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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938308 AL 2021/0146967-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1938308 AL 2021/0146967-8
Publicação
DJ 10/06/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938308_dc15c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1938308 - AL (2021/0146967-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Alagoas (IFAL) com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 470-472): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE APOSENTADO DO IFAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). A LEI Nº 12.772/2012 NÃO EXCLUIU OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NOVA FORMA DE CÁLCULO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFAL, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria que recebe, com a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências-RSC - II, nos termos da Lei nº 12.772/12, bem como o pagamento das diferenças em atraso da Retribuição por Titulação (RT). 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou "procedente o pedido para, antecipando a tutela jurisdicional, condenar a ré ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC II - nível pleiteado e no qual se enquadram as demandantes, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº.12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 4/7/2014 até a data da efetiva incorporação, além de sua implantação definitiva em seus proventos, tudo acrescido de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça .". Federal 3. Em suas razões recursais, insurge-se o IFAL alegando que, "r eferido Adicional ostenta natureza propter laborem e ostenta caráter transitório e vinculado ao efetivo exercício de tais e quais atividadesacadêmicas. Outrossim, somente será concedido o Adicional em questão àqueles que desempenharam, no exercício de seu cargo, atividades acadêmicas a partir de 01/03/2013 (art. 15 da citada Resolução 01, de 20/02/2014, do Conselho Permanen te para RSC). Dessa forma, não há que se falar em pagamento paritário do Adicional RSC a servidores que se aposentaram antes da vigência do Plano de Carreiras e .". Alega, ainda, que, "Cargos de Magistério Federal o fato de eventualmente receber RT concedida anteriormente à aposentação não induz ao direito ao reconhecimento da RSC como suposto". Por fim, requer, "caso seja mantida a condenação da recorrente, a erroneamente na sentença recorrida aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros". 4. A Lei nº 11.784/2008, estipulou um incentivo financeiro a ser pago em razão dos títulos acadêmicos dos professores, conhecido como RT - Retribuição por titulação, estabelecendo valores fixos na própria lei. Em seguida, a Lei nº 12.772/2012 trouxe, em seus arts. 16 a 19, critérios de fixação dos valores de tal verba, que passariam a ser estabelecidos com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, ou seja, os conhecimentos e aptidões reconhecidos ao docente durante a sua carreira profissional. 5. A Lei nº 12.772/2012 não excluiu os aposentados e pensionistas da nova forma de cálculo prevista. Apenas estabeleceu que, para fixação da RT, deve levar-se em consideração o conhecimento de saberes de cada docente (RSC), além da titulação acadêmica que já possui. A própria lei citada estende a vantagem pecuniária aos inativos, sem fixar limite temporal quanto à concessão dos benefícios previdenciários, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, conforme se observa do § 1º, do art. 17. 6. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "com o advento da Lei nº 12.772/2012, a estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal foi alterada, passando a Retribuição por Titulação, que já era prevista no art. 17, da Lei nº 11.784/2008, a ser paga com base em equivalência de Reconhecimento e Saberes de Competências - RSC, que abrange os conhecimentos e habilidades reconhecidos ao professor ao longo de sua carreira docente. Da análise dos referidos dispositivos legais, entendo que não houve exclusão dos aposentados e pensionistas da forma de cálculo prevista na referida Lei, como alega o réu, mas apenas modificação dos critérios de fixação dos valores da RT, com a possibilidade de majoração de acordo com o título acadêmico apresentado (diplomas de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado - art. 18 da Lei nº 12.772/12). Para a percepção da vantagem pelos aposentados, consta apenas a exigência de que o"certificado ou o título tenham sido obtidos anteriorment e à data da inativação, nos termos do art. 17, § 1º da Lei nº 12.772/12". 7 . Esta abordagem está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre matéria, ao assinalar que, com o advento da Lei nº 12.772/2012, a Retribuição por Titulação - RT, que já era prevista no artigo 117 da Lei nº 11.748/2008, manteve-se inserida na remuneração dos Docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não tendo, em momento algum, excluído os Aposentados de tais inovações, exigindo-se apenas que"o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. "(parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei nº 12.772/2012 e artigo 117, parágrafo 1º, da Lei nº 1.748/2008). (PROCESSO: 08001278920184058311, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019, PUBLICAÇÃO:). 8. Assim, o servidor que se tornou inativo antes da produção de efeitos da Lei nº. 12.772/2012, poderá utilizar os certificados ou os títulos obtidos anteriormente à data da inativação, para fins de percepção da vantagem RT - Retribuição por titulação, pois o art. 17, § 1º, do referido diploma legal, prevê tal possibilidade. 9. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 870947 ED/SE:" O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que ". