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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1908372_c53da.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1908372 - DF (2020/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interp osto por MANOEL BATISTA ALVES SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVAS. FASE POSTULATÓRIA. PRECLUSÃO. DISPENSA. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerimento de produção de prova pericial fora da fase postulatória dá ensejo ao reconhecimento da preclusão a esse respeito. Aliás, o art. 472 do CPC disciplina textualmente que o juiz poderá dispensar a produção de prova pericial desde que as partes apresentem na fase postulatória "pareceres técnicos ou documentos elucidativos" suficientes a respeito da matéria controvertida, o que foi providenciado pela ré. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida. Os embargos declaratórios foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta violação do art. , VIII, do CDC, além de divergência jurisprudencial, aduzindo não terem sido observadas as regras da inversão do ônus da prova, deferida nos autos. Sustenta que (e-STJ, fls. 394/395 (...) o voto acatado pela maioria do Colegiado a quo manteve a sentença sob o argumento de que o autor não teria postulado a produção da prova pericial no momento processual oportuno, e ainda, diante da possibilidade de dispensa da prova técnica a critério do órgão julgador, escorando-se no artigo 472 do CPC. Esse entendimento não deve prosperar, por violar diretamente a regra de inversão do ônus da prova anteriormente deferida nos autos e apregoada como direito básico do consumidor no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De plano, sobressai evidente a incompatibilidade entre a aludida inversão do onus probandi e a exigência de que o autor postulasse a produção de prova pericial. Afinal, se o ônus da prova já havia sido atribuído à parte requerida, então caberia somente a esta buscar a produção dos elementos comprobatórios necessários à demonstração da sua versão dos fatos. Punir o consumidor recorrente por não ter formulado requerimento que já era de incumbência exclusiva da parte contrária é negar vigência ao referido artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que o pedido autoral se destinava a coibir cobrança abusiva de energia elétrica em desacordo com a medição registrada no relógio instalado na residência do recorrente, sob alegação de adulteração no respectivo equipamento medidor. Dessa forma, com a inversão do encargo probatório determinada na instância de origem, seria mister que a recorrida produzisse nos autos a comprovação da referida adulteração. Apesar disso, resta evidente que a requerida, ora recorrida, não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto, na medida em que a única tentativa de comprovação do vício no aparelho de medição elétrica veio sob a forma do suposto laudo, sendo esse documento produzido anteriormente ao ajuizamento da demanda, que embasara a cobrança indevida e que estava sendo questionado em juízo. A despeito de ter sido deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, esta não surtiu qualquer efeito no caso presente, pois a pretensão autoral foi rejeitada com base no mesmo documento impugnado por meio do ajuizamento da ação em pauta. Com efeito, a hipossuficiência probatória do consumidor foi ainda mais prejudicada pela fundamentação do acórdão vergastado, uma vez que o laudo unilateralmente produzido pela Companhia Energética local se sobrepôs a todas as alegações autorais. Houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não prospera. No tocante à alegação não observância das regras de inversão do ônus da prova, convém transcrever o que consignou o acórdão recorrido (e-STJ, fl. 256): No presente caso o autor, instado a especificar provas (Id. XXXXX), limitou-se a requerer em juízo a aplicação da regra prevista no art. , inc. VIII, do CPC (Id. XXXXX), com a inversão do ônus probatório, sob o fundamento de que não poderia ser coercido a fazer prova negativa. Uma vez acostado aos autos do processo o estudo técnico elaborado com fundamento no art. 472 do CPC, o demandante deseja agora que seja feita a prova pericial, com a devida observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A respeito desse tema, no entanto, desejo fazer duas anotações: a) primeiramente, o demandante não requereu a produção de prova pericial no momento processual oportuno, no caso, ao final da fase postulatória, o que deve dar ensejo ao reconhecimento da preclusão a esse respeito; b) mesmo se assim não fosse, o art. 472 do CPC disciplina textualmente que o juiz poderá dispensar a produção de prova pericial desde que as partes apresentem na fase postulatória "pareceres técnicos ou documentos elucidativos" suficientes a respeito da matéria controvertida. No caso em exame foi justamente essa a providência tomada pela ré, como corretamente se encontra aduzido na douta sentença. Do trecho acima consignado, observa-se que a análise relativa ao desrespeito às regras de inversão do ônus da prova, verifica-se que o Tribunal de origem, a despeito da afirmação de ter havido preclusão pela ausência de requerimento de prova pericial, reconheceu que a prova documental constante dos autos seria suficiente, não vislumbrando a necessidade de prova pericial. A modificação das conclusões do acórdão recorrido, portanto, pressupõe, ao fim e ao cabo, o revolvimento de matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ ao feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de junho de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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