, DJe de 1º/2/2021, sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 495 DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

1. Com relação à violação de sua Súmula 401, o STJ possui entendimento de que enunciado sumular não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional.

2. É pacífico que o termo inicial para o ajuizamento da Ação Rescisória conta-se da data do trânsito em julgado da decisão, conforme foi decidido pelo Tribunal a quo, portanto não existe violação ao art. 495 do CPC.

[...]

5. O termo a quo para a contagem de prazo para o ajuizamento da Ação Rescisória se inicia da última decisão transitada em julgado no processo, mesmo que seja proferida quanto à inadmissibilidade ou à intempestividade do recurso, salvo comprovada má-fé ou erro grosseiro ( REsp 1.186.694/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/8/2010; AgRg no Ag 1.147.332/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 25/6/2012, e AgRg no Ag 1.166.142/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 8/8/2011).

6. O erro grosseiro na interposição de um recurso não se presume, mas deve ser objeto de decisão do Tribunal. Como se constata pela leitura dos autos, em nenhum momento o STJ proferiu decisum afirmando a sua existência ( REsp 1.397.208/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 6/4/2015).

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp nº 1.551.537/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado aos 17/3/2016, DJe de 30/5/2016, sem destaques no original).

Nesta toada, como o acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos e

probatórios dos autos, concluiu que houve má-fé da CENTRAL, mostra-se incabível em

grau de recurso especial, alterar essa conclusão sem violar a Súmula nº 7 do STJ.

Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas proporções, os seguintes

julgados:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DA NÃO CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. DECLARATÓRIOS JULGADOS INTEMPESTIVOS E INADMISSÍVEIS. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NA REITERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando a rescisão de acórdão que manteve arrematação realizada nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo julgou-se liminarmente improcedente a ação rescisória, diante do decurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial.

II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da não consumação da decadência em razão da interposição dos declaratórios, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que os apontados declaratórios foram julgados intempestivos e inadmissíveis, além de ter sido configurada a máfé na sua reiteração, razão pela qual não tiveram o condão de postergar o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória. III - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

IV - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é no sentido de que o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória tem início a partir do trânsito em julgado da última decisão ainda que intempestivos embargos de declaração, ressalvada a hipótese de evidente má-fé na interposição dos declaratórios, que é justamente o caso. Confiram-se: REsp n. 765.823/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda turma, julgado em 27/3/2007, DJ 10/9/2007, p. 212/ REsp n. 544.870/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/11/2004, DJ 6/12/2004, p. 201.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp nº 1.416.740/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado aos 6/6/2019, DJe de 14/6/2019, sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. MÁ-FÉ. EXAME. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.

[...]

2. O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

3. Consoante o mais recente entendimento desta Corte, o recurso intempestivo não obsta a aplicação da Súmula 401 do STJ, ressalvada a hipótese de má-fé do recorrente.

4. Hipótese em não há elementos no aresto recorrido a ensejar o

reconhecimento de má-fé, sendo certo que, para a sua eventual configuração, seria necessário o exame de matéria fáticoprobatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp nº 1.563.824/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado aos 9/8/2016, DJe de 12/9/2016, sem destaque no original)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a devolução em dobro do valor indevidamente recebido depende da constatação da má-fé, dolo ou malícia por parte do credor.

2. Para se modificar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de inexistência de má-fé, dolo ou malícia, seria necessário o reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 07/STJ.

[...]

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1190608/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011, sem destaque no original)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. RECURSO DE JANE. OFENSA A COISA JULGADA E NÃO INDISPONIBILIDADE DOS BENS PORQUE NÃO EXERCEU FUNÇÃO DE ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE DOMINGOS, JOÃO E CLARICE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE DEMONSTRARAM A CULPA DOS ADMINISTRADORES. MEDIDA CAUTELAR. DEMANDA PRINCIPAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE CARECE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA A COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211 DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NELA NÃO PROVIDO. RECURSO DE VILLARANDORFATO E LAGO DO MIMOSO. AFASTAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE ESBARRA NA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

[...]

5. Caso concreto em que apesar de ter sido reconhecida indevidamente a responsabilidade objetiva pelas instâncias de origem, se conclui, pela leitura da sentença, que os ex-administradores DOMINGOS e JOÃO concorreram para a decretação da liquidação extrajudicial e posterior falência da sociedade Andorfato Assessoria Financeira Ltda. Culpabilidades deles comprovada e reconhecida.

6. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a tempestividade da propositura da ação principal, a caracterização da litigância de má-fé, e o preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes.

[...]

8. Recursos especiais de JANE e de VILLARANDORFATO e LAGO não conhecidos. Recurso especial de DOMINGOS, JOÃO e CLARICE, conhecido em parte e nela não provido.

