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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1908372 DF 2020/0315867-0

Publicação

DJ 10/06/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1908372_c53da.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1908372 - DF (2020/0315867-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MANOEL BATISTA ALVES SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO : CEB DISTRIBUICAO S.A

ADVOGADO : MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF031694

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO. FRAUDE EM MEDIDOR. LEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS ATINENTES À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO DE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL BATISTA ALVES SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVAS. FASE POSTULATÓRIA. PRECLUSÃO. DISPENSA. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O requerimento de produção de prova pericial fora da fase postulatória dá ensejo ao reconhecimento da preclusão a esse respeito. Aliás, o art. 472 do CPC disciplina textualmente que o juiz poderá dispensar a produção de prova pericial desde que as partes apresentem na fase postulatória "pareceres técnicos ou documentos elucidativos" suficientes a respeito da matéria controvertida, o que foi providenciado pela ré.

2. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Os embargos declaratórios foram rejeitados.

No recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 6º, VIII, do CDC, além de divergência jurisprudencial, aduzindo não terem sido observadas as regras da inversão do ônus da prova, deferida nos autos. Sustenta que (e-STJ, fls. 394/395

(...) o voto acatado pela maioria do Colegiado a quo manteve a sentença sob o argumento de que o autor não teria postulado a produção da prova pericial no momento processual oportuno, e ainda, diante da possibilidade de dispensa da prova técnica a critério do órgão julgador, escorando-se no artigo 472 do CPC.

Esse entendimento não deve prosperar, por violar diretamente a regra de inversão do ônus da prova anteriormente deferida nos autos e apregoada como direito básico do consumidor no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

De plano, sobressai evidente a incompatibilidade entre a aludida inversão do onus probandi e a exigência de que o autor postulasse a produção de prova

pericial.

Afinal, se o ônus da prova já havia sido atribuído à parte requerida, então caberia somente a esta buscar a produção dos elementos comprobatórios necessários à demonstração da sua versão dos fatos.

Punir o consumidor recorrente por não ter formulado requerimento que já era de incumbência exclusiva da parte contrária é negar vigência ao referido artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Reitera-se que o pedido autoral se destinava a coibir cobrança abusiva de energia elétrica em desacordo com a medição registrada no relógio instalado na residência do recorrente, sob alegação de adulteração no respectivo equipamento medidor.

Dessa forma, com a inversão do encargo probatório determinada na instância de origem, seria mister que a recorrida produzisse nos autos a comprovação da referida adulteração.

Apesar disso, resta evidente que a requerida, ora recorrida, não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto, na medida em que a única tentativa de comprovação do vício no aparelho de medição elétrica veio sob a forma do suposto laudo, sendo esse documento produzido anteriormente ao ajuizamento da demanda, que embasara a cobrança indevida e que estava sendo questionado em juízo.

A despeito de ter sido deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, esta não surtiu qualquer efeito no caso presente, pois a pretensão autoral foi rejeitada com base no mesmo documento impugnado por meio do ajuizamento da ação em pauta.

Com efeito, a hipossuficiência probatória do consumidor foi ainda mais prejudicada pela fundamentação do acórdão vergastado, uma vez que o laudo unilateralmente produzido pela Companhia Energética local se sobrepôs a todas as alegações autorais.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

A insurgência não prospera.

No tocante à alegação não observância das regras de inversão do ônus da prova, convém transcrever o que consignou o acórdão recorrido (e-STJ, fl. 256):

No presente caso o autor, instado a especificar provas (Id. 8227405), limitouse a requerer em juízo a aplicação da regra prevista no art. 6º, inc. VIII, do CPC (Id. 8227409), com a inversão do ônus probatório, sob o fundamento de que não poderia ser coercido a fazer prova negativa.

Uma vez acostado aos autos do processo o estudo técnico elaborado com fundamento no art. 472 do CPC, o demandante deseja agora que seja feita a prova pericial, com a devida observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A respeito desse tema, no entanto, desejo fazer duas anotações: a) primeiramente, o demandante não requereu a produção de prova pericial no momento processual oportuno, no caso, ao final da fase postulatória, o que deve dar ensejo ao reconhecimento da preclusão a esse respeito; b) mesmo se assim não fosse, o art. 472 do CPC disciplina textualmente que o juiz poderá dispensar a produção de prova pericial desde que as partes apresentem na fase postulatória "pareceres técnicos ou documentos elucidativos" suficientes a respeito da matéria controvertida.

No caso em exame foi justamente essa a providência tomada pela ré, como corretamente se encontra aduzido na douta sentença.

Do trecho acima consignado, observa-se que a análise relativa ao desrespeito às regras de inversão do ônus da prova, verifica-se que o Tribunal de origem, a despeito da afirmação de ter havido preclusão pela ausência de requerimento de prova pericial, reconheceu que a prova documental constante dos autos seria suficiente, não

vislumbrando a necessidade de prova pericial. A modificação das conclusões do acórdão recorrido, portanto, pressupõe, ao fim e ao cabo, o revolvimento de matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ ao feito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 08 de junho de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229483936/recurso-especial-resp-1908372-df-2020-0315867-0/decisao-monocratica-1229483952

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