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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1878773 PE 2020/0140116-9
Publicação
DJ 10/06/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1878773_e1f60.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1878773 - PE (2020/0140116-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA

ADVOGADOS : JULIANA CUNHA CRUZ DE MOURA - PE022675 GUSTAVO MACHADO TAVARES - PE022658

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ÉDERSON LEITE BRAGA E OUTRO(S) - PI007862

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO TETO DO FUNDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDAE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ E RESOLUÇÃO N. 3.932/2010. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 369):

CIVIL. APELAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FORA DO ÂMBITO DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, VI E VII, DA LEI Nº 8.036/90. RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO. FINALIDADE SOCIAL DO FUNDO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta por MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (julgando improcedentes os pedidos exordiais), em que o apelante alega em suas razões: a) que o art. 20, da Lei n.º 8.036/90, não apresenta um rol taxativo, permitindo-se, portanto, uma interpretação ampliativa; b) o apelante perfaz os requisitos exigidos pela Lei 8.036/90, pois só possui um imóvel, não é mutuário do SFH, tem mais de 3 anos de trabalho do regime de FGTS e atualmente a operação seria financiável nas condições vigentes para o SFH; c) Alfim, pleiteia a reforma da sentença vergastada para que seja procedente o pedido de levantamento da conta do FGTS do autor, com o fito de amortizar o saldo devedor do financiamento em questão.

2. Em sua exordial, narra o demandante: a) está inscrito no PIS e é vinculado ao FGTS desde o ano de 2005; b) firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária junto ao Bradesco, relativo a um imóvel nesta Capital, na data de 2012; c) é o imóvel de sua residência, não possuindo outro; d) existe um saldo remanescente de R$ 220.276,75, sendo o valor do imóvel R$ 630.000,00. d) na época do financiamento, o imóvel se encontrava em valor acima do teto do SFH, impedindo a utilização do saldo do FGTS; e) a Resolução n.º 4.676/18, fixou o teto do SFH em R$ 1.500,000,00 para a utilização do saldo do FGTS para os imóveis sitos em Pernambuco.

3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que o autor não se enquadra no rol taxativo do art. 20, VI, da Lei 8.036/90, pois o financiamento do imóvel não se deu no âmbito do SFH, mas no do SFI. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

4. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da liberação do saldo da conta vinculada do FGTS do autor para o pagamento de financiamento habitacional, em nome deste, fora do âmbito do SFH (dentro do SFI).

5. O inciso VI estabelece claramente que, para a liberação do FGTS, o financiamento deverá ser feito pelo SFH. Perlustrando os autos, verifica-se que o próprio demandante reconhece não ter sido o imóvel financiado pelo SFH, tendo em vista que o valor de avaliação, à época, era superior ao teto deste Fundo, conforme teor da Resolução 3.932/2010, do Banco Central, ora vigente, o que motivou a opção pelo SFI.

6. Nessa esteira, embora não se desconheça a Jurisprudência do STJ em sentido favorável à pretensão do autor, aqui apresentada, esta ainda não se encontra pacifica. Esta Primeira Turma e este Tribunal têm recentemente se posicionado seguindo o entendimento de que, para haver a liberação dos depósitos fundiários, é necessário o financiamento dentro do âmbito do SFH, demonstrando-se não ultrapassar o valor do imóvel em questão o limite previsto para o teto do Fundo à época do contrato. Tem se entendido que, embora o crédito individualizado do FGTS seja patrimônio do trabalhador, o SFH pertence a toda uma coletividade de trabalhadores, possuindo finalidades sociais, de forma que seu emprego deve observar tais finalidades, termos da lei. Assim decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 0806536-33.2017.4.05.8500 - Apelação Cível Apelante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Apelado: LEONARDO DE FARIA SANTANA ALVES e outro Rela(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma). 7. E, ainda nesse sentido, este Tribunal: (Processo nº 08052254120164058500, Rel. Des. Federal LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 4ª Turma, j. em 02/07/2018.), (Processo nº 08034606920154058500, Rel. Des. Federal LAZARO GUIMARÃES, Rel. p/ acórdão Des. Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª Turma, j. 20/10/2016.).

8. Portanto, observando-se que o financiamento se encontra à margem do SFH, devido ao valor do imóvel ser superior ao teto do referido Fundo, conforme teor da Resolução 3.932/2010, vigente à época do contrato, não assiste direito ao autor ao levantamento da conta do FGTS para quitação do financiamento, sendo forçoso o improvimento do recurso. sub examine.

9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).

10. Apelação improvida.

O recorrente alega violação dos artigos 20 da Lei n. 8.036/90 e 35, VII, do Decreto n. 99.684/90, ao argumento de que o rol existente na referida legislação não é taxativo, sendo possível a utilização do FGTS para quitação de financiamento habitacional de casa própria, ainda que à margem do Sistema de Financiamento Habitacional.

