jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1938728 RS 2021/0149526-1
Publicação
DJ 11/06/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938728_e7b1e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1938728 - RS (2021/0149526-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : BLOCAUS PRÉ FABRICADOS LTDA

ADVOGADO : ROGERIO BERTOL - PR043616

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. OFENSA AOS ART. 3º E 12 DA LEI N. 11.941/09 E 111 DO CTN. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTE EM PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

É desproporcional a medida de não inclusão ou de exclusão de parcelamento, em razão do descumprimento de obrigação acessória, formal, notadamente aquelas previstas unicamente em portarias conjuntas da RFB e da PGFN, como a "opção equivocada" da modalidade de parcelamento, a "não retificação" da modalidade no prazo aventado para tanto e a "ausência de consolidação".

Não opostos embargos de declaração.

Nas razões de recurso especial, aponta a parte recorrente violação dos arts. 3º e 12 da Lei n. 11.941/09 e do art. 111, I e II, do Código Tributário Nacional, sustentando a necessidade de indicação tempestiva dos débitos objeto de parcelamento para a validação da opção pelo parcelamento da Lei n. 11.941/09, bem como a impossibilidade de criação de normas ampliativas do parcelamento por analogia.

Não houve contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A insurgência não merece prosperar.

Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora recorrida pleiteando que fosse possibilitado à impetrante prestar as informações necessárias para consolidação dos débitos não previdenciários ou demais débitos, promovendo sua inclusão no programa de parcelamento da Lei n. 12.996/14, bem como que fosse expedida Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.

Na origem, a controvérsia foi solucionada com fulcro na seguinte fundamentação

(e-STJ fl. 200):

Compulsando o processo em tela, verifico que o Juiz de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes, no sentido de que é irrazoável e desproporcional a exclusão do impetrante do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, face à ausência de informações/consolidação.

Importante salientar que ao não cumprir obrigação meramente formal, consistente em prestar as informações relativas à consolidação dos débitos não previdenciários, de que tratam a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1.064, de 30/07/2015, a impetrante não causou nenhum ônus financeiro ao Fisco, uma vez que os débitos foram pagos e compensados dentro dos prazos previstos na legislação.

Desta forma, resta configurada a boa-fé da impetrante e a intenção de quitar a dívida,não sendo a ausência da prestação de informações motivo suficiente para sua exclusão do programa de parcelamento.

Do excerto depreende-se que a matéria não foi analisada à luz dos arts. 3º e 12 da Lei n. 11.941/09 e do art. 111, I e II, do Código Tributário Nacional, razão pela qual os dispositivos apontados como violados carecem de necessário prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Exemplificativamente:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PAGAMENTO DO RAT. SÚMULA 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES. SÚMULA 282 DO STF.

1. O Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente é responsável pelo acidente, pela não ocorrência de culpa exclusiva da vítima e pela desnecessidade de nova prova pericial com suporte nas provas dos autos.

2. A revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.

3. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016).

4. Ausente a contestação a fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

5. A matéria referente ao art. 945 do Código Civil e as alegações de que a perícia foi realizada à revelia da insurgente, bem como de que não houve a resposta dos quesitos, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, de acordo com o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1332924/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de junho de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230190245/recurso-especial-resp-1938728-rs-2021-0149526-1/decisao-monocratica-1230190520