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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1932317 CE 2021/0107331-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1932317 CE 2021/0107331-7

Publicação

DJ 10/06/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1932317_6499c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1932317 - CE (2021/0107331-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO CLEISON MAGALHÃES LIRA, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Apelação n. 0073757-13.2016.8.06.0167. A controvérsia foi bem relatada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 223/226): Cuida-se de Recurso Especial interposto por ANTÔNIO CLEISON MAGALHÃES LIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela 3a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Depreende-se dos autos que o Recorrente foi condenado como incurso nas sanções do art. 14, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação criminal sustentando que o Apelante estava em posse da arma, encontrando-se esta consigo enquanto realizava o trabalho de mototaxista, sendo a motocicleta uma extensão de seu local de trabalho. Requereu, portanto, a desclassificação de sua conduta para o crime de posse de arma de fogo de uso permitido. Apreciando o feito, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, negou provimento ao recurso, consoante súmula de julgamento adiante transcrita: "APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI ? 10.826/03). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N" 10.826/03). TESE DE EXTENSÃO DO LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO COMA ARMA EM VIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. 1. Alega a defesa que, à época dos fatos, o acusado era mototaxista, pelo que entende que a motocicleta deve ser considera uma extensão de seu local de trabalho, pelo que requer a desclassificação para o crime de posse de arma de fogo de uso permitido. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que veículo utilizado como instrumento de ocupação não pode ser entendido analogamente como extensão do local de trabalho. O réu foi abordado por policiais, em via pública, dirigindo uma motocicleta, momento em que foi encontrado portando o armamento apreendido, qual seja, um revólver calibre 38, municiado com 05 (cinco) cápsulas intactas e não deflagradas. 3. Diante desse contexto fático, configurado o crime previsto no art. 14 da Lei n"10.826/03, uma vez que a arma fora encontrada em via pública, mostrando-se impossível a desclassificação pleiteada. 4. Recurso conhecido e improvido". (e-STJ Fl. 120). O voto condutor do julgamento restou assim fundamentado: "Verificando-se, no caderno processual digita! em tela, que se encontram presentes os pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, passo a conhecer, conforme as razões que seguem, da apelação que ora se apresenta para julgamento. Analisando o pleito de desclassificação da conduta do acusado para o crime previsto no artigo 12 da Lei n" 10.826/2003, entendo que este não merece acolhimento. Segundo infere-se dos autos da presente ação penal, o réu foi abordado por policiais trafegando em uma motocicleta em via pública, momento em que fora encontrado com o réu o armamento apreendido, qual seja, um revólver calibre 38, municiado com 05 (cinco) cápsulas intactas e não deflagradas. O apelante alega que, pelo fato de estar trabalhando como mototaxista no momento de sua prisão, sua motocicleta seria uma extensão do seu local de trabalho. Tal tese não pode prosperar, pois, situando-se o réu em via pública, transitando livremente e com fácil acesso ao armamento, encontra-se caracterizado o delito de porte de arma de fogo de uso permitido. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que veículo utilizado como instrumento de ocupação não pode ser entendido analogamente como extensão do local de trabalho. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DE FOGO ENCONTRADA DENTRO DO VEÍCULO DO RÉU - TAXISTA. PLEITO DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE LOCAL DE TRABALHO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § Io-A, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCONTROVERSO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, afastando-se o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), uma vez que o táxi, ainda que seja instrumento de trabalho, não pode ser equiparável a seu local de trabalho. Prccedcntcs do STJ. VI. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1341025/MG, Rei. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/05/2014) (grifo nosso) Diante desse contexto fático, configurado o crime previsto no art. 14 da Lei nºl0. 826/03, uma vez que a arma fora encontrada em via pública, mostrando-se impossível a desclassificação da conduta do réu para o delito de posse de arma de fogo. [...] Diante disso, ANTÔNIO CLEISON MAGALHÃES LIRA interpõe este Recurso Especial, com esteio no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, alegando que o v. acórdão ofendeu os artigos 12, da Lei nº 10.826/03, 1o, III e 5o, XLVI, ambos da Constituição Federal. Requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Diz, em suma, que "In casu, o recorrente era, ao tempo da ação, mototaxista, o que importa dizer que o seu local de trabalho era, em verdade, a extensão urbana, posto que é nela que ele exerce seu oficio, realizando fretes e transportando passageiros". (e-STJ Fl. 140). Aduz que "(...) não resta demonstrada a conduta do art. 14, do referido Estatuto, mas, pelo próprio conceito doutrinário do dispositivo legal, vislumbrada está hipótese prevista no tipo penal do art. 12". (e-STJ Fls. 139/140). Sustenta que "(...) mister se faz a desclassificação do conduta imputada ao agente para aquela prevista como posse de arma