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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1465152 SP 2019/0067969-2
Publicação
DJ 11/06/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1465152_9ec38.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1465152 - SP (2019/0067969-2)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : EMPRESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S.A

ADVOGADOS : JULIANO DI PIETRO E OUTRO(S) - SP183410

ALEX COSTA PEREIRA - SP182585

MARCELA FERRAUCHE SMOLKA - SP328234

LIVIA GUIMARÃES CARNEIRO - SP337447

AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCE

ADVOGADOS : RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI - SP169156

KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI E OUTRO(S) -

SP159779

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELAÇÃO. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO NÃO

UNÂNIME DE QUESTÃO PRELIMINAR. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO

DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. AGRAVO CONHECIDO

PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA

CONTRIBUINTE .

1. Trata-se de Agravo interposto pela EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO

DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S.A. contra decisão que inadmitiu

Recurso Especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição da

República, objetivando a reforma do acórdão, assim ementado:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C. C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ICMS À MAIOR.

RECLASSIFICAÇÃO NO MÁXIMO EM 90 DIAS. RESOLUÇÃO ANEEL

414/10. OBRIGAÇÃODA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DA PARTE

COBRADA À MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA

CONCESSIONÁRIA CAUSADORA DIRETA DO DANO AO CONSUMIDOR.

OFENSA AO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

1. Nos termos da Resolução Aneel 414/10 a reclassificação da

área comum do condomínio, com diminuição da alíquota do ICMS de

25% para 18%, era obrigação da concessionária (arts. 4º e 5º, § 3º, VI) a

ocorrer no máximo em 90 dias da sua publicação, conforme art. 224, V,

e, não a cumprindo, por negligência causou diretamente o dano ao

consumidor, com ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição da República, caracterizada a sua responsabilidade objetiva, podendo, via ação de regresso, se ressarcir junto a Fazenda Estadual.

2. A cobrança indevida, sem a configuração da má-fé, não enseja a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido em parte (fl. 244).

2. Opostos Embargos de Declaração (fls. 255/274), estes foram rejeitados (fls. 280/287).

3. Nas razões do Recurso Especial (fls. 314/342), a parte recorrente sustenta ter havido, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 2°, 11, 141, 459, 489, 490, 492, 942 e 1.022, I e II, do CPC/2015; 119 do CTN; 1° da LC 87/1996; 2° da Lei 8.078/1990.

4. Defende seja dado provimento recursal para: (i) anular o r. acórdão recorrido, ante a violação ao artigo 942 do CPC, tendo em vista que, diante do resultado não unânime, o julgamento deveria ter tido prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros dois julgadores, ou (ii) subsidiariamente, caso não seja o pedido supra, reformar integralmente o v. acórdão ora combatido pela incontornável ofensa ao artigo 119 do Código Tributário Nacional, bem como aos artigos 1° da Lei Complementar n° 87/1996, 2° do Código de Defesa do Consumidor (Lei Ordinária n° 8.078/1990), e 2°, 141, 490, 492 e 942, todos do Código de Processo Civil (Lei Ordinária n° 13.105/2015); ou (iii) ainda subsidiariamente, caso, ad argumentandum, não seja acatado nenhum dos pedidos acima e se restar entendido que a matéria não foi devidamente discutida pelo v. acórdão recorrido, determinar sua anulação por violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prolação de novo acórdão, suprindo-se as omissões apontadas (fl. 341).

5. Sem contrarrazões (fl. 349), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 350-352), o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 359/379).

6. É o relatório.

7. Trata-se de inconformismo com o acórdão que, em votação não unânime, conheceu do recurso, dada a competência do Direito Público e, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao recurso de Apelação.

8. Alega, preliminarmente, que não foi observada a técnica de ampliação de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015, haja vista ter o Tribunal de origem entendido ser ela inaplicável ao caso concreto, pois não há que se falar em necessidade de extensão do julgamento do presente recurso na medida em que houve divergência do 3° juiz tão somente em relação à competência da Subseção de Direito Público para o julgamento, sendo que, após ter sido vencido na questão atinente à competência, no mérito acompanhou o voto deste relator, culminando assim com o resultado unânime do julgado (fl. 282).

9. Com razão a parte recorrente.

10. Isso, porque o STJ tem entendido que o art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito (REsp 1.798.705/sc, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 28.10.2019). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MATÉRIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO STJ.

1. Nos termos da Súmula 568/STJ é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum.

2. É entendimento sedimentado nesta Corte o cabimento da aplicação da regra do art. 942 do CPC/2015, mesmo que não tenha havido reforma da sentença de mérito, bastando a verificação de julgamento não unânime do recurso de apelação.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.841.151/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.2.2021).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA PARTE ADVERSA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

1. "O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento

não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso." (REsp 1798705/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2019).

2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.601.037/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 23.6.2020).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL. ABRANGÊNCIA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a aferir (i) qual o diploma adjetivo regulador do julgamento colegiado que se iniciou sob a vigência do CPC/1973, mas se encerrou na vigência do CPC/2015; (ii) sucessivamente, entendendo-se pela aplicação do CPC/2015, se era cabível a aplicação da sistemática do julgamento ampliado na hipótese em que a sentença é mantida por acórdão não unânime; e, no mérito, (iii) se há violação do direito exclusivo de exploração da marca validamente registrada "Empório Santa Maria" em virtude da utilização, como título de estabelecimento, do termo "Casa Santa Maria".

3. Nos termos do art. 942, caput, do CPC/2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada, com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

4. O art. 942 do CPC/2015 não estabelece uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.

5. O art. 942 do CPC/2015 possui contornos excepcionais e enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, cuja aplicabilidade só se manifesta de forma concreta no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime, porém anterior ao ato processual formal subsequente, qual seja a publicação do acórdão.

6. Diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia.

7. Na hipótese em que a conclusão do julgamento não unânime da apelação tenha ocorrido antes de 18/3/2016, mas o respectivo acórdão foi publicado após essa data, haverá excepcional ultratividade do CPC/1973, devendo ser concedida à parte a possibilidade de interposição de embargos infringentes, atendidos todos os demais requisitos cabíveis. Precedente da Terceira Turma.

8. Na hipótese de proclamação do resultado do julgamento não unânime ocorrer a partir de 18/3/2016, deve ser observado o disposto no art. 942 do CPC/2015.

9. A incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 não se restringe aos casos de reforma da sentença de mérito, tendo em vista a literalidade da disposição legal, que não estabelece nenhuma restrição semelhante ao regime dos extintos embargos infringentes.

10. A redação do caput do art. 942 do CPC/2015, que dispõe acerca da apelação, é distinta do § 3º, que regulamenta a incidência da técnica nos julgamentos não unânimes de ação rescisória e agravo de instrumento, para os quais houve expressa limitação aos casos de rescisão ou modificação da decisão parcial de mérito.

11. Recurso especial provido para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação, nos moldes do art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões. (REsp 1.762.236/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Min. RICARDO VILLAS BÖAS CUEVA, DJe 15.3.2019).

11. Diante do exposto, conhece-se do Agravo para dar provimento

ao Recurso Especial, a fim de, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar

o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento da

Apelação, nos termos do art. 942 do CPC/2015.

12. À vista do reconhecimento da nulidade do julgamento da

Apelação, fica prejudicado o exame das demais questões do Recurso Especial.

13. Publique-se.

14. Intimações necessárias.

Brasília, 10 de junho de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230295376/agravo-em-recurso-especial-aresp-1465152-sp-2019-0067969-2/decisao-monocratica-1230295386

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