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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660291 RJ 2021/0114117-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 660291 RJ 2021/0114117-4
Publicação
DJ 11/06/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_660291_b1e96.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 660291 - RJ (2021/0114117-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LUIZ PAULO MENDES MOTA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0030129-48.2017.8.19.0014, relator o Desembargador Nidson Araújo da Cruz). O paciente foi condenado, pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte de arma de fogo de uso permitido e restrito e resistência, à pena de 16 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.517 dias-multa. Nos termos da inicial acusatória, o paciente foi surpreendido na posse de 305g (trezentos e cinco gramas) de maconha; 4g (quatro gramas) de cocaína; 1 revólver calibre 32 e 6 munições; e 1 espingarda calibre 16 e 1 munição. Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento ao recurso para, "CONSERVADA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTAR O AUMENTO DA PENA-BASE; 2) RECLASSIFICAR O DELITO AUTÔNOMO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A CAUSA DE AUMENTO ÍNSITA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ALCANÇANDO O PATAMAR DEFINITIVO EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA; 3) DECOTAR O EXASPERO NA REPRIMENDA INICIAL DO CRIME DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, AQUIETANDO A SANÇÃO, AO FINAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 4) ABSOLVER O RÉU DA ACUSAÇÃO PERTINENTE AO INJUSTO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06 (ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)" (e-STJ fls. 29/30). No Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública alega a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da: a) não absorção do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 pela causa de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006; e b) negativa de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Diante de todas essas considerações, requer (e-STJ fls. 26/27): a) seja deferida a medida liminar para que o Paciente aguarde em liberdade o julgamento do presente writ ou, ao menos, em regime aberto;b) no mérito, seja concedida a ordem de Habeas Corpus a fim de que seja reconhecida a absorção do delito de porte de arma de fogo de uso permitido pela causa de aumento de pena do 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, absolvendo-o do crime autônomo do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, e seja aplicado o redutor do § 4º do artigo 33, da Lei 11.343/06, no que se refere ao delito de tráfico, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fixado o regime aberto para eventual cumprimento da primeira. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 110/112). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem (e-STJ fls. 118/122). É o relatório. Decido. In casu, colhe-se do acórdão recorrido (e-STJ fl. 44): B) DO REDUTOR PREVISTONO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006: Correta a não aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, porque, a despeito de ter sido o acusado absolvido da prática do delito do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, o sentenciante, acertadamente, fundamentou:"(...) verifica-se que o acusado não faz jus à diminuição da pena, já que restou demonstrado que este se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa.(...)" (item 185 -fls. 147), ao considerar, em especial, as circunstâncias de sua prisão em flagrante. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução em 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Sob esse prisma, não vislumbro constrangimento ilegal, uma vez que as instâncias de origem, respeitando os critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com observância aos pormenores da situação concreta, que demonstraram uma dedicação maior do paciente à atividade criminosa, diante do seu envolvimento habitual na prática do delito de tráfico, excluíram a possibilidade de aplicação do pretendido redutor. Ademais, a desconstituição dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias demanda ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (35 G DE COCAÍNA E 1.036,40 G DE MACONHA). PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA APREENSÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MENÇÃO À QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGAS APREENDIDA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decotou a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas com a justificativa de que o Acusado se dedicava a atividades criminosas ou que atuava em organização criminosa, tendo em vista as circunstâncias concretas da apreensão, tais como a existência de petrechos utilizados para o acondicionamento de entorpecentes, a expressiva importância em dinheiro não justificada e o caderno com anotações do tráfico; além da breve menção à expressiva quantidade de drogas (35g de cocaína, dispersos em 139 invólucros, 1.036,40g de maconha, distribuídos em 161 invólucros, e mais de um litro de cloreto de metileno/diclorometano). 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não há bis in idem na dosimetria da pