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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - INQUÉRITO : Inq 1476 DF 2021/0070322-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 1476 DF 2021/0070322-6
Publicação
DJ 10/06/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_INQ_1476_38df2.pdf
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Decisão

INQUÉRITO Nº 1476 - DF (2021/0070322-6) DECISÃO Cuida-se de notitia criminis encaminhada ao STJ em virtude da possibilidade de os fatos narrados de suposta natureza criminosa envolverem pessoas com foro por prerrogativa de função nesta Corte. Em sua manifestação de fls. 69-72 (e-STJ), o MPF aduz que, após exame da documentação juntada aos autos, não foi possível identificar elementos que sugerissem a participação efetiva de qualquer autoridade com prerrogativa de foro no Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a mera menção a nome de autoridade não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro e que "se, com o aprofundamento das investigações perante a Justiça Federal, sobrevier[em] indícios efetivos de envolvimento d[a] aludid[a] [autoridade], alterando-se substancialmente o quadro probatório até então produzido, deverão os autos ser[...] remetidos a esta Procuradoria-Geral" (e-STJ, fl. 72). Requer, assim, ao final, a declinação de competência à 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Mato Grosso/MT. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. A partir dos fatos relatados na notitia criminis, o MPF concluiu não existir qualquer elemento indiciário de conduta concreta que possa ser atribuível a pessoa ocupante de cargo com prerrogativa de foro nesta Corte. De fato, não tendo havido menção específica a ato imputável a pessoa com foro por prerrogativa de função nesta Corte, não ocorre a atração da competência penal originária do STJ, nos termos do art. 105, I, a, da CF/88. Forte nessas razões, DECLINO da competência para o processamento da presente investigação à 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso/MT, para que lá seja dada continuidade à atividade investigativa, com BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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