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 03/10/2019, quando do julgamento dos se destina Embargos de Declaração opostos no RE nº 870.947/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação 11. Remessa necessária e recurso de apelação não providos. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões de sua irresignação, o recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arti gos 1º, , 17 e 18 da Lei 12.772/2012, sob os seguintes argumentos: (a)"o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, atendendo, obviamente, os critérios estabelecidos pela legislação vigente. É o que se infere do disposto no art. 1º da Lei n.º 12.772/12"(fl. 527); e (b)"a RSC está vinculada ao exercício qualificado da profissão do magistério superior e é variável , situação incompatível com a condição de aposentados e pensionistas. A RSC não possui pro labore faciendo caráter geral e objetivo, porque decorre de avaliação individual e valoração variável de acordo com a Instituição Federal de Ensino e a depender da avaliação qualitativa dos títulos apresentados em cada caso concreto"(fl. 530). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 543. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, a Corte de origem firmou compreensão de que (fls. 467-470, grifos acrescidos): [...] A Lei nº 11.784, de setembro de 2008, estipulou um incentivo financeiro a ser pago em razão dos títulos acadêmicos dos professores, conhecido como RT - Retribuição por titulação, estabelecendo valores fixos na própria lei. Em seguida, a Lei nº 12.772/2012 trouxe, em seus arts. 16 a 19, critérios de fixação dos valores de tal verba, que passariam a ser estabelecidos com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, ou seja, os conhecimentos e aptidões reconhecidos ao docente durante a sua carreira profissional. Observe-se o teor dos referidos artigos: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidas no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível, e II - Retribuição por Titulação, conforme o disposto no art. 17. Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1 A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2 Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes o titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3º Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3º , na forma do ato previsto no § 4º . Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira. A Lei nº 12.772/2012 não excluiu os aposentados e pensionistas da nova forma de cálculo prevista. Apenas estabeleceu que, para fixação da RT, deve levar-se em consideração o conhecimento de saberes de cada docente (RSC), além da titulação acadêmica que já possui. A própria lei citada estende a vantagem pecuniária aos inativos, sem fixar limite temporal quanto à concessão dos benefícios previdenciários, conforme se observa do § 1º, do art. 17. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte:"com o advento da Lei nº 12.772/2012, a estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal foi alterada, passando a Retribuição por Titulação, que já era prevista no art. 17, da Lei nº 11.784/2008, a ser paga com base em equivalência de Reconhecimento e Saberes de Competências - RSC, que abrange os conhecimentos e habilidades reconhecidos ao professor ao longo de sua carreira docente. Da análise dos referidos dispositivos legais, entendo que não houve exclusão dos aposentados e pensionistas da forma de cálculo prevista na referida Lei, como alega o réu, mas apenas modificação dos critérios de fixação dos valores da RT, com a possibilidade de majoração de acordo com o título acadêmico apresentado (diplomas de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado - art. 18 da Lei nº 12.772/12). Para a percepção da vantagem pelos aposentados, consta apenas a exigência de que o "certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, nos termos do art. 17, § 1º da Lei nº 12.772/12". Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos desta Corte: ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO E RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. EXTENSÃO A SERVIDOR APOSENTADO DO MAGISTÉRIO FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "condenar o IFPE a avaliar a titulação e competência do demandante, professor aposentado, para fixar o nível da RSC, assim como procede em relação aos docentes da ativa e de acordo com a classe/nível D-402 (Portaria 1.812/2016), implantando de imediato o respectivo valor, bem como ao pagamento das diferenças devidas, de forma retroativa a 01 de março de 2013.".II - O Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, no sentido de que "não houve exclusão dos aposentados e pensionistas da forma de cálculo prevista na referida Lei, como alega o réu, mas apenas modificação dos critérios de fixação dos valores da RT, com a possibilidade de majoração de acordo com o título acadêmico apresentado (diplomas de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado - art. 18 da Lei nº 12.772/12). Para a percepção da vantagem pelos aposentados, consta apenas a exigência de que o"certificado ou o títu lo tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação", nos termos do art. 17, parágrafo 1º, da Lei nº 12.772/12", sendo que "Considerando que a Lei nº 12.772/2012 não fez qualquer distinção na forma de cálculo para a percepção da RT, com base na RSC, em razão da circunstância de o docente se encontrar na ativa ou aposentado, forçoso concluir que a Nota Técnica nº 103 extrapolou os limites da referida Lei, estabelecendo critérios nela não previstos, que culminaram no cerceamento do direito das autoras ao recebimento da equivalência dos saberes. Flagrante, portanto, a violação aos princípios da isonomia e ilegalidade.". III - Esta abordagem está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre matéria, ao assinalar que, com o advento da Lei nº 12.772/2012, a Retribuição por Titulação - RT, que já era prevista no artigo 117 da Lei nº 11.748/2008, manteve-se inserida na remuneração dos Docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não tendo, em momento algum, excluído os Aposentados de tais inovações, exigindo-se apenas que "o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação." (parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei nº 12.772/2012 e artigo 117, parágrafo 1º, da Lei nº 1.748/2008). IV - Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária. (PROCESSO: 08001278920184058311, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019, PUBLICAÇÃO:). