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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1910017 CE 2020/0324812-6
Publicação
DJ 10/06/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1910017_0cef5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1910017 - CE (2020/0324812-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : PAULO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO(S)

RECORRIDO : TEODORO SILVA SANTOS

ADVOGADOS : ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES - DF017700 FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINO - CE020045 CELSO MARINS TORRES FILHO - CE024044 VITOR GONDIM PINHEIRO - CE027812 OLGA MARIA MUNIZ CUNHA - CE028703 MARCUS VINICIUS GALDINO LOPES - CE043353

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado do Ceará com

fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 371/372):

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATS DOS MEMBROS DO MPCE. PRELIMINAR REJEITADA. RESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO E COERCITIVO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO

FINANCEIRO. DIRECIONAMENTO DA QUITAÇÃO PARA A VIA DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ. AFERIÇÃO DO REAL DOS OBJETIVO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL COMPREENSÃO CONSOLIDADA NESTE ENTE FRACIONÁRIO.

1. A realidade fática demonstrada nos autos evidencia que a própria Administração reconhece ser devedora da verba cobrada; inclusive, mesmo depois da suspensão temporária da quitação da obrigação, efetivou, de forma voluntária, pagamentos lineares de parte do débito. Tais atos são incompatíveis com a intenção de penalizar a parte pelo transcurso do prazo quinquenal, notadamente quando se constata que a postura administrativa aqui tratada configura nítida renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do CC. Precedentes do STJ e do TJCE.

2. Não se vislumbra a possibilidade de impor ao réu a obrigação de pagamento imediato e compulsório de vantagens pretéritas pendentes de quitação, já que poderia comprometer a atual higidez orçamentária e o planejamento financeiro em execução da instituição.

3. Acontece que não se mostra razoável submeter a parte autora a uma espera indefinida, sujeitando-a ao longo e indeterminado tempo em que a Administração, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, resolver destinar verba para adimplir a obrigação.

4. Essa circunstância peculiar faz com que se torne legítimo ao beneficiário realizar a cobrança do débito na seara judicial, possibilitando, assim, satisfazer a totalidade do crédito pela sistemática do precatório, conforme orientação externada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de casos assemelhados.

5. Esse redirecionamento do momento da efetivação do direito vai ao encontro da argumentação do apelante de que a parte autora somente poderá ver sua pretensão satisfeita se houver disponibilidade financeira, pois, nos termos do § 5° do art. 100 da CF/1988, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos decorrentes de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários.

6. A ordem processual vigente estabelece que a interpretação do pedido deve levar em consideração o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, sendo necessária uma análise sistemática de todo o conteúdo da exordial para extrair qual a finalidade que deu causa ao ajuizamento da demanda. Tal compreensão excluiu a apreciação formalista e restritiva que considera unicamente os termos expostos no capítulo final atinente aos "pedidos". Aliás, até mesmo o nome dado à ação se torna irrelevante diante do exame integral da peça vestibular para aferição do real objetivo da parte interessada. Inteligência do art. 322, § 2°, do CPC e do art. 112 do CC. Orientação firmada na Corte Superior.

7. Noutra vertente, assiste razão ao apelante quando alega ser necessário ajustar a sentença na questão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, vez que, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4°, II do CPC.

8. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte, para reconhecer a procedência apenas parcial da pretensão autoral, remetendo a quitação do montante devido para depois do trânsito em julgado, observandose, portanto, a sistemática do precatório, conforme entendimento firmado há tempos neste órgão colegiado.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 441/450).

A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º, 141, 492, 496, 1.008 e

1.013 do CPC, 191 do CCB e 1º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta a existência de

julgamento extra petita, porquanto lhe foi determinado que cumprisse prestação diversa

daquilo que pediu a parte autora, em patente ofensa ao princípio processual da adstrição

da decisão ao pedido (fl. 400). Aduz que em momento algum o recorrido pleiteou o

pagamento integral da dívida, mas, o restabelecimento do cronograma, de modo a serem

realizados os pagamentos mensais, em conformidade com o acordo antes firmado com o

órgão de origem (fls. 400/401). Assevera, ainda, que o acórdão estadual deu parcial

provimento à apelação que interpôs, mas para condenar o ente estatal em prestação mais

dispendiosa do que a fixada pela sentença, incorrendo, assim, em ofensa aos princípios

da "non reformatio in pejus" e do "tantum devolutum quantum apelatum" (fl. 403).

