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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 1126 EX 2017/0297909-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HDE 1126 EX 2017/0297909-0
Publicação
DJ 10/06/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HDE_1126_78b5e.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1126 - EX (2017/0297909-0) DECISÃO Cuida-se de homologação de decisão estrangeira proferida pela Justiça portuguesa, que decretou o divórcio de E. A. E. F. L. com A. A. S. L. (Fls. 6-7). O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido à fl. 28. O título judicial dissolveu o casamento das partes e ratificou os acordos entre eles celebrados. Citado por edital (fl. 77), o requerido, representado pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação no prazo legal (fls. 97-102). A requerente apresentou replica à contestação (fls. 129-132). O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à homologação conforme parecer de fls. 164-166. É, no essencial, o relatório. Decido. Preliminarmente, em atenção à alegação de nulidade de citação por edital do requerido, importante consignar o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que "é válida a citação editalícia quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado, sobretudo, em se tratando de dissolução do vínculo conjugal, quando transcorrido lapso temporal razoável a partir do qual se permita inferir a veracidade da afirmação do requerente.(SEC n.14.038/EX, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.)", aplicável ao presente caso. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. Os documentos indispensáveis ao exame do pedido foram apresentados. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta dos autos a decisão estrangeira de divórcio e acordo (fls. 6-7 e 117-121), acompanhada de chancela consular (fl. 18), bem como a comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia à decisão (fl. 18). Desse modo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio e estendo os efeitos da homologação aos acordos por ele ratificados. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Brasília, 09 de junho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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