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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 591563 MG 2003/0169924-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 591563 MG 2003/0169924-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27.09.2007 p. 247
Julgamento
4 de Setembro de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_591563_MG_04.09.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. E DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp n. 644.736/PE, declarou que a segunda parte do art. da Lei Complementar nº 118/2005 – que determina a aplicação retroativa de seu art. 3º para alcançar inclusive fatos passados – é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
3. Estão os órgãos fracionários dos tribunais dispensados de submeter ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (art. 481, § 1º, do CPC).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • TRIBUTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - "TESE DOS CINCO MAIS CINCO"
    • STJ - ERESP 435835 -SC
  • ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005
    • STJ - ERESP 327043 -DF
  • INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO DA LCP 118/2005
    • STF - RE 484265-ES
    • STJ - ERESP 644736 -PE
  • ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005
    • STJ - ERESP 327043 -DF
  • INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO DA LCP 118/2005
    • STF - RE 484265-ES
    • STJ - ERESP 644736 -PE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 956148 SP 2007/0123108-0 DECISÃO:18/09/2007
  • REsp 953559 SP 2007/0115098-9 DECISÃO:18/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/12300/recurso-especial-resp-591563

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