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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1641076 RS 2019/0377643-8
Publicação
DJ 11/06/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1641076_6fc5a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1641076 - RS (2019/0377643-8)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. COISA

JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da

CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF 4ª Região,

assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À

SAÚDE. CIRURGIA. COISA JULGADA. TITULO EXECUTIVO.

Não se pode sobrepassar a coisa julgada formada sob o

argumento de impossibilidade de cumprimento de obrigação, não tomadas

as providências necessárias para o efetivo cumprimento do julgado

passados quase dez anos do trânsito em julgado (fls. 37/43).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 59/63).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 70/75), a parte

agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts.

1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, e 19-M, II, “O” e “Q”, da Lei

8.080/1990 , argumentando, para tanto: (a) não ser admissível que se

mantenha exigível a determinação de inclusão dos procedimentos de

neofaloplastia escrotal na Tabela de Procedimentos do SUS, diante da

inexistência de profissionais habilitados para a realização dos procedimentos

citados; (b) a CONITEC é quem tem melhores condições de avaliar se existe ou

não superioridade da nova tecnologia em relação à disponível para tratamento

da doença no SUS.

4. Devidamente intimada (fls.77) a parte agravada apresentou as

contrarrazões (fls. 80/87).

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls.

96/97), fundada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual

se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai

a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou:

Acerca da caracterização de experimental do procedimento, considerada adequada pela decisão agravada é claro o acórdão, segundo explicitou-se no voto:

Uma leitura atenta da Resolução impõe a conclusão de que o que é experimental é a autorização, não a cirurgia em si. Com efeito, diz o artigo 2°da Resolução: "Autorizar, ainda a título experimental, a realização de cirurgiado tipo neofaloplastia e/ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários como tratamento dos casos de transexualismo."

A redação é clara: o que é experimental é a autorização, não a cirurgia. Esta, aliás, a interpretação que não só mais se confomia aos termos literais da resolução, como também a recomendada pela bioética, uma vez que dificilmente se sustentaria, que o Conselho Federal de Medicina defendesse posição admitindo que seres humanos sejam submetidos a cirurgias experimentais.

Acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação decorrente da inexistência de profissionais habilitados junto ao HCPA, o voto é claro quanto à desnecessidade de realização da cirurgia perante o referido hospital, bastando que a instituição seja pertencente ou conveniada ao SUS e capacitada para a referida cirurgia:

Acolhido o pedido veiculado na inicial, os hospitais que

realizarem os procedimentos cirúrgicos de transgenitalização (atendidas, é claro, as prescrições médicas pertinentes e que apresentarem condições humanas, fisicas e matérias compatíveis, como se exige em qualquer procedimento médico), desde que pertencentes ao SUS ou com ele conveniados, terão direito ao pagamento, conforme dispuser a Tabela SIH-SUS. Esta conclusão, registro, não colide em nenhum momento com os termos da Resolução do CFM, que restringe a autorização para a realização da neofaloplastia a hospitais universitários ou hospitais públicos preparados para a pesquisa; o que ela garante é que também estes hospitais universitários ou públicos preparados para a pesquisa terão recursos vindos do SUS tanto no caso da neocolpovulvoplastia.

Já desde 10/06/2011 foi reconhecido o descumprimento do título quanto à inclusão dos procedimentos ora postulados (evento 2, DESPADEC95)e, desde então, buscada a consecção daqueles fins que, defende a União, apresentam impossibilidade técnica de concretização, na medida em que inexistem profissionais habilitados para a ampla oferta pelo SUS (evento 8).

Tenho que procede a irresignação do MPF, uma vez que se deve prestigiar a coisa julgada que, explicitamente, determina a inclusão definitiva(e não experimental) das cirurgias de neofaloplastia e implante de próteses penianas e testiculares na tabela do SUS.

Já vaticinou a Sexta Turma deste Tribunal que "a preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de modo que a sua relativização, mesmo para aqueles que defendem a aplicação do referido instituto em nosso ordenamento jurídico, só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais" (apelação cível nº0024011-66.2013.4.04.9999/PR, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D. E. de03/07/2015).

Não considero haja excepcionalidade no caso a ensejar a relativização da coisa julgada porquanto não houve modificação na situação fática ou jurídica que pudesse atrair a incidência da exceção prevista no art. art. 1.013, §3º, do CPC. A ausência de profissionais habilitados em número adequado para a disponibilização do procedimento, não pode obstar o cumprimento da clara determinação de inclusão que decorre do julgado, seja porque o acórdão é também explicito ao afastar o princípio da reserva do possível na concretização da sentença, seja porque decorrido o prazo de dez anos, caberia à Administração ter tomado as providências necessárias para a formação e qualificação de quadro médico capacitado para a implantação da referida política pública (fls. 40/42).

10. Portanto, rever o entendimento da Corte de origem, no sentido

de que a parte recorrente buscou, nos embargos à execução, rediscutir matéria

já decidida definitivamente no julgamento do mérito, demandaria a análise do

acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, nos termos da Súmula

7/STJ. A propósito, citam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TABELA DO SUS. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA.

(...).

2. No caso, tem-se embargos à execução. A Corte de origem reconheceu que o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que as diferenças deveriam ser calculadas até novembro de 1999, afastando a arguição de que o índice de 9,56% estaria limitado a outubro/99. Impossível a modificação desse ponto nos embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.

3. Não é possível modificar as premissas fáticas estabelecidas pela Corte de origem para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.705.813/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.4.2018).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. As alegações suscitadas pela UNIÃO configuram tentativa de nova análise das questões de mérito do processo de conhecimento, sendo inadmissível em sede de Embargos à Execução, por não ser o meio processual apto para rescisão da coisa julgada formada no título executivo. Precedentes: REsp. 1.604.440/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2016; AgRg no AREsp. 715.923/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.11.2015; AgRg no REsp. 1.223.128/RS, de minha relatoria, DJe 29.6.2016; AgRg nos EmbExeMS 10.424/DF, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 1.7.2015, entre outros.

2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido (AgInt no REsp. 1.640.478/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2017).

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. O Tribunal de origem consignou expressamente: "a discussão sobre a URV cobrada pela parte exequente, ora agravada, encontra óbice na coisa

julgada material, pois o direito já foi definido em sentença prolatada no processo de conhecimento transitado em julgado, sendo descabido no processo de execução rediscutir os termos da condenação e, do título judicial transitado em julgado conforme disposição contida nos artigos 467, 468, 473 e 474, todos do CPC" (fl. 228, e-STJ).

3. No presente caso, rever o entendimento da Corte a quo quanto aos limites da coisa julgada implicaria abrir o reexame do contexto fáticoprobatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 765.151/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015).

11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso

Especial da União.

12. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte

recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos

do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites

percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os

termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

13. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 10 de junho de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

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