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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 1572277 SP 2019/0254763-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET no AREsp 1572277 SP 2019/0254763-8
Publicação
DJ 11/06/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-ARESP_1572277_a92e1.pdf
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Decisão

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1572277 - SP (2019/0254763-8) DECISÃO 1. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por VINÍCOLA SALTON S.A contra a decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial interposto em face do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Às fls. 295/317, a parte agravante, ora requerente, peticiona informando que, após a interposição dos Agravos em Recurso Especial e Extraordinário, sobreveio a decisão definitiva da ação anulatória que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, conforme documentos que anexa às fls. 296/316. Postula, dessa forma, seja declarada a perda de objeto do presente recurso. 3. É o breve relatório. 4. É sabido que a superveniência de decisão definitiva na origem acarreta a perda de objeto do recurso nesta Corte. 5. Contudo, na hipótese dos autos, foi proferida decisão (fls. 283/291) negando provimento aos Agravos em Recurso Especial interpostos por ambas as partes litigantes, publicada em 1.2.2021, da qual não houve interposição de recurso no prazo legal. 6. Nessa senda, verifica-se que foi exaurida a prestação jurisdicional desta Corte no presente feito, tendo em vista que, a partir da inadmissão da insurgência extraordinária e com a interposição do Agravo em Recurso Extraordinário, é da competência do Supremo Tribunal Federal eventual pronunciamento sobre o recurso remanescente. Não cabe, portanto, ao Superior Tribunal de Justiça nenhuma consideração a respeito do recurso remanescente, sob pena de usurpação de competência. 7. Ante o exposto, não há nada a prover na espécie. 8. Publique-se. Intimações necessárias. 9. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 283/291. Brasília, 19 de maio de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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