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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1938669 AC 2021/0149079-0
Publicação
DJ 10/06/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938669_6147e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1938669 - AC (2021/0149079-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : MANOEL FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADOS : WAGNER ALVARES DE SOUZA - AC003930 ANA CRISTINA CARVALHO GRAEBNER - AC004348

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo

constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª

REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 97):

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SOLDADO DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DA ADCT DA CF/88). CUMULAÇÃO. RESTABALECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

1. Pensão mensal vitalícia de seringueiro, recrutado à época da Segunda Guerra Mundial, na condição de "soldado da borracha" encontra respaldo normativo no art. 54 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias, constante da Constituição Federal de 1988.

2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte firmaram o entendimento de que não há vedação legal, tanto no art. 54 do ADCT como na Lei 7.986/89, à cumulação da pensão especial de seringueiro com outros benefícios.

3. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal, levando-se em consideração no tocante à correção monetária e juros de mora, inclusive, a conclusão do julgamento do RE 870947, pelo Supremo Tribunal Federal.

4. Apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora parcialmente providos (consectários da condenação).

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito

modificativo, no tocante ao índice de correção monetária a ser aplicado (e-STJ fls.

108/110).

Em suas razões, a parte recorrente alega nulidade do acórdão e

afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito,

aponta violação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 7.986/1989, sustentando, em síntese,

a impossibilidade de cumulação das verbas relativas ao benefício assistencial de pensão

vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ

fl. 129/132.

Passo a decidir.

Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre

destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação

utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de

manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de

fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados.

Nesse sentido:

IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015.

1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

[...]

(REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017).

No caso, o Tribunal de origem assentou que é possível a cumulação

dos benefícios em questão, estando devidamente fundamentado.

No mérito, assiste razão à parte insurgente.

Esta Corte pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade

de cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime

Geral de Previdência Social – RGPS, uma "vez que há incompatibilidade no sistema de

assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de

natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a

situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento" (REsp

1.938.622/AC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021) .

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. PENSÃO

VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA).

NATUREZA ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...]

3. O constituinte de 1988, reconhecendo a necessidade de amparar

os seringueiros que atenderam ao apelo do Governo brasileiro para o esforço

de guerra, trabalhando na produção da borracha na região amazônica durante a

Segunda Guerra Mundial, previu a concessão de um benefício de natureza

assistencial conhecido como "pensão vitalícia aos Soldados da Borracha"

quando comprovada a situação de carência material do beneficiário.

4. A Lei 7.986/1989 disciplinou a pensão vitalícia definindo como

beneficiários o próprio seringueiro e seus dependentes exigindo como

requisitos a comprovação do exercício laboral na atividade e a situação de

carência, fixando o valor do benefício em dois salários mínimos mensais.

5. A natureza assistencial da prestação está evidenciada no texto normativo

quando estabelece como requisito essencial para sua concessão que

os seringueiros não possuam meios para a sua subsistência e da sua família,

bem como o estado de carência material do seringueiro e do dependente,

conforme o caso.

6. A redação do Decreto-Lei 9.882/1946 previa a elaboração de um plano para

a execução de um programa de assistência imediata aos trabalhadores

encaminhados para a Amazônia, durante o período de intensificação da

produção da borracha para o esforço de guerra, o que revela a natureza

assistencial do benefício criado pela Lei 7.

986/1989.

7. A pensão vitalícia para assistência dos seringueiros foi inserida no

ordenamento jurídico brasileiro como um auxílio financeiro àqueles

trabalhadores que se encontravam em situação de carência e necessitavam de

amparo estatal.

8. Não há na Lei 7.986/1989 as situações em que o beneficiário da prestação

mensal deixaria de recebê-la em razão de fato jurídico superveniente, até

mesmo porque, por se tratar de pensão vitalícia em que a relação jurídica é

continuativa, não poderia antecipar todas as situações possíveis em que o

estado de necessidade financeira do beneficiário não mais estaria presente.

