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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 611040 MG 2020/0229657-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 07/06/2021
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_611040_92b8b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 611.040 - MG (2020/0229657-3)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : HEITOR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : VICTOR ALVES DA SILVA - MG192521

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, reputa-se ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 1º de junho de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 611.040 - MG (2020/0229657-3)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : HEITOR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : VICTOR ALVES DA SILVA - MG192521

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que concedeu o habeas corpus para a soltura de HEITOR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA.

O agravante sustenta que não há necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal.

Sustenta que A reforma processual apenas vedou a decretação da custódia preventiva, sem requerimento da parte interessada, durante a instrução processual no curso da ação penal. Por sua vez, a conversão do flagrante em prisão preventiva ocorre durante a fase investigatória preliminar.

Alega, por fim, que, sendo lícita a conversão do flagrante do paciente em prisão preventiva e presentes os requisitos necessários para a manutenção da custódia, a fim de resguardar a ordem pública, deve ser restabelecida a decisão constritiva determinada pela instância ordinária.

Requer a reconsideração do julgado ou a análise do recurso pela 6ª Turma, a fim de que seja restabelecida a prisão do recorrido.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 611.040 - MG (2020/0229657-3)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Conforme relatado, o recorrente busca o restabelecimento da prisão preventiva do agravado, ao argumento de que não há necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, tendo a decisão agravada sido proferida nos seguintes termos (fls. 215/216):

Com relação ao pleito de reconhecimento da nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, tem-se que a Corte de origem destacou que (fls. 115- 118):

Em primeiro lugar, a parte impetrante suscita tese de que houve decretação da prisão preventiva de ofício, sem requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.

Pois bem. Inicialmente, deixo consignado que não desconheço as mudanças trazidas em nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019, apelidada de “Pacote Anticrime”, especialmente no que diz respeito à modificação do art. 311 do CPP, que agora veda a decretação da prisão preventiva de ofício em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. Confira-se a nova redação do referido dispositivo:

[...] Entretanto, tenho que tal artigo deve ser interpretado levando-se em consideração o teor do art. 310, inciso II, do mesmo diploma, que apregoa:

[...] Sendo assim, verifico que, no caso dos autos, o Juízo a quo não decretou de ofício a segregação cautelar do paciente, mas, sim, homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva (documento de ordem n. 41).

Neste ponto, deixo consignado que a não realização da audiência de custódia no caso em apreço, conforme determina o caput do artigo supracitado, decorre da situação extraordinária que o mundo inteiro está vivenciando em razão pandemia da COVID- 19, que ensejou que a Presidência do TJMG tomasse medidas para se evitar aglomerações entre as pessoas e conter o avanço do Coronavírus em Minas Gerais.

Por isso, foi formulada a Portaria Conjunta nº 949/PR/2020, que determinou, em seu art. 1º, a suspensão temporária da realização das audiências de custódia, dispositivo que vigora até a presente data. Confira-se:

[...] Portanto, somente há que se falar em nulidade da decretação de ofício da custódia preventiva quando, estando o investigado solto, o juiz determinar sua segregação cautelar.

Acerca da questão, impende trazer à baila os ensinamentos do ilustre jurista Guilherme de Souza Nucci. Confira-se:

[...] No caso em apreço, o ato praticado pelo Magistrado de primeiro grau não se encontra eivado de qualquer vício, uma vez que, após a análise dos requisitos do art. 312 2 do Código de Processo Penal l, entendeu por bem converter a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva.

Nesse sentido já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Documento: 2064944 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 07/06/2021 Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Observa-se que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, entendendo o Tribunal de origem que o Juízo a quo não decretou de ofício a segregação cautelar do paciente, mas, sim, homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva , concluindo que somente há que se falar em nulidade da decretação de ofício da custódia preventiva quando, estando o investigado solto, o juiz determinar sua segregação cautelar.

Nos termos do art. 310, II, do CPP, constatada a legalidade do flagrante, a prisão deve ser homologada com a apreciação fundamentada sobre a necessidade ou não da custódia preventiva, bem como sobre a possibilidade de concessão da liberdade ao acusado mediante fiança ou a aplicação e medidas cautelares diversas.

O art. 311 do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, inovou ao tornar expressa a incidência dos princípios acusatório e da inércia para a fixação da prisão preventiva, criando inafastável requisito de pleito desse gravame (pelas autoridades policial ou acusatória), passando a custódia preventiva, assim, a exigir os seguintes requisitos: pedido de prisão ao juiz (novidade legal garantidora da inércia judicial em qualquer fase do processo), justa causa (prova da materialidade e indícios de autoria), gravidade do crime (reclusão maior de 4 anos, reincidente doloso ou em face de vulnerável), riscos taxativos processuais ou sociais (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) e risco pessoalizado (novidade legal exigindo a individualizada e casuística demonstração do "periculum libertatis").

A prévia prisão em flagrante não é permissivo de superação dos requisitos legais da prisão preventiva, como o da vedação ao gravame de ofício - admitindo-se sempre seja formulado o requerimento oralmente na audiência de custódia, ou em manifestação judicialmente oportunizada.