Com contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o rol previsto do artigo 20 da Lei n. 8.036/90 não tem natureza jurídica taxativa, de forma que é possível a utilização de saldo do FGTS em hipóteses não previstas no referido dispositivo, destinada à quitação de financiamento habitacional de casa própria, ainda que não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Porém, no caso dos autos, a Corte de origem asseverou que o imóvel financiado pelo autor foi avaliado em R$ 630.000,00, sendo o referido valor acima do teto do SFH, conforme teor da Resolução 3.932/2010, vigente à época, o que impedia a utilização do saldo do FGTS, nos seguintes termos (fls. 366/371):

MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA apresentou Ação Ordinária em desfavor da Caixa Econômica Federal - CAIXA, objetivando; a) o levantamento do saldo de R$ 196.335,35, com a devida correção na conta vinculada do FGTS em nome do autor, PIS sob o n.º 1902280492-8 e CPF 029.869.794-75, nos termos do artigo 20, inciso VII, da Lei n.º 8.036/90 e artigo 35, inciso VII, do Decreto n.º 99.684/90, para fins exclusivo de amortizar o saldo devedor do financiamento com alienação fiduciária em garantia firmado com o Banco Bradesco através do contrato n.º 000661562-7; b) condenação da ré em honorários advocatícios.

Em sua exordial, narra o demandante: a) está inscrito no PIS e é vinculado ao FGTS desde o ano de 2005; b) firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária junto ao Bradesco, relativo a um imóvel nesta Capital, na data de 2012; c) é o imóvel de sua residência, não possuindo outro; d) existe um saldo remanescente de R$ 220.276,75, sendo o valor do imóvel R$ 630.000,00. d) na época do

financiamento, o imóvel se encontrava em valor acima do teto do SFH, impedindo a utilização do saldo do FGTS; e) a Resolução n.º 4.676/18, fixou o teto do SFH em R$ 1.500,000,00 para a utilização do saldo do FGTS para os imóveis sitos em Pernambuco.

Na sentença, o magistrado entendeu que o autor não se enquadra no rol taxativo do art. 20, VI, da a quo Lei 8.036/90, pois o financiamento do imóvel não se deu no âmbito do SFH, mas no do SFI. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

O cerne da questão diz respeito à possibilidade da liberação do saldo da conta vinculada do FGTS do autor para o pagamento de financiamento habitacional, em nome deste, fora do âmbito do SFH (dentro do SFI).

Em se tratando de liberação da conta do FGTS para a compra de imóvel, devem ser observados os requisitos do § 17, art. 20, da Lei n. 8.036/90, verbis:

"Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

(...) VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;

VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições:

a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresa diferentes;

b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

(...) § 3º - O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel.

§17- Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH (incluído pela MPV 2.197-43 de 24.8.2001)."

O inciso VI estabelece claramente que, para a liberação do FGTS, o financiamento deverá ser feito pelo SFH. Perlustrando os autos, verifica-se que o próprio demandante reconhece não ter sido o imóvel financiado pelo SFH, tendo em vista que o valor de avaliação, à época, era superior ao teto deste Fundo, conforme teor da Resolução 3.932/2010, do Banco Central, ora vigente, o que motivou a opção pelo SFI.

Nessa esteira, embora não se desconheça a Jurisprudência do STJ em sentido favorável à pretensão do autor, aqui apresentada, esta ainda não se encontra pacifica. Esta Primeira Turma e este Tribunal têm recentemente se posicionado seguindo o entendimento de que, para haver a liberação dos depósitos fundiários, é necessário o financiamento dentro do âmbito do SFH, demonstrando-se não ultrapassar o valor do imóvel em questão o limite previsto para o teto do Fundo à época do contrato. Tem se entendido que, embora o crédito individualizado do FGTS seja patrimônio do trabalhador, o SFH pertence a toda uma coletividade de trabalhadores, possuindo finalidades sociais, de forma que seu emprego deve observar tais finalidades, termos da lei.

(...)

Portanto, observando-se que o financiamento se encontra à margem do SFH, devido ao valor do imóvel ser superior ao teto do referido Fundo, conforme teor da Resolução 3.932/2010, vigente à época do contrato, não assiste direito ao autor ao levantamento da conta do FGTS para quitação do financiamento, sub examine, sendo forçoso o improvimento do recurso.

Ocorre que o recorrente não impugna a referida fundamentação, de que o valor de avaliação à época era superior ao teto deste Fundo (SFH), conforme o estabelecido na Resolução n. 3.932/2010, nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao

caso a Súmula 283/STF.

Ainda que assim não fosse, revisar o entendimento firmado acerca do cumprimento dos requisitos, esbarraria na Súmula 7/STJ, além da controvérsia posta nos autos ter sido decidida pela Corte local a partir da apreciação da Resolução n. 3.932/2010. Contudo, segundo a jurisprudência desta Superior Corte de Justiça, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, essas normas não se enquadram no conceito de lei federal.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 26 de maio de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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