(REsp nº 1.619.116/SP, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado aos 1º/9/2020, DJe de 3/9/2020, sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO APÓS EXPEDIENTE. PETIÇÃO RECEBIDA ANTES DO ENCERRAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.531 DO CC/1916. EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

4. Concluindo a Corte de origem pela inexistência de má-fé da recorrida, a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp nº 1.231.497/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado aos 19/10/2017, DJe de 25/10/2017)

Por oportuno, relembro as razões que levaram o TJ/RS a concluir pela

presença da ressaltada má-fé para afastar a aplicação da Súmula nº 401 do STJ, o que

respalda a aplicação do óbice sumular acima destacado:

Acompanho o eminente Relator quanto à rejeição da preliminar de intempestividade dos embargos. Peço vênia, contudo, para divergir, no tocante à decadência, com base no voto proferido pelo ilustre Desembargador Gelson Rolim Stocker, no julgamento da ação rescisória, cujos termos passo a transcrever:

Penso, no entanto, não ser o caso de se invocar precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a coisa julgada se forma em um único momento, para justificar a admissibilidade desta ação, pois a própria Corte Superior admite comportar duas exceções: 1ª) recurso intempestivo e 2ª) má-fé da parte recorrente.

E essas duas exceções, de manifesta intempestividade do apelo e de litigância de má-fé incidem ao caso, de modo que a pendência de Embargos de Divergência ou qualquer outro posterior

recurso, no qual restou assentada a apresentação fora de prazo de apelação, mais a imposição de multa por oferecimento de embargos de índole protelatória, faz com que a formação da coisa julgada, em relação a ora autora, não tenha ocorrido no mesmo momento da co-demandada da ação revocatória.

Relembro que o apelo da CENTRAL, ora autora da rescisória, foi considerado intempestivo por este Tribunal de Justiça, por ter sido interposto fora do prazo, restando confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 590179-RS e, apesar da interposição, na sequência, de embargos de declaração, seguindo-se embargos de declaração em embargos de declaração, ambos rejeitados, seguindo-se, então, embargos de divergência, não apreciado diante do pedido de desistência do recurso e renúncia a outras pretensões recursais, homologado no STJ. Percebe-se, então, que foi considerado intempestivo o apelo da CENTRAL, e reconhecida, inclusive, a índole protelatória de sua conduta, por decisão confirmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça.

[...]

Além disso, também foi imposta à CENTRAL multa de 1% sobre o valor da causa, por ter interposto embargos de declaração de caráter protelatório, sanção igualmente confirmada por esta Corte, de modo que também faz incidir a segunda ressalva.

A situação ainda tem outras peculiaridades, pois consta que CENTRAL e COMPREBEM, conforme observado, foram atendidas inicialmente na ação revocatória rescindenda pelos mesmos e únicos advogados, sobrevindo cisão do mandato posteriormente, para obtenção da contagem dobrada dos prazos processuais, conforme permite o artigo 191 do CPC, mas, a rigor, sem necessidade, pois fazem parte do mesmo grupo e possuindo os mesmos sócios, de modo que assumiram os riscos inerentes a essa conduta.

Proferida sentença, CENTRAL e COMPREBEM apresentaram embargos de declaração, ao que se depreende, com utilização do prazo em dobro, recurso subscrito por um único advogado que era um dos patronos iniciais, situação a gerar celeuma, sendo que CENTRAL posteriormente ofertou apelação em peça diversa da de COMPREBEM, cada qual defendida por advogados distintos, de modo que essa estratégia processual não deve ser ignorada, para efeito de aferição da boa-fé objetiva quanto à conduta adotada. (e-STJ, 4.027 e 4.040, sem destaques no original).

Além destes fundamentos do acórdão, entendo oportuno trazer a

fundamentação adotada pelo juiz singular, há mais de 20 (vinte) anos (7/12/2000) ,

quando, rejeitando os embargos de declaração opostos pela CENTRAL e

COMPREBEM, aplicou-lhes a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73, em

virtude da natureza meramente protelatória do recurso manejado, nestes termos:

destituídos de fundamento jurídico e de cunho manifestamente protelatório, situação jurídica esta que restou manifesta, razão pela qual é de ser aplicada a multa a que alude o art. 538, § único do C.P. C.

[....]

Ressalte-se que as embargantes maliciosamente destacam partes do texto da sentença descontextualizando estes, a fim de tergiversar quanto as sua pretensões, assim, se houve leitura da referida decisão, mas não o entendimento desta, mas claro a esse respeito por certo é o aresto no qual foi relator o culto e preclaro Des. Osvaldo Stefanello quanto ao tema em foco, na apelação cível nº 599010428, no qual foi parte uma das demandadas, prolatado pela colenda Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, em 08.11.2000, ao asseverar que:

[...]

