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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 672625 SP 2021/0178177-7
Publicação
DJ 11/06/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_672625_6add1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 672625 - SP (2021/0178177-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES

ADVOGADO : LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES - SP343362

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ROSILDA LEITE ALVES IZIDRO (PRESO)

CORRÉU : ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

ROSILDA LEITE ALVES IZIDRO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo na (Apelação Criminal n. 1500068-45.2018.8.26.0550).

Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 8 anos e 2 meses

de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput,

da Lei n. 11.343/06 e 14, caput, da Lei n. 10.826/03 (tráfico e porte ilegal de arma de

fogo de uso permitido).

Foi interposta apelação perante o TJSP, que foi parcialmente provida, para

desclassificar a conduta descrita no art. 14 da da Lei n. 10.826/03 para a do art. 12 do

referido diploma e redimensionar a pena deste delito para 1 ano e 2 meses de

detenção, no regime semiaberto, mantida, no mais, a sentença condenatória. O

acórdão ficou assim ementado:

"Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, em concurso material. Pedido de absolvição por insuficiência dc provas (crime de tráfico de drogas) ou por atipicidade da conduta descrita na Lei n° 10.826/03. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação dos réus pelos fatos descritos na denúncia. Pretensão de desclassificação do crime previsto no artigo 14, da Lei n° 10.826/03 para o artigo 12, do referido diploma legal e afastamento da prática autônoma da infração, aplicandose, em seu lugar, a causa de aumento dc pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei n° 11.343/06. Arma de fogo e munições apreendidas dentro da residência dos réus. Pena que comporta readequação. Circunstâncias do caso concreto que inviabilizam a aplicação do redutor previsto

no artigo 33, §4°, da Lei n.° 11.343/2006 e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime prisional fechado para o crime apenado com reclusão mantido. Recursos defensivos parcialmente providos tão somente para desclassificar a conduta descrita no artigo 14, da Lei n° 10.826/2003, para o artigo 12, do referido diploma legal, e fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de detenção."

Agora a defesa impetra o presente writ nesta Corte alegando que "a Paciente sofrendo coação ilegal, (I)por efeito da não aplicação do redutor elencado no §4º do art. 33 da Lei de Drogas; (II) ante a imposição infundada de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o permitido em Lei e; (III)a consequente não substituição da pena corporal por restritiva de direitos".

Requer, assim, o deferimento de liminar para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. No mérito, a concessão da ordem "para;(I) APLICAR REDUTOR DE PENA PREVISTO NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, NO GRAU MÁXIMO de 2/3; (II) APÓS O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO; (III) SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR SANÇÕES ALTERNATIVAS À PRISÃO, colocando-se a Paciente ROSILDA LEITE ALVES IZIDRO em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura" (fl. 17).

É o relatório.

Decido.

A presente impetração traz pedido idêntico ao formulado no HC 539.838/SP, já julgado nesta Corte Superior, e em ambos ataca acórdão do do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1500068-45.2018.8.26.0550.

Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento deste mandamus.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO RHC N. 42.510/RJ. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido, nos autos do RHC n. 42.510/RJ, pela col. Quinta Turma.

II - Observa-se do termo de recebimento e autuação que ambos os processos possuem o mesmo número de origem, além de aduzirem os mesmos argumentos e formularem idênticos pedidos.

Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 42.638/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/12/2014).

Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 09 de junho de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230297187/habeas-corpus-hc-672625-sp-2021-0178177-7/decisao-monocratica-1230297198