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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845928 MG 2021/0054960-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1845928 MG 2021/0054960-1
Publicação
DJ 10/06/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1845928_4ecc0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1845928 - MG (2021/0054960-1) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda Nacional, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, o qual desafia acórdão assim ementado (fl. 290): TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo regimental não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 2. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência deste Regional sob orientação do Superior Tribunal de Justiça 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 329/334). Eis a ementa: DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PROCESSUAL CIVIL — TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — MULTA — AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSÓRIA — OMISSÃO INEXISTENTE — REDISCUSSÃO — IMPOSSIBILIDADE — EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria. 3. O acórdão embargado refere-se expressamente que "a multa imposta a questão já se encontra amplamente examinada, e, em entendimento firmado por esta Corte Regional Federal foi confirmada a regularidade da aplicação da multa pela ausência de apresentação da DIF-Papel Imune, nos termos das normas de regência." 4. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos arts. 502 a 508 e 1.022, do CPC/05 e 106, II, do CTN. Sustenta, em síntese: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional; e (II) "o auto de infração tornou-se um ato definitivo, consubstanciado em uma certidão de dívida ativa dotada de liquidez e certeza. Vale repetir que este mesmo ato foi contestado por meio do mandado de segurança n.º 2006.38.09.004663-9 e no qual restou decidida a legalidade da multa imposta. Confira-se trecho da sentença, cuja íntegra consta na formação do instrumento: [...] Vê-se. assim, que a multa em cobrança na execução fiscal fora também definitivamente julgada no âmbito judicial, visto que o mandado de segurança nº 2006.38.09.004663-9 transitou em julgado em 07/2007. Assim, quer seja no âmbito administrativo, quer seja no âmbito judicial, a multa em cobrança já está definitivamente julgada e considerada legal, de forma que uma lei nova, mesmo que menos gravosa, não pode alcançá-la." (fls. 345/346). Contrarrazões às fls. 348/351. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida, pois a parte recorrente, nas razões aduzidas nos embargos declaratórios (fls. 315/320) sustentou que "ocorre que, antes mesmo de opor exceção de pré-executividade que gerou a r. decisão agravada, a parte adversa já havia impetrado o mandado de segurança nº 2006.38.09.004663-9, cuja cópia instrui os autos — sequencial 07 dos autos digitais. O mandado de segurança em questão - questionando a mesma multa objeto da execução, qual seja, formalizada no auto de infração nº. 0610600/00385/04 — foi julgado improcedente com trânsito em julgado em 16.07.2007, como pode ser constatado pelos documentos acostados aos autos - sequencial n.º 07 dos autos digitais. Nota-se que este e. Tribunal, inclusive, já apreciou a questão tratada nos autos em tela nos autos do AI n.º 2007.01.00.037067-9 interposto contra decisão liminar proferida nos autos do processo n.º 200738100043120 e no qual o então juiz federal convocado, Dr. Rafael Paulo Soares Pinto já anunciava a formação da coisa julgada em razão do quanto decidido no MS 2006.38.09.004663-9, verbis: [...] Não resta dúvida que a pretensão da parte adversa ofende a coisa julgada, que constitui garantia constitucional (CF, art. , XXXVI) e é prevista nos arts. 502 a 508 do nCPC, verbis: [...] Nesse diapasão da mesma forma que a parte adversa não poderia voltar a questionar matéria soberanamente julgada junto ao juízo a quo, este também, equivocou-se ao, de oficio, entender aplicável o novo regramento estabelecido na Lei n.º 11.945/2009 ao caso em tela, sob o fundamento de estar se aplicando o artigo 106, II 'c'do CTN. Isso porque além de ser vedado ao juiz decidir questões já decididas relativas a mesma lide, no caso em tela resta inaplicável a retroatividade benéfica prevista no artigo 106, II do CTN, verbis: [...]." Contudo, observa-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou-se silente sobre argumentações que se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022 do CPC. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão aqui tida por omitida. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2021. Sérgio Kukina Relator
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