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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1939539 PR 2021/0157221-0
Publicação
DJ 10/06/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1939539_86adb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1939539 - PR (2021/0157221-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RECORRIDO : S DOS S G

ADVOGADO : DENISE MORAES NOVICKI - PR006998

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ contra acórdão do Tribunal de Justiça local, assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP) E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI № 3.688/1941). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA. PLEITOS CONDENATORIOS.

I) CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (FATO 01).AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS. RELATOS COESOS E HARMÔNICOS, TANTO NA ETAPA INVESTIGATIVA QUANTO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, CONTUDO, NA MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DE PENETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PARCIAL ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA.PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NORMAIS À ESPÉCIE. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, CP. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE PADRASTO DA VÍTIMA, EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A MESMA. PENA RECRUDESCIDA NA METADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 14, II, CP, ANTE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NA PRÁTICA DELITIVA. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). CARGA PENAL DEFINITIVA SUPERIOR A 04 (QUATRO) E INFERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE IMPÕE (ART. 33, § 2o, 'B', CP).

II) CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (FATO 02).AUTQRIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. PALAVRA FIRME, COERENTE E PORMENORIZADA DA OFENDIDA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS DESTA NATUREZA. EVIDENCIADO O DOLO DO AGENTE DE PERTURBAR A TRANQUILIDADE DA ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO.

DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NORMAIS A ESPECIE. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', CP. DELITO COMETIDO EM ÂMBITO

DOMÉSTICO. SANÇÃO RECRUDESCIDA EM 1/6 (UM SEXTO). TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, § 2o, 'C', CP).

CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 115 DA LEI № 7.210/84 A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ fls. 480/481).

O recorrente aponta a violação do arts. 217-A do Código Penal alegando que a

conduta do recorrido consistente em apertar seu corpo contra o corpo da sua enteada de

apenas 12 anos de idade, morder sua orelha e pedir-lhe um beijo configura o crime de

estupro em sua forma consumada.

Prossegue afirmando que "para a tipificação do artigo 217-A, na forma

consumada, basta a caracterização do ato libidinoso diverso da conjunção carnal,

exigindo para a sua configuração o mero toque entre o agente e a vítima - ainda que por

cima das vestimentas - de forma lasciva como..." (e-STJ fl. 598).

Contrarrazões às e-STJ fls. 577/609.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso

especial às e-STJ fls. 641/654.

É o relatório. Decido.

Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão

agravada, conheço do agravo.

O recurso merece acolhida.

Primeiramente, ressalto que a questão suscitada no presente recurso não

demanda o reexame de provas, mas somente a valoração jurídica dos fatos já delineados

pelas instâncias ordinárias, não sendo a hipótese de incidência da Súmula 7 do STJ.

No presente caso, observa-se que o Tribunal a quo, ao desclassificar a conduta

do ora recorrido pela infração ao art. 217-A, caput, do Código Penal, para a modalidade

tentada, assim consignou, no que interessa:

Na hipótese, restou evidente que a conduta do ora apelado tinha nítido caráter sexual , ultrapassando inquestionavelmente um mero embaraço, pois se revelou que ele praticou ato lascivo com a vítima , causando-lhe constrangimento e trauma, conforme exposto em linhas anteriores. Evidente, então, que a ação do réu não pode ser classificada como uma mera contravenção penal.

Por outro lado, nada obstante tenha sido devidamente comprovado que o acusado apertou o corpo da enteada contra o seu, bem como mordeu a orelha da menina e lhe pediu um beijo na boca, consoante o que vem sendo decidido por este Colegiado, entendo que a conduta não caracteriza o delito de

estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal em sua forma consumada.

Com efeito, este Julgador entende que o princípio da proporcionalidade da pena veda igual punição ao indivíduo que efetivamente pratica atos de penetração com a vítima e aquele que perpetra ato diverso com o intuito de satisfazer sua lascívia.

Sendo assim, é imperioso o reconhecimento da tentativa na conduta narrada no primeiro fato da exordial acusatória, nos termos dos julgados desta Câmara Criminal: [...] (e-STJ fls. 494 - grifo nosso).

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o delito de estupro

de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à

dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com

o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o

contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso" (HC n.

264.482/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 3/8/2015).

Assim, o crime de estupro de vulnerável, na redação dada pela Lei n.

12.015/2009, configura-se quando o agente mantém conjunção carnal ou qualquer ato

libidinoso contra menor de 14 (catorze) anos, sendo irrelevante, ainda, o consentimento

da vítima.

Diante do quadro delineado, não há como afastar a prática do crime previsto

no art. 217-A do Código Penal, visto que ficou incontroverso que o agente, praticou, com

sua enteada de apenas 12 anos de idade, atos como morder sua orelha, pressionar o corpo

da menor contra o seu e pedir-lhe um beijo.

Sobre o tema, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 217-A E 14, I E II, AMBOS DO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA FORMA TENTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator, dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema.

2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.

3. É pacífica a compreensão desta Corte no sentido de que para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de fazer a vítima sentar-se no colo do autor do fato e passar a mão em seu corpo, inclusive nas partes íntimas, como na espécie.

4. A Corte de origem, ao reconhecer a forma tentada do delito de estupro de

vulnerável ao fundamento de que não houve penetração, vai de encontro ao entendimento da jurisprudência acerca do tema.

Precedentes.

5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.894.974/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 12/3/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 215-A DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. QUESTÃO DE DIREITO. MOLDURA FÁTICA PRESENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME DA ARGUIÇÃO. TOQUES NO CORPO DA VÍTIMA E BEIJOS LASCIVOS. CONDUTA SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 217-A DO CP. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Uma vez delineada no acórdão recorrido a moldura fática suficiente à apreciação do mérito da questão jurídica suscitada, ficam superados os óbice das Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos. Precedentes.

3. Agravo provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (AgRg no AREsp 1.739.451/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 8/2/2021).

Assim, o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta

Corte Superior de Justiça, não havendo que se falar em desclassificação do delito para sua

forma tentada.

Dessa forma, mantendo-se os cálculos dosimétricos efetuados na origem, com

o afastamento da minorante do art. 14, II, do CP, fica a pena do recorrente estabelecida

em 12 anos de reclusão.

Ante o exposto, a teor do art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do

RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a forma consumada do

delito e fixar a pena do recorrente pelo prática do crime do art. 217-A do CP em 12 anos

de reclusão.

Intimem-se.

Brasília, 09 de junho de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229440691/recurso-especial-resp-1939539-pr-2021-0157221-0/decisao-monocratica-1229440703

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