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE APOSENTADO DO IFCE. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 01/03/2013. A LEI Nº 12.772/2012 NÃO EXCLUIU OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NOVA FORMA DE CÁLCULO. A ADMINISTRAÇÃO EXCEDEU OS LIMITES FIXADOS PELA LEI. 1. Deseja a autora, servidora aposentada do IFCE desde março de 1995, a implementação, em seu contracheque da RT de Mestre, considerando a RSC II, com determinação de pagamento, a partir de 1º de março de 2013 até a data da efetiva implantação. 2. O documento nº 4058100.3417876 revela, à fl. 9, que a administração pública indeferiu o requerimento de RSC à autora, ao argumento de ser um direito exclusivo dos servidores da ativa. 3. A Lei nº 12.772/2012 não excluiu os aposentados e pensionistas da nova forma de cálculo prevista. Apenas estabeleceu que, para fixação da RT, deve levar-se em consideração o conhecimento de saberes de cada docente (RSC), além da titulação acadêmica que já possui. A própria lei citada estende a vantagem pecuniária aos inativos, sem fixar limite temporal quanto à concessão dos benefícios previdenciários, conforme se observa do parágrafo 1º do art. 17. 4. Apelação parcialmente provida, para condenar o IFCE a avaliar a titulação e a competência do demandante, para fins de fixação da RSC-II da mesma forma como vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação. (PROCESSO: 08031093020184058100, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/05/2019, PUBLICAÇÃO: ) Assim, o servidor que se tornou inativo antes da produção de efeitos da Lei nº. 12.772/2012, poderá utilizar os certificados ou os títulos obtidos anteriormente à data da inativação, para fins de percepção da vantagem RT - Retribuição por titulação, pois o art. 17, § 1º, do referido diploma legal prevê tal possibilidade. [...] Por outro lado, o insurgente insiste em afirmar a "não aplicação da norma aos servidores que se aposentaram antes do dia 1º de março de 2013" (fls. 527-528), "não sendo razoável a avaliação de servidores que não mais ocupam o cargo público em razão de serem inativos na data do início da vigência do novo regime remuneratório" (fls. 528-529). Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos e grifados, verifica-se que a fundamentação nele expendida não foi especificamente impugnada nas razões do apelo especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal. Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si sós, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito. 2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que, "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ). 3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [.. .] 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados. (EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DISPOSITIVOS IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade do exercício do juízo de retratação. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. [...] IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019) Aliás, percebe-se que, além da ausência de impugnação à fundamentação retrocitada, o recorrente apresentou argumentos genéricos, inaptos a demonstrar efetivamente a suposta ofensa aos dispositivos legais indicados como malferidos. Assim, as razões recursais revelam-se dissociadas dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Outrossim, evidencia-se que os artigos , , 17 e 18, da Lei 12.772/2012, não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar o juízo formulado pelo Tribunal a quo, que somente os aplicou em sua literalidade. Portanto, percebe-se que os referidos dispositivos não albergam a sustentação apresentada pela recorrente, o que atrai a aplicação analógica do enunciado sumular 284, da Suprema Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS MORATÓRIOS NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.604.668/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Entendimento aplicável aos recursos interposto com base na divergência jurisprudencial. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.257.119/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/3/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE OS ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA, EXCETO SE A BASE DE CÁLCULO HOUVER SIDO REAJUSTADA PELO MESMO ÍNDICE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.343.673/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/8/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA GDARA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. [...] III - A indicação de violação do art. 186 da Lei n. 8.112/90, quando realizada de forma genérica, sem questionar os aspectos mais salientes da fundamentação do acórdão recorrido e sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.293/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/10/2017) Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se que não houve sua comprovação nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015). Brasília, 07 de junho de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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