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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672392 SP 2021/0176770-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 672392 SP 2021/0176770-9
Publicação
DJ 10/06/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_672392_91bc8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 672392 - SP (2021/0176770-9) DECISÃO Neste habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alisson Daniel Alexandre - condenado, como incurso no crime de tráfico de drogas majorado (3.834,36 kg de maconha, em 4.892 tijolos), à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 971 dias-multa (Apelação Criminal n. 1500161-65.2020.8.26.0282, do Tribunal de Justiça de São Paulo) -, sob a alegação de constrangimento ilegal na vedação do redutor especial da pena, requer-se, em caráter liminar e no mérito, a redução da reprimenda, mediante a incidência do redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). É o relatório. O writ, no entanto, é manifestamente inadmissível. Em consulta realizada no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que a condenação do paciente já é definitiva, pois transitou em julgado. Assim, o presente habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal. Ocorre que, como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 494.794/MA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019) [...] 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. [...] (HC n. 288.978/SP, da minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018) Tampouco diviso ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP). Ao vedar a incidência do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), a instância ordinária sopesou não só a quantidade de drogas, mas, também, as circunstâncias da apreensão (transporte de grande quantidade de drogas entre Estados da Federação, envolvendo região fronteiriça) que, na perspectiva do órgão julgador, evidenciavam o envolvimento do paciente com o crime organizado (fl. 17): [...] Consigno que não há como aplicar o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, pois as circunstâncias da ocorrência - transporte de grande quantidade de droga entre Estados da Federação, sendo certo que o local de partida é uma cidade fronteiriça - distanciam o acusado do pequeno traficante ali protegido, demonstrando, ao revés, que ele está envolvido com a criminalidade organizada. [...] Nesse aspecto, não há ilegalidade na sentença; ao contrário, a jurisprudência desta Corte tem admitido que tais aspectos sejam sopesados na análise dos requisitos previstos no dispositivo em comento. Nesse sentido , confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. CONDIÇÃO DE "MULA". REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, a utilização da quantidade/natureza da droga apreendida para elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (terceira fase), por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in idem. Diversa é a hipótese tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014). 2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo acórdão em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - grande quantidade da droga e ocultação da droga em veículo -, restando evidenciado que o paciente integra criminosa. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 631.854/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/5/2021 - grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. 3. Os elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas podem perfeitamente ser utilizados, na terceira fase da dosimetria da pena, para a aferição do grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas. Precedentes. 4. Se a instância de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos e idôneos dos autos que evidenciam a dedicação da ré a atividades criminosas, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo feito pelo Tribunal estadual para, a pretexto de ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reconhecer, em favor da acusada, a incidência do redutor previsto no referido dispositivo. 5. A apreensão de considerável quantidade de drogas autoriza a fixação de regime mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda imposta, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. 6. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP (sanção superior a 4 anos). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 625.357/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/6/2021 - grifo nosso) [...] CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS/PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. 1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição, tendo em vista que as circunstâncias do caso concreto, em especial o modus operandi empregado no cometimento do delito, levaram à conclusão de que a recorrente integra organização criminosa. [...] (AgRg no AREsp n. 1.040.809/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30/5/2018 - grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. 25 KG DE MACONHA (23 TABLETES), OCULTOS NA BAGAGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR VEDADO NÃO APENAS COM BASE NA CONDIÇÃO DE MULA, MAS TAMBÉM EM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS (QUANTIDADE, LOGÍSTICA E MODUS OPERANDI) QUE SUBSIDIARAM A CONVICÇÃO DO JULGADOR NO SENTIDO DE QUE A RÉ INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples atuação como mula do tráfico não induz a presunção de que o agente integre organização criminosa. Precedentes do Superior Tribunal Justiça. 2. No caso, a vedação do redutor não decorreu exclusivamente da condição de mula, mas também de outros elementos (quantidade, logística e modus operandi) que subsidiaram a convicção do julgador no sentido de que a ré integra organização criminosa; fundamentação idônea à luz da jurisprudência, pois é lícito ao julgador formar convicção acerca do preenchimento dos requisitos do redutor especial com base em tais elementos. 3. Inviável rever as conclusão da instância ordinária, estabelecida mediante análise das provas, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.211.329/MS, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/3/2018 - grifo nosso) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Publique-se. Brasília, 09 de junho de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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