de fogo de uso permitido, por representar a mais lídima forma de justiça". (e-STJ Fl. 140). Defende que "(...) por ser a tipicidade formal (adequação fato norma) elemento primordial do julgamento conforme o fato, e por respeito ao princípio da individualização da pena, merece o melhor enquadramento a conduta praticada pelo agente, uma vez que a mais condizente com a justiça". (e-STJ Fl. 140). Por fim, requer "seja o presente Recurso Especial recebido, conhecido e julgado procedente, para: I- reformar o acórdão atacado, ante a imposição de se desclassificar a conduta imputada ao agente para aquela prevista no tipo penal do art. 12, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), como expressão da mais lídima justiça". (e-STJ Fl. 141). O Ministério Público apresentou as contrarrazões de e-STJ Fls. 162/169. O Recurso Especial foi admitido, sem, porém, conceder o efeito suspensivo. (e-STJ Fls. 183/185). Esses, em resumo, os fatos. Opinou, então, pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Decido. Acerca da irresignação recursal, o Tribunal se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 122/123): Analisando o pleito de desclassificação da conduta do acusado para o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, entendo que este não merece acolhimento. Segundo infere-se dos autos da presente ação penal, o réu foi abordado por policiais trafegando em uma motocicleta em via pública, momento em que fora encontrado com o réu o armamento apreendido, qual seja, um revólver calibre 38, municiado com 05 (cinco) cápsulas intactas e não deflagradas. O apelante alega que, pelo fato de estar trabalhando como mototaxista no momento de sua prisão, sua motocicleta seria uma extensão do seu local de trabalho. Tal tese não pode prosperar, pois, situando-se o réu em via pública, transitando livremente e com fácil acesso ao armamento, encontra-se caracterizado o delito de porte de arma de fogo de uso permitido. [...] Diante desse contexto fático, configurado o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, uma vez que a arma fora encontrada em via pública, mostrando-se impossível a desclassificação da conduta do réu para o delito de posse de arma de fogo. O entendimento do Tribunal de origem coaduna com o adotado, há muito, nesta Corte, "de que veículos automotores não podem ser considerados como local de trabalho para fins da Lei n. 10.826/2003." ( AgRg no AREsp n. 980.455/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 1º /12/2016). Ainda, nesse mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DE FOGO ENCONTRADA DENTRO DO VEÍCULO DO RÉU - TAXISTA. PLEITO DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE LOCAL DE TRABALHO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCONTROVERSO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, afastando-se o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), uma vez que o táxi, ainda que seja instrumento de trabalho, não pode ser equiparável a seu local de trabalho. Precedentes do STJ. VI. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1341025/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/05/2014). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERIOR DE CAMINHÃO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. 1. Configura delito de porte ilegal de arma de fogo se a arma é apreendida no interior de caminhão. 2. O caminhão não é um ambiente estático, não podendo ser reconhecido como local de trabalho. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1219901/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELA ACUSAÇÃO. SÚMULA 207/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 609 DO CPP. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO RÉU - TAXISTA. PLEITO DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE LOCAL DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. [...] 3. No mais, melhor sorte não assiste ao agravante, visto que não é possível desclassificar o crime de porte ilegal para o delito definido no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, conforme pretende a Defesa. 4. Dispõe o art. 12 da Lei n. 10.826/03 que somente caracteriza o delito de posse quando o artefato se encontrar "no interior da residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa". 5. Ora, conquanto o recorrente seja motorista de táxi e o utilize para sua atividade laboral, este não pode ser considerado como a extensão do local de trabalho. 6. A adoção de tal entendimento ocasionaria a indevida ampliação do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, permitindo a qualquer profissional o livre transporte de arma de fogo em diversos locais, sob o argumento de que o veículo conduzido consistiria em extensão do local de trabalho. 7. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1318757/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 10/06/2013). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DE CAMINHÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. PLEITO SUPERADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso. 2. O caminhão, ainda que seja instrumento de trabalho do motorista, não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas instrumento de trabalho. 3. No caso concreto, o recorrente foi surpreendido com a arma na cabine do caminhão, no interior de uma bolsa de viagem. Assim sendo, fica evidente que ele portava, efetivamente, a arma de fogo, que estava ao seu alcance, possibilitando a utilização imediata. 4. Ante a impossibilidade de desclassificação do crime de porte de arma para o delito de posse, está superada a irresignação no tocante à incidência da abolitio criminis temporária. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 31.492/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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