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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1346631_40a00.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1346631 - PR (2018/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : PANTERA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

AGRAVANTE : AUTO POSTO FORZA LTDA

AGRAVANTE : AUTO POSTO SANTA ELIZA LTDA

AGRAVANTE : AUTO POSTO ECOLOGIA LTDA

AGRAVANTE : PHENOL COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

AGRAVANTE : SANTA BARBARA ACUCAR E ALCOOL LTDA

AGRAVANTE : AUTO POSTO SPIRIT LTDA

AGRAVANTE : BRAZIL ARTDESIGN CONSULTORIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

AGRAVANTE : NETWORK ASSURANCE & FINANCIAL SERVICES S/S LTDA

AGRAVANTE : PETROCARGO TRANSPORTADORA LTDA

AGRAVANTE : POSTO DE GASOLINA HELLER LTDA

AGRAVANTE : PHARMATEX COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587

PAULO SÉRGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA - PR025567

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI -

RJ095237

ADILSON VIEIRA MACABU FILHO - RJ135678

CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR - RJ135124

FERNANDO PESSOA NOVIS - RJ172155

AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS E DE LUBRIFICANTES

ADVOGADOS : LUCIANO DE SOUZA GODOY - SP258957

LEONARDO DIB FREIRE - SP341174

FERNANDA HAYAR ZAMBOIM - SP375465

MARCELA MACHADO MARTINIANO E OUTRO(S) - SP373986

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : ROBERTO BENGHI DEL CLARO E OUTRO(S) - PR031448

INTERES. : ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS DIAMANTE LTDA INTERES. : PETROPAR PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA

INTERES. : PETROPAR LOGISTICA & SERVICOS LTDA - ME

INTERES. : PETROPAR PESQUISA E PARTICIPACOES LTDA

INTERES. : PETROTIBA PETROLEO LTDA

INTERES. : TUCANO ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA

INTERES. : ALCOOL ARAUCARIA DISTRIBUIDORA LTDA

INTERES. : BB PETROLEO S/A

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO DECRETAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PANTERA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSIDERAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO NP 1.117.107-8 DECIDINDO PELA DESNECESSIDADE DA AÇÃO TRAMITAR SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE, OU DOCUMENTAÇÃO FISCAL QUE JUSTIFICASSE A TRAMITAÇÃO SOB "SEGREDO DE JUSTIÇA". NÃO APLICAÇÃO DO RESP Nº 1349363/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, O QUAL PODERIA NORTEAR O MAGISTRADO, SE FUTURAMENTE TIVESSE QUE DECIDIR SOBRE O DEFERIMENTO DE "SEGREDO DE JUSTIÇA". JUNTADA ESPONTÂNEA PELAS RÉS S. E. LTDA. E P. DE G. H. LTDA. DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA RESTRITO AOS MOVIMENTOS ELETRÔNICOS QUE CONTÊM INFORMAÇÕES SIGILOSAS. RECURSO INTERPOSTO POR OUTRAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ART. 6Q DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (fls. 4.635/4.636).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 4.654/4.659).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 4.663/4.680), a parte agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 189, I, 996 e 1.022, I, do CPC/2015 e 1° e 3° da LC n. 105/2001, argumentando, para tanto: (a) a negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não se manifestou acerca da decisão proferida pelo juízo do 1º grau de jurisdição que determinou a incidência do segredo de justiça somente sobre os documentos que assim demandarem; do precedente do STJ, proferido em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.349.363 -SP); e do

entendimento segundo o qual para a decretação do segredo de justiça a possibilidade de que documentos sigilosos, sejam eles fiscais ou bancários, venham a ser juntados aos autos, impedindo-se que eventuais competidores os acessem. (b) legitimidade para intervir na demanda, pois a r. decisão do MM. Juízo primeiro grau, de modo indiscutível, não restringe a apenas um réu -- ou grupo -- sua determinação. Ao contrário, é expressa ao determinar a incidência do segredo de justiça aos documentos sigilosos juntados aos autos, independente de quem os trouxe (fls. 4.671); (c) seria, mais que necessário, imprescindível que o e. Tribunal a quo garantisse também o sigilo indiscriminado de todos os documentos confidenciais que vierem a ser apresentados nos autos, e não apenas, insista-se, das cópias de declarações de imposto de renda (fls. 4.677).

4. Devidamente intimada (fls. 4.689) a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 4.691/4.711).

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 4.789/4.782), fundada na (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (b) incidência das Súmulas 282 do STF e 7 e 83 do STJ; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. Inexiste a alegada violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

10. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema:

Como destacado pelo ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de fls. 4.502/4.518, a decisão agravada restringiu a publicidade somente dos documentos dos movimentos 552.2/552.7, correspondentes às Declarações de Informações Econômico -Fiscais de Pessoa Jurídica apresentadas espontaneamente pelo A. P. 5. E. Ltda. (fls. 3.849/4.057) e P. de G. H. Ltda. (fls. 4.058/4.266), que não integram o rol das empresas agravantes.

(...)

Ademais, no caso, não se faz presente o necessário interesse recursal, mesmo na qualidade de terceiro interessado, eis que os documentos sob sigilo, relacionam-se exclusivamente com as empresas A.

P. S. E. Ltda., e P. de G. H. Ltda. (fls. 4.639/4.640).

11. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da parte agravante para manejar o agravo de instrumento julgado às fls. 4.626/4.641, pois a restrição à publicidade foi referente a documentos apresentados por pessoas que não fazem parte do rol das empresas agravantes. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

12. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, isso porque a análise da demonstração da dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, no que interessa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

(...).

3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.893.155/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.

(...).

VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.

VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.656.796/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021).

13. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 08 de junho de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229576828/agravo-em-recurso-especial-aresp-1346631-pr-2018-0133616-1/decisao-monocratica-1229576833

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