Não se tratando de crime ou pena, a novidade é - como norma processual - aplicada pelo princípio da imediatidade apenas aos atos posteriores de decretação da prisão, verificando-se a ocorrência de ilegalidade no caso, pois a conversão do flagrante ocorreu após a vigência da Lei n. 13.964/2019 e não consta nos autos nenhum pedido por parte do Parquet ou mesmo da Autoridade Policial, como preceitua o art. 311 do Código de Processo Penal.

Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, no Habeas Corpus n. 188.888, entendeu pela impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, o quando for o caso. O acórdão restou assim ementado:

[...] IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO “EX OFFICIO” DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO NA HIPÓTESE DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ART. 310 0, II, DO CPP P, PRÉVIA, NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL – RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.964 4/2019 (“LEI ANTICRIME”), QUE ALTEROU OS ARTS. 282 2, §§ 2ºº e º, E 311 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL L, SUPRIMINDO AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ORDENAR, “SPONTE SUA”, A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – NÃO REALIZAÇÃO, NO CASO, DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) – INADMISSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE

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IMPLÍCITA, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA – CONVERSÃO, DE OFÍCIO, MESMO ASSIM, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE DE TAL ATO, QUER EM FACE DA ILEGALIDADE DESSA DECISÃO, QUER, AINDA, EM RAZÃO DE OFENSA A UM DIREITO BÁSICO, QUAL SEJA O DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE TRADUZ PRERROGATIVA INSUPRIMÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER PESSOA PELO ORDENAMENTO DOMÉSTICO E POR CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. – A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em con sequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. – A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, §§ 2º e , e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio “requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público” (grifei), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação “ex officio” do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. – A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, pa ra tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário.

Jurisprudência. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NATUREZA JURÍDICA – ELEMENTOS QUE O INTEGRAM – FUNÇÃO PROCESSUAL – O auto de prisão em flagrante, lavrado por agentes do Estado, qualifica-se como ato de formal documentação que consubstancia, considerados os elementos que o compõem, relatório das circunstâncias de fato e de direito aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas hipóteses previstas em lei ( CPP, art. 302), tendo por precípua finalidade evidenciar – como providência necessária e imprescindível que é – a regularidade e a legalidade da privação cautelar da liberdade do autor do evento criminoso, o que impõe ao Estado, em sua elaboração, a observância de estrito respeito às normas previstas na legislação processual penal, sob pena de caracterização de injusto gravame ao “status libertatis” da pessoa posta sob custódia do Poder Público. Doutrina. – Mostra-se inconcebível que um ato de natureza meramente descritiva, como o é o auto de prisão em flagrante, limitado a relatar o contexto fátic o-jurídico da prisão, permita que dele infira-se, por implicitude, a existência de representação tácita da autoridade policial, objetivando, no âmbito da audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. – A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, no contexto da audiência de custódia, somente se legitima se e quando houver, por parte do Ministério Público ou da autoridade

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policial (ou do querelante, quando for o caso), pedido expresso e inequívoco dirigido ao Juízo competente, pois não se presume – independentemente da gravidade em abstrato do crime – a configuração dos pressupostos e dos fundamentos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, que hão de ser adequada e motivadamente comprovados em cada situação ocorrente. Doutrina. PROCESSO PENAL – PODER GERAL DE CAUTELA – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA TIPICIDADE PROCESSUAL – CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS, INESPECÍFICAS OU INOMINADAS EM DETRIMENTO DO “STATUS LIBERTATIS” E DA ESFERA JURÍDICA DO INVESTIGADO, DO ACUSADO OU DO RÉU – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL. – Inexiste, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, o poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas, vedada, em consequência, em face dos postulados constitucionais da tipicidade processual e da legalidade estrita, a adoção, em detrimento do investigado, do acusado ou do réu, de provimentos cautelares inominados ou atípicos. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina.

Precedentes: HC 173.791/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 173.800/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 186.209- -MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.

( HC 188888, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 14-12-2020 PUBLIC 15-12-2020)

A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus n. 131.263/GO, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação, alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, pela impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Sendo assim, de rigor a concessão do habeas corpus para reconhecer a ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente.

Ante o exposto, concedo do habeas corpus para a soltura de HEITOR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar, requerida nos termos legais, inclusive menos grave que a prisão processual.

Com efeito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que proferida nos termos do entendimento da 3ª Seção desta Corte, que,

alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, contexto no qual nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0229657-3 PROCESSO ELETRÔNICO HC 611.040 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 10000204797070000 47970707020208130000

EM MESA JULGADO: 01/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : VICTOR ALVES DA SILVA

ADVOGADO : VICTOR ALVES DA SILVA - MG192521

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : HEITOR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : HEITOR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : VICTOR ALVES DA SILVA - MG192521

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229441711/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-611040-mg-2020-0229657-3/inteiro-teor-1229441898

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