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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 666247 DF 2021/0145507-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 666247 DF 2021/0145507-2
Publicação
DJ 11/06/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_666247_d9313.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 666247 - DF (2021/0145507-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ANGELA DE FÁTIMA ALMEIDA em favor de KABA LAYE, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal, em face de alegado constrangimento ilegal atribuído ao Exmo. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e ao MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE AVARÉ/SP, nos autos da Execução Penal n. 1002238-52.2020.8.26.0073. Narra a impetrante que (fls. 3/5): O paciente KABA LAYE, foi preso em 28/08/2018, por infração ao artigo 33 da Lei drogas, condenado provisoriamente a pena de 05 anos de reclusão cumprindo pena em regime inicial fechado. O decreto expulsório em desfavor do sentenciado foi determinado em 11 de janeiro de 2018, anexado aos autos da execução criminal em 20/03/2021, pelo r. Juízo da vara de execução criminais de Avaré-SP, foi deferido a liberação do sentenciado para fins de expulsão independente do cumprimento da pena, o paciente segue cumprindo sua pena na penitenciaria "Cabo PM Marcelo Pires" de Itaí-SP, prestes a progredir de regime e ter o cumprimento da expulsão a qualquer momento, uma vez que está autorizado pelo MM. juízo da execução nos autos nº 1002238-52.2020.8.26.0073. Ocorre que conforme documentação anexa, o paciente possui prole brasileira, o qual sobreveio de uma união estável com JOYCE CAROLINE SOARES BISPO. O paciente sempre esteve presente na vida de seu filho e de sua companheira, conforme declaração anexa, ademais ajuda-os financeiramente com o dinheiro que consegue trabalhando dentro da unidade prisional aonde se encontra. O paciente, mesmo recolhido no sistema prisional, permanece com sua companheira e do seu único filho, a assim pretende permanecer, para manter o laço afetivo que muito preza, ademais, ambos dependem afetivamente e financeiramente do paciente. À luz desses fatos, sustenta a ilegalidade do ato administrativo de expulsão em curso no Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, porquanto contrário ao que dispõe o art. 75, II, b, da Lei 6.815/1980 (alterado pela Lei 6.964/1981), que veda a expulsão de estrangeiro quando este tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. Requer, assim, "a concessão liminar da ordem para determinar a permanência do paciente no território nacional até o julgamento final do presente writ" e, no mérito, "a determinação da extinção do processo administrativo de expulsão, bem como a exclusão do nome do paciente do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos, conferindo ao paciente o direito de permanecer no Brasil ao lado de sua família" (fl. 6). Os autos foram a mim distribuídos em 13/5/2021 (fl. 85). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A liminar em habeas corpus não possui previsão legal, caracterizando-se como uma construção doutrinária e jurisprudencial, que depende da demonstração clara da existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. 'HABEAS CORPUS'. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO 'WRIT' MANTIDO. POSTERIOR JUNTADA DO ACÓRDÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR SEM MOTIVO SUPERVENIENTE. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. PACIENTE PERTENCENTE A GRUPO DE RISCO DA COVID-19. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. [...] 5. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de ofício para restabelecer a liminar que, na origem, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar. ( AgRg no HC 589.205/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 29/4/2021) - Grifo nosso PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO CONHECIMENTO. ATAQUE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE. - Em sede de habeas-corpus impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, o debate deve situar-se no campo das questões decididas pelo Tribunal de Segundo Grau, sob pena de supressão de grau de jurisdição. - A concessão de liminar em habeas-corpus, providência oriunda de construção jurisprudencial, pode ser apreciada antes ou depois de prestadas as informações, à mingua de regra legal demarcadora do seu momento processual. - Habeas-corpus denegado. ( HC 22.373/BA, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2002, DJ 19/12/2002) - Grifo nosso Pois bem. Inicialmente, a despeito da remissão feita pela impetrante ao revogado art. 75, II, b, da Lei 6.815/1980, da leitura das razões deduzidas na petição inicial é possível aferir que a pretensão se ampara na regra contida no art. 55, II, a, da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), que assim dispõe: Art. 55. Não se procederá à expulsão quando: [...] II - o expulsando: a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; [...] Calha ressaltar que, na forma da jurisprudência desta Corte, referido comando normativo "tem por finalidade resguardar a família, base da sociedade, instituição em relação à qual o Estado deve conferir especial proteção (art. 226 da CF/1988). Seu comando busca evitar a retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, em detrimento dos vínculos afetivos e da dependência econômica do núcleo familiar" ( HC 285.608/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/3/2014). No caso concreto, verifica-se que, de fato, pende contra o paciente nigeriano a Portaria/MJ n. 22, de 11/1/2018, determinando sua expulsão do território brasileiro após o cumprimento de sua pena (fl. 9); e, ainda, sabe-se que o paciente possui um filho brasileiro, menor impúbere de nome Chimdi, atualmente com 5 anos de idade (cf. certidão de nascimento encartada à fl. 10), cuja genitora, por meio da declaração inclusa à fl. 13, dá conta de que o pai, em vias de ser expulso do Brasil, sempre assistiu, afetiva e materialmente, o infante. Por sua vez, os documentos de fls. 18/23 demonstram que o paciente efetivamente se encontra na iminência de ser expulso do país, haja vista que foi ele liberado pelo Juízo da Execução, com vistas a esse desiderato. Atento, pois, a esse contexto - alicerçado em suficiente prova documental, e em juízo não mais que provisório, vislumbro a presença dos requisitos concernentes ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, necessários à concessão da liminar pleiteada. ANTE O EXPOSTO, defiro a pleiteada medida liminar, ao fito de determinar a permanência do paciente no território nacional, até o julgamento final do presente writ. Solicitem-se informações às apontadas autoridades coatoras. Após, ao douto Ministério Público Federal, para emissão de parecer. Oportunamente, voltem conclusos. Comunicações de estilo, com urgência. Publique-se. Brasília, 09 de junho de 2021. Sérgio Kukina Relator
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