Ainda, tendo em vista se tratarem de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, há que se analisar se os mesmos acarretam o efeito de interromper ou mesmo suspender o curso do prazo processual ou não, pois presente aqui não só a estampada máfé, a fim de quadruplicar o prazo recursal com o advento das férias forenses, como também erro grosseiro na sua interposição, situação esta que deixo de declarar de plano, de sorte a ser apreciada, oportunamente, pela Superior Instância, na hipótese de ser interposta apelação pelos embargantes (fls. 273/274).

Dessa forma, em virtude da Súmula nº 7 do STJ, tenho para mim que o

Recurso Especial não pode ser conhecido no ponto, pois não há como rejeitar a

conclusão da instância precedente de que a hipótese é a de afastamento da aplicação

da Súmula nº 401 do STJ em virtude da caracterização da má-fé da CENTRAL,

fazendo com que, na linha do acórdão recorrido, o prazo decadencial para a

propositura da sua ação rescisória tivesse se iniciado da intimação do julgamento do

agravo de instrumento pelo TJ/RS que manteve o reconhecimento da intempestividade,

e não do trânsito em julgado do REsp nº 590.179/RS.

Considerando o decaimento da ação rescisória, julgo prejudicado o item

relativo aos honorários advocatícios.

Tenho por prejudicado, também, o primeiro recurso especial interposto pela

CENTRAL (e-STJ, fls. 4.217/4.295), voltado contra a parte unânime do acórdão que

deu parcial provimento à ação rescisória que ajuizou, pois a manutenção neste voto

da preliminar do TJ/RS que reconheceu a decadência do direito ao seu ajuizamento

impossibilita o conhecimento dos temas levantados que dizem respeito ao seu mérito.

Nessas condições, pelo meu voto, CONHEÇO EM PARTE

DO RECURSO ESPECIAL de e-STJ, fls. 4.335/4.378 - contra acórdão proferido nos

embargos infringentes e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2013/0300291-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.413.441 / RS

Números Origem: 0 3895552820128217000 10503331817 10503331876 105033319 10600472950

1150593356 1197351362 1599173120128217000 1837530420108217000

2507462008217000 3895552820128217000 4989733220118217000

4996973620118217000 4998844420118217000 70021888334 70023438740

70023973654 70030576888 70030579445 70030630586 70030644439

70030649982 70035960384 70045661790 70045669033 70045670908

70048533269 70050829621 70054970819

PAUTA: 01/06/2021 JULGADO: 01/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CENTRAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : ADROALDO FURTADO FABRICIO E OUTRO (S) - RS044992 CARLOS ALBERTO ÁLVARO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RS061110 RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - SP349564

RECORRIDO : SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

ADVOGADOS : EDUARDO MARIOTTI E OUTRO (S) - RS025672 GABRIELA VITIELLO WINK E OUTRO (S) - RS054018

RECORRIDO : COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO - MASSA FALIDA

ADVOGADOS : JOÃO FERNANDO LORSCHEITTER - ADMINISTRADOR JUDICIAL E OUTRO (S) - RS022037 JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS - RS064973

RECORRIDO : LÉO CORONATO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : HANDEL MARTINS DIAS E OUTRO (S) - RS050097

RECORRIDO : BANCO CITIBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS

ADVOGADOS : FERNANDO DE FREITAS E CASTRO SMITH FILHO E OUTRO (S) -RS044089 SERGIO BERMUDES - SP033031 ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331

RECORRIDO : BES INVESTIMENTO DO BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO E OUTROS

ADVOGADOS : JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO LEAL E OUTRO (S) - RJ073710 ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY E OUTRO (S) - RJ102375 CARLOS VICTOR PAIXÃO XIMENES - RJ165369

ADVOGADA : ISABELA DE OLIVEIRA ALVES - DF046172

RECORRIDO : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADOS : HUMBERTO JARDIM MACHADO - RS009657 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331

RECORRIDO : MARIO LOPES RODRIGUES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO C542416449155650506494@ 2013/0300291-9 : PAULO -SERGIO REsp 1413441 DE MOURA FRANCO

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2013/0300291-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.413.441 / RS

ADVOGADO : EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI E OUTRO (S) - RS045845

RECORRIDO : EDUARDO FIGUEIREDO RODRIGUES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA

ADVOGADOS : FÁBIO ANDRE KOFF - RS015771 CELSO SANTOS RODRIGUEZ - RS026817

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). MIGUEL TOSTES DE ALENCAR, pela parte RECORRENTE: CENTRAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Dr (a). JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS, pela parte RECORRIDA: COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO

Dr (a). RAFAEL BARROSO FONTELLES, pela parte RECORRIDA: BANCO CITIBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Dr (a). CARLOS VICTOR PAIXÃO XIMENES, pela parte RECORRIDA: BES INVESTIMENTO DO BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após indeferimento do pedido de adiamento requerido na petição n. 511469/2021 (fls. 6052/6054), Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais, mantendo a preliminar de decadência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229440400/recurso-especial-resp-1413441-rs-2013-0300291-9/inteiro-teor-1229440419

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