9. O fato de a lei de regência estipular como requisito para a concessão do

benefício não possuir o beneficiário meios para a sua subsistência e da sua

família demonstra que a manutenção do pagamento do benefício é

incompatível com a existência de outra renda mensal ou periódica que garanta

o sustento familiar.

10. Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência

social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social

não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um

conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir

o atendimento às necessidades básicas" (art. 1º da Lei 8.742/1993).

11. A atuação do Estado mediante a implementação de políticas públicas

direcionadas a eliminar a situação de vulnerabilidade social atua para a

eliminação da situação de pobreza ou de hipossuficiência material, enquanto

perdurarem as situações fáticas que ensejaram a atuação da proteção social

estatal. Ou seja, nos casos em que o Estado garante o pagamento de prestações

financeiras mensais a eliminação posterior da situação de necessidade material

enseja a suspensão do pagamento do benefício.

12. Nessa linha argumentativa, a Lei 8.742/1993, ao conceber o benefício de

prestação continuada no valor de um salário mínimo ao idoso com sessenta e

cinco anos de idade e à pessoa com deficiência, previu que "O benefício de

que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer

outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da

assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória" (§ 4º do art.

20);

que "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as

condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário" (§ 1º do

art. 21); e que "O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão

concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada,

inclusive na condição de microempreendedor individual" (art. 21-A).

13. Há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva, entendendo este como uma prestação paga ao trabalhador em razão da sua vinculação a um dos regimes públicos previdenciários vigentes (RGPS ou RPPS) e a concessão ou manutenção de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: REsp 753.414/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 20/9/2005, DJ 10/10/2005, p. 426; REsp 202.102/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 4/4/2000, DJ 2/5/2000, p. 160.

14. Tal entendimento está normatizado no âmbito da autarquia previdenciária na Instrução Normativa 77/2015 (art. 528, IV) que veda o recebimento conjunto da "pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social".

15. É possível ao INSS, como órgão responsável pela concessão e manutenção da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.986/1989, de acordo com cada caso concreto, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, especialmente a ausência da situação de carência material estabelecida pelo art. 54 da ADCT e arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento do referido benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os requisitos necessários à concessão de ambos.

16. Recurso Especial provido. (REsp 1.755.140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO DECISUM. AUXÍLIO-ACIDENTE E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º DA LEI 8.742/93. CARÁTER ASSISTENCIAL. VEDAÇÃO EXISTENTE DESDE SUA INSTITUIÇÃO. DENOMINAÇÕES DIVERSAS. PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

[...]

III - A inacumulabilidade do benefício de prestação continuada com quaisquer outros benefícios de cunho previdenciário, assistencial ou de outro regime foi inicialmente disciplinada no artigo 2º, § 1º da Lei 6.179/74.

IV - O artigo 139 da Lei 8.213/91, expressamente revogado pela Lei 9.528/97, manteve provisoriamente o benefício, vedando sua acumulação no § 4º do aludido artigo.

V - Atualmente, o artigo 20, § 4º da Lei 8.742/93 disciplina a quaestio, vedando a acumulação do benefício de prestação continuada, - intitulado ainda de benefício assistencial ou amparo social -, com quaisquer outros benefícios. VI - Apesar da sucessão de leis, a inacumulabilidade do benefício de prestação continuada com quaisquer outros benefícios se manteve incólume, dado seu caráter assistencial, e não previdenciário, conforme previsto no artigo 203, V da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/93.

VII - Escorreito o acórdão recorrido, pois a despeito da vitaliciedade do auxílio-acidente concedido nos termos da Lei 6.367/76, sempre foi vedada a acumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro benefício, desde sua instituição com denominação diferente, mas com intuito de proteção social aos hipossuficientes.

VIII - Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 753.414/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ

10/10/2005, p. 426).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios, julgando improcedente a ação. Invertidos os ônus sucumbenciais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de junho de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229440687/recurso-especial-resp-1938669-ac-2021-0149079-0/decisao-monocratica-1229440699

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