jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1888738 MG 2020/0201649-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1888738 MG 2020/0201649-5
Publicação
DJ 10/06/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1888738_69b30.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1888738 - MG (2020/0201649-5) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão desta Relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante defende o prequestionamento da questão federal suscitada e destaca o cabimento da medida de indisponibilidade de bens para garantir eventual multa civil ainda que o dano ao erário já tenha sido ressarcido. Sem contraminuta. É o relatório. Verifica-se que o ora agravante tem razão ao indicar o prequestionamento da sua tese recursal, de modo que a decisão agravada merece ser reconsiderada e o recurso especial novamente analisado. Pois bem. Como bem de delineado na decisão agravada, Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 226 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. AGRAVO PROVIDO. 1. Demonstrado que o dano questionado foi integralmente ressarcido ao erário federal, deve ser afastado o decreto da medida de indisponibilidade de bens, com fundamento no art. 7º da Lei 8.429/92. 2. Agravo de instrumento provido. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fl. 267 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS DECLARATORIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo a alegada omissão no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no Código de Processo CiviI. 5. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente aponta violação aos arts. , parágrafo único, e 12, caput, da Lei 8.429/92, sustentando que a contrição relativa à garantia determinada pelo d. Juízo originário, deveria pautar a sua decisão na demonstração da ausência de fortes indícios da prática de ato de improbidade e não, simplesmente, decotá-la por ter sido eventual multa civil quantificada com lastro em prejuízo ao erário já oportunamente ressarcido. Ora, o valor do prejuízo ao erário, in casu, tão somente serviu de parâmetro de quantificação, descabendo-se cogitar a existência de relação de interdependência entre tais sanções (fl. 280 e-STJ). Decisão de admissibilidade às fls. 284/285 e-STJ. O Ministério público Federal, no parecer de fls. 296/308 e-STJ, opina pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Faz-se necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na hipótese em análise, o Tribunal de origem revogou o decreto de indisponibilidade de bens sob o argumento de que, tendo ocorrido o integral ressarcimento do dano, a medida não mais subsiste, nem mesmo para garantia da multa civil que foi estimada com base no valor do prejuízo causado. A propósito, o inteiro teor do acórdão recorrido (fls. 227/228 e-STJ): Na decisão que deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo consignou-se o seguinte: Confiro relevância jurídica à pretensão do agravante. Ressalto, em primeiro lugar, que apesar de os recursos destinados ao município de Santa Margarida/MG pelo Ministério do Turismo para a realização do questionado evento cultural terem sido repassados por meio de dois convênios, o Ministério Público Federal, ora agravado, destacou na petição inicial que o objeto da ação de improbidade administrativa está restrito ao convênio 1.022/2007. Diante desse quadro, examinando detidamente os autos, verifico que o valor apontado pelo MPF, a título de dano erário federal, já foi totalmente ressarcido à União. Extraio da petição inicial o seguinte excerto: Por ter sido incapaz de comprovar a execução do convênio, inclusive, o Município teve de restituir ao Ministério do Turismo o valor de R$ 157.669,15, atualizado em 27/05/2011, conforme f. 363/368 do Anexo 2 e f. 189//213 do inquérito civil. Tal assertiva é corroborada pelas guias de recolhimento da União (GRUs) e demais documentos que acompanham as razões recursais. Entre esses, destaco o Ofício 1720/2014/CGCV/SPOA/SE/MTur, de 15 de agosto de 2014, dirigido ao agravante e assinado pelo Sr. Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo, Sr. Francisco Moreira da Silva e pelo Sr. Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração daquela mesma pasta, Sr. Rubens Portugal Bacellar, cujo teor é o seguinte: 1. Em referência ao Convênio nº CV-1022/2007 SIAFI/SICONV nº 619109, informamos que em decorrência da devolução integral dos recursos repassados devidamente corrigidos, a sua prestação de contas foi APROVADA COM RESSALVAS. (...) (Sublinhei.) Como se vê, o suposto prejuízo experimentado pela União em razão dos atos questionados no feito originário foi integralmente ressarcido aos cofres federais, conforme admitido pelo próprio autor da ação e pelos servidores do Ministério do Turismo. Desse modo, ainda que ao final da ação de improbidade administrativa o agravante venha a ser condenado, não haverá dano a ressarcir. Tal fato é incontroverso no presente caso. Assim, a constrição patrimonial imposta ao agravante pela decisão recorrida é medida inócua, pois conforme esclarecido, já houve o ressarcimento integral do dano ao erário federal. Igualmente não cabe a manutenção da medida constritiva para assegurar o eventual pagamento de multa civil, uma vez que o MPF a estimou em duas vezes o valor do dano ao erário federal a ressarcir, que, repita-se, já foi integralmente ressarcido. Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado para sobrestar os efeitos da decisão agravada no que tange à indisponibilidade de bens, até o julgamento do mérito deste recurso, nos termos da fundamentação. Não vieram aos autos quaisquer elementos novos, de fato ou de direito, capazes de afastar tal entendimento, o qual adoto na íntegra como razão de decidir. (Sem destaques no original) Todavia, o entendimento exarado no acórdão recorrido não merece prevalecer. A medida de indisponibilidade de bens está prevista no art. , parágrafo único, da Lei 8.429/92 e, como medida cautelar, tem como objetivo assegurar o resultado prático de eventual procedência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, in verbis: Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Com efeito, o alcance desse caráter assecuratório da medida deve ser interpretado juntamente com o art. 12 da Lei 8.429/92 que traz as penalidades aplicáveis em caso de procedência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, destaca-se que, além da perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente e o ressarcimento integral do dano, há cominação ao pagamento de multa civil, senão vejamos: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. A propósito da intepretação dos arts. 7º e 12 da Lei 8.429/92, o STJ possui jurisprudência consolidada segundo a qual a multa civil também pode compor o decreto de indisponibilidade de bens. Isso porque, a medida de bloqueio deve recair sobre tantos bens quanto se façam necessários à recomposição do dano causado ao erário e também ao pagamento de multa civil no caso de procedência da ação civil de improbidade administrativa. Sendo assim, não obstante a inexistência de prejuízo em razão do ressarcimento ao erário, a indisponibilidade de bens ainda pode recair para assegurar eventual multa civil. E não há falar na impossibilidade de decretação da medida de indisponibilidade porque a multa civil foi estimada em duas vezes o valor do dano a ressarcir que, como se viu, já foi integralmente ressarcido. Isso porque a 2ª Turma desta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que eventual ressarcimento ao erário não afasta a prática de ato de improbidade administrativa, pois tal recomposição não implica anistia ou exclusão deste ato, mas deve ser levada em consideração no momento de dosimetria da sanção imposta. Assim, no caso em análise, tem-se que a constatação de ressarcimento ao erário não denota, por si só, a ausência de ato de improbidade, motivo pelo qual ainda pode ser constatada a sua prática o que ensejaria a procedência da ação com eventual condenação ao pagamento de multa civil. Sobre a jurisprudência mencionada: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ABRANGÊNCIA. MULTA CIVIL. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Sustenta-se, em resumo, que estão presentes todos os requisitos legais para a decretação da medida cautelar. II - O Tribunal de origem conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, decretando a indisponibilidade de bens, mas afastando dessa medida cautelar o valor de eventual multa civil. III - É remansoso, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento à luz do qual o valor de eventual multa civil integra a ordem de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa, haja vista o caráter assecuratório da eficácia da sentença condenatória a ser porventura prolatada. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.411.373/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23/5/2019, DJe 30/5/2019; REsp 1.693.921/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/9/2018, DJe 16/11/2018. IV - Recurso especial conhecido e provido, para reformar em parte o acórdão recorrido e determinar que a ordem de indisponibilidade de bens abranja também o valor de eventual multa civil. (REsp 1825229/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCLUSÃO DA MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei nº 8.429/92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1778024/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 20/11/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCLUSÃO DO VALOR DE POSSÍVEL MULTA CIVIL, COMO SANÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, havia decretado a indisponibilidade dos bens dos réus. III. No caso, o acórdão recorrido destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que (a) "a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma" (STJ, REsp 1.319.515/ES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2012); e (b) "ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, faz-se plenamente possível a decretação da providência cautelar, notadamente pela possibilidade de ser cominada, na sentença condenatória, a pena pecuniária de multa civil como sanção autônoma, cabendo sua imposição, inclusive, em casos de prática de atos de improbidade que impliquem tão somente violação a princípios da Administração Pública" (STJ, AgInt no REsp 1.500.624/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/06/2018). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1751201/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ABRANGÊNCIA PARA INCLUIR O VALOR DA EVENTUAL APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem entendimento segundo o qual, em ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos agentes de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil aplicada como sanção autônoma. