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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66653 RJ 2021/0168362-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 66653 RJ 2021/0168362-7
Publicação
DJ 10/06/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_66653_54a28.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66653 - RJ (2021/0168362-7) DECISÃO Gerson Andrade de Gouveia Queiroz interpõe recurso ordinário com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA -CONDENAÇÃO POR AFRONTA AOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI No8.935/94, QUE PREVÊ OS DEVERES DOS NOTÁRIOS E DOS OFICIAIS DE REGISTRO E ESTABELECE PENALIDADES PELO SEU DESCUMPRIMENTO -PRETENSÃO DE REVISÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS -ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -TENTATIVA DE REABERTURA DO JULGAMENTO DA MATÉRIA -AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Multado por violação aos artigos 30, Ie VIX, e 31, I, II e V, da Lei no8.935/94, o impetrante, que é responsável pelo Expediente Interino do 11º Registro Civil das Pessoas Naturais, alega que não poderia ser penalizado pela "prática dolosa de um ato criminoso praticado por ex-escrevente de sua serventia". Contudo, como bem delineado pela decisão sancionadora, a falha gerencial afeta a dignidade e o decoro da função pública, causando danos à própria Administração, razão pela qual as irregularidades levam à responsabilização administrativa do delegatário. Nesse contexto, o impetrante não trouxe indícios mínimos de que a penalidade iria de encontro à lei ou de que teria havido algum vício no trâmite do processo administrativo. Para que se pudesse vislumbrar a excepcional hipótese de revisão do mérito administrativo, imperiosa seria a cabal comprovação de teratologia, o que não ocorre quando o impetrante se limita a dizer que, a despeito da previsão legal, não poderia ser responsabilizado por crimes praticados em sua serventia notarial por funcionários que estavam sob seu comando. Ação constitucional que não se presta ao reexame de fatos e de provas. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Segurança denegada. A ação mandamental versa pretensão voltada a processo administrativo disciplinar instaurado em face do ora recorrente. Diz ele que foi instaurada uma sindicância contra si, na qualidade de Responsável pelo Expediente Interino (R. E.) do 11.º Registro Civil das Pessoas Naturais (11.º RCPN), com o objetivo de apurar eventual infração disciplinar consistente no fato de uma ex-escrevente da serventia ter expedido certidão falsa de nascimento em nome de terceira pessoa que, de posse dela, habilitou-se fraudulentamente para a percepção de beneficio previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Alega também que no curso da sindicância teria demonstrado não haver concorrido para a prática do ato, tanto que tão logo tomou conhecimento do ocorrido promoveu a desabilitação da então escrevente no sistema informatizado da serventia denominado "NATUS", o que a impedia de praticar qualquer outro ato, seguindo-se ato-contínuo a sua demissão por justa causa. Assim, depois disso não houve outro episódio de fraude na serventia, o que indicava ter havido uma situação pontual, mas nada obstante isso a autoridade impetrada fez-lhe aplicar a penalidade de suspensão pelo prazo de trinta dias, convertida em multa correspondente ao valor da média mensal da sua remuneração relativamente aos últimos doze meses, por violação aos arts. 30, incisos I e XIV, e 31, incisos I, II e V, da Lei n. 8935/1994. A ação mandamental fundamenta-se na falta de subsunção dos fatos aos tipos nos quais supostamente houve a incursão e ainda na absoluta inexistência de responsabilidade do recorrente por falta de concorrência para a prática, tanto que em mais de trinta anos jamais teve qualquer pendência disciplinar sobre si. Defende ainda que não houve proporcionalidade na reprimenda, que deveria considerar toda essa sorte de pormenores e ainda a dimensão elevada da serventia, que tem quatro postos de atendimento, setenta funcionários e expede em média duas mil certidões por mês, daí que melhor seria a sanção de repreensão. O acórdão da origem denegou a ordem por verificar, em síntese, que não havia ilegalidade a ser corrigida, assim por que a pretensão era a de reanálise da disciplina administrativa, o que não se admite cumpra ao Judiciário, e contra isso é que se insurge o recorrente mediante razões que buscam contrapor a fundamentação adotada na origem, ainda postulando tutela provisória recursal. É o relatório. O feito observa o teor do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Não há razão para o deferimento da tutela. Em tese, o debate sobre a perpetração do ilícito e sobre a sanção cominada está devidamente realizada no âmbito de processo administrativo disciplinar, em que se salvaguardou ao recorrente o direito de discutir exatamente os mesmos aspectos que ora devolve ao Superior Tribunal de Justiça, certo ainda que a tramitação da ação mandamental não teve até o momento o condão de impedir a incidência do regime disciplinar contra si. Dessa forma, em princípio o perigo de tardança na tramitação do feito não há implicar qualquer piora na situação do recorrente, que já possivelmente já se encontra devidamente sancionado pela prática engendrada por funcionária sua, a questão por outro lado realmente parecendo tratar-se de pleito de novo debate, em seara judicial, sobre o mérito da decisão administrativa, o que torna implausível, no ponto, o provimento do ordinário. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória recursal. Publique-se. Intimem-se. Ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre o recurso ordinário. Brasília, 08 de junho de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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