Invoca a aplicação da Súmula 45/STJ. Afirma que não houve renúncia tácita à prescrição,

ante a ausência de preceptivo legal para tanto. Aponta, ainda, para a prescrição do fundo de direito dos autores, na medida em que a ação foi proposta depois de mais de cinco anos da publicação da Nota Técnica nº 001/PGJ/2010, momento a partir do qual tomaram os membros do Ministério Público conhecimento da situação supostamente ilegal, surgindo, daí, a lesão e, portanto, a pretensão (fl. 409).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do ente estatal, objetivando, em síntese, o restabelecimento do pagamento mensal das parcelas devidas a título de adicional por tempo de serviço conforme cronograma descrito no anexo I do Provimento n.° 026/2009 - PGJ/CE. Os demandantes aduziram que o Conselho Nacional do Ministério Público reconheceu a legitimidade do adicional por tempo de serviço (Lei Estadual nº 12.482/95) e o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Provimento nº 026/2009, apresentou cronograma de pagamento da verba, o qual, contudo, foi unilateralmente suspenso após o adimplemento de algumas parcelas.

A sentença de fls. 279/291 julgou procedente a demanda, condenando o Estado do Ceará ao pagamento das parcelas ainda pendentes devidas aos autores a título de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, devidamente corrigidas desde as datas em que deveriam ter sido pagas até a data do efetivo adimplemento.

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo do ente estatal, condenando-o ao pagamento do débito que ainda estiver pendente de satisfação e for originário do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), devendo o montante ser quitado após o trânsito em julgado, pela sistemática do precatório.

Quanto ao tema da prescrição, colhe-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 375/377):

Depois da fixação do subsídio para os membros do Ministério Público do Estado do Ceará, o CNMP, no âmbito do PCA n° 0.00.000.001012/2008-17, declarou o direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço público até setembro/2006.

Como consequência, a Procuradoria Geral de Justiça reconheceu o direito ao ATS e editou o Provimento n° 26/2009, disciplinando o pagamento da citada verba aos membros do MPCE, ativos e inativos, tendo estabelecido um cronograma de pagamento do período outubro/2001 a setembro/2006, em 60 parcelas mensais e sucessivas. Àqueles que concordaram assinaram um "Termo de Adesão à Forma de Pagamento".

A programação do adimplemento estava agendada para iniciar em abril/2009 e terminar em março/2014, mas em razão da Nota Técnica n° 001/PGJ/2010 (DJe 16/08/2010), os pagamentos foram temporariamente suspensos para o fim de adequar o desembolso financeiro e atender o limite de 1%2 do orçamento previsto para despesa com pessoal.

Pois bem.

O Estado do Ceará defende que o termo inicial do prazo prescricional coincide com a publicação da Nota Técnica n° 001/PGJ/2010, e, como a ação fora protocolada em 2017, a pretensão autoral teria sido atingida pela prescrição.

Essa argumentação não merece prosperar, pois a realidade fática demonstrada nos autos evidencia que a própria Administração Pública reconhece ser devedora da verba cobrada, inclusive, mesmo depois da suspensão temporária da quitação da obrigação, efetivou, de forma voluntária, pagamentos lineares de parte do débito entre os anos de 2012 a 2017.

Tais atos são incompatíveis com a intenção de penalizar a parte pelo transcurso do prazo quinquenal, notadamente quando se constata que a postura administrativa aqui tratada configura nítida renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do CC e da jurisprudência do STJ:

(...)

Essa compreensão de caracterização da renúncia tácita da prescrição tem sido adotada no âmbito do TJCE em julgamentos de casos idênticos:

(...)

Nesse contexto, a desconstituição da premissa lançada pela instância

ordinária, segundo a qual a própria Administração Pública reconhece ser devedora da

verba cobrada, inclusive, mesmo depois da suspensão temporária da quitação da

obrigação, efetivou, de forma voluntária, pagamentos lineares de parte do débito entre

os anos de 2012 a 2017, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em

sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

De outro lado, tocante à alegada existência de decisão extra petita e afronta

ao princípio da vedação de reformatio in pejus, o aresto proferido em sede aclaratória

assim consignou (fls. 444/445):

Conforme outrora anotado, a ordem processual vigente estabelece que a interpretação do pedido deve levar em consideração o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, sendo necessário uma análise sistemática de todo o conteúdo da exordial para extrair qual a finalidade que deu causa ao ajuizamento da demanda (CPC/2015, art. 322, §2° - CC, art. 112 - Enunciado n° 285/FPPC).

Tal compreensão excluiu a apreciação formalista e restritiva que considera unicamente os termos expostos no capítulo final atinente aos "pedidos". Aliás, até mesmo o nome dado à ação se torna irrelevante diante do exame integral da peça vestibular sob a perspectiva finalística.

Também restou consignado que o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que não configura julgamento extra ou ultra petita, bem como não há afronta ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional é exarado nos limites do pedido, que deve ser, repito, decorrência da interpretação lógica e sistemática da petição por completo.

Verificou-se que a ação proposta tem o objetivo de alcançar um provimento jurisdicional que imponha ao réu a obrigação de quitar a dívida do ATS, inclusive há pedido expresso para que haja liquidação de todo o débito reconhecido em favor do promovente. Ademais, o valor da causa indicado na exordial representa o benefício econômico que se pretende obter com a demanda, circunstância esta que reforça a constatação de que a vontade da parte é ver o Estado do Ceará ser condenado ao pagamento do ATS em sua integralidade.

Nessa perspectiva, o colegiado concluiu que a rejeição de uma forma de pagamento não implica na improcedência de outra modalidade de satisfação do montante devido.

A propósito, os próprios autores/embargados confirmam que a interpretação dada pela 3a Câmara de Direito Público foi adequada e não pode ser considerada como extra petita, não padecendo de qualquer vício, até mesmo porque também satisfaz a pretensão dos postulantes (páginas 21/23).

De outro lado, não há razões plausíveis para cogitar a ocorrência de reformatio in pejus. Pelo contrário, o provimento jurisdicional trouxe situação mais favorável para o ente público.

Explico.

O montante devido não foi alterado. Anteriormente, o réu estava obrigado a reimplantar, de forma imediata e coercitiva, os pagamentos mensais dos valores atrasados. Acontece que, como o próprio ente defendeu neste processo e nos vários feitos de mesma natureza que tramitam na Corte, não há orçamento suficiente para adimplir a obrigação.

O direcionamento da satisfação do crédito mediante a expedição do competente precatório supre o empecilho de falta de verba, põe fim à inercia administrativa e viabiliza o planejamento financeiro, o que inevitavelmente melhora as condições da Fazenda Pública que terá a oportunidade de se organizar, incluindo no orçamento a verba necessária ao pagamento, em data oportuna, de seus débitos decorrentes de sentenças transitadas em julgado.

Com efeito, vale salientar que, nos termos da jurisprudência do STJ, "em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de execução direta por expropriação mediante seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis." (REsp 766.480/RS, Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 03/10/2005).

Dessa forma, observa-se que o acórdão recorrido não se afastou da

orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal firme no sentido de que os pedidos

formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não

podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta,

mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado

pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius

(dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o

direito). ( AgInt no AREsp 1420454/RN , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe

3/3/2020).

Nessa linha de raciocínio, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS.ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final. A propósito: REsp 1.512.796/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/2/2018; AgRg no AREsp 533.421/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015.

2. Esta Corte Superior já sedimentou entendimento pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Precedentes: REsp 1.352.230/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/11/2017; REsp 13.145.97/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/11/2016.

3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1536840/SC , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APÓS LIMITE DE PRAZO. ART. 30, § 1°, DA LEI 9.656/98. TRATAMENTO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita" (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes.

3. Nos planos coletivos de assistência à saúde e em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, deve ser assegurado ao ex-empregado o direito à permanência no plano de saúde mesmo após o limite legal do prazo de prorrogação provisória contido no § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.656/98, nas hipóteses em que o beneficiário esteja em tratamento de doença e enquanto esse durar, desde que suporte integralmente as contribuições para o custeio, observando-se os reajustes e modificações do

plano paradigma. Precedentes.

4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 927.933/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020).

Ademais, é de se constatar que remanesceu íntegro o fundamento do acórdão dos aclaratórios de que não há razões plausíveis para cogitar a ocorrência de reformatio in pejus, pois o montante devido não foi alterado. Anteriormente, o réu estava obrigado a reimplantar, de forma imediata e coercitiva, os pagamentos mensais dos valores atrasados. (...) O direcionamento da satisfação do crédito mediante a expedição do competente precatório supre o empecilho de falta de verba, põe fim à inercia administrativa e viabiliza o planejamento financeiro, o que inevitavelmente melhora as condições da Fazenda Pública que terá a oportunidade de se organizar, incluindo no orçamento a verba necessária ao pagamento, em data oportuna, de seus débitos decorrentes de sentenças transitadas em julgado. Incidente, no ponto, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021.

ANTE O EXPOSTO , conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 07 de junho de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229483938/recurso-especial-resp-1910017-ce-2020-0324812-6/decisao-monocratica-1229483953

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