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1803368/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ANTES DA CONDENAÇÃO. NÃO AFASTAMENTO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. ART. 10 DA LEI 8429/92. LESÃO AO ERÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. O Tribunal de origem condenou os réus Luiz Alberto Cirico, Marcos Perondini Fontana e NBC Arquitetura e Engenharia Ltda pela prática do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 - eis que presente o elemento subjetivo - e consignou que o ressarcimento ao erário não ilide a possibilidade de condenação por ato de improbidade, pois a Lei n.º 8.429/92 tem como objetivo proteger o patrimônio em sentido amplo, de modo que a ação também é cabível nas hipóteses em que não há prejuízo ao erário. 3. Tal entendimento está em consonância com a orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que eventual ressarcimento ao erário não afasta a prática de ato de improbidade administrativa, pois tal recomposição não implica anistia ou exclusão deste ato, mas deve ser levada em consideração no momento de dosimetria da sanção imposta. 4. No que se refere aos réus Semiguem e Bertol Ltda, Lísias de Araújo Tomé e Aparecida de Fátima Gonçalves Partille, o Tribunal a quo afastou a prática dos atos previstos no art. 10 da Lei 8429/92, diante da inexistência de dano patrimonial ao erário, entendendo, igualmente, que não seria possível enquadrar as condutas de tais réus no art. 11 da Lei 8429/92, pois ausente o elemento subjetivo doloso. A revisão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1495790/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PARTICULARES. ART. , XII, LEI 8.429/1992. ILÍCITO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem aferiu a inequívoca existência de atos de improbidade consistente na utilização, por policiais militares, de recursos públicos da instituição policial para pagar despesas particulares em restaurantes, bem como para presentear esposas de oficiais com bolsas e sapatos. 2. A prática do ato de improbidade descrito no art. , XII, da Lei 8.429/1992 prescinde da demonstração de dolo específico, pois o elemento subjetivo é o dolo genérico de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica. 3. O ressarcimento, embora deva ser considerado na dosimetria da pena, não implica anistia e/ou exclusão do ato de improbidade. 4. O reconhecimento judicial da configuração do ato de improbidade leva à imposição de sanção, entre aquelas previstas na Lei 8.429/1992, ainda que minorada no caso de ressarcimento. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1450113/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ILÍCITO INCONTROVERSO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ANTES DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA PUNIÇÃO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANISTIA OU PERDÃO JUDICIAL NA APLICAÇÃO DA LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. DOSIMETRIA MÍNIMA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem aferiu a inequívoca existência de atos de improbidade (simulação de despesa pública e subtração do pagamento correspondente). No entanto, tendo em vista que os agentes reconheceram a procedência da ação e ressarciram o Erário, a Corte local afastou a punição. 2. O ressarcimento, embora deva ser considerado na dosimetria da pena, não implica anistia do ato de improbidade. Pelo contrário, é um dever do agente que, se não o fizesse por espontânea vontade, seria impelido pela sentença condenatória, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/1992. 3. A Lei de Improbidade não teria eficácia se as penalidades mínimas impostas fossem passíveis de exclusão por conta do ressarcimento. Entender dessa forma significa admitir que o agente ímprobo nunca será punido se ressarcir o Erário antes da condenação. Isso corresponderia à criação jurisprudencial de hipótese de anistia ou perdão judicial ao arrepio da lei. 4. O reconhecimento judicial da configuração do ato de improbidade (fato incontroverso segundo o acórdão recorrido) leva, necessariamente, à imposição de sanção, entre aquelas previstas na Lei 8.429/1992, ainda que minorada no caso de ressarcimento. 5. Aplicação da pena de suspensão de direitos políticos dos agentes ímprobos, quantificada no mínimo legal, consideradas as atenuantes (reconhecimento judicial do ilícito por parte dos acusados e ressarcimento). 6. Recurso Especial provido. (REsp 1009204/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 17/12/2009) Incide, portanto, a Súmula 568/STJ segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, diante da incorreção apontada e da impossibilidade desta Corte Superior analisar fatos e provas (Súmula 7/STJ), os autos devem retornar ao juízo de origem a fim de que proceda à avaliação acerca do cabimento e adequação da multa civil no decreto de indisponibilidade de bens a justificar a manutenção ou a reforma da decisão que decretou a constrição patrimonial. Ante o exposto, com fulcro no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada de fls. 311/315 e-STJ e, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229600827/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1888738-mg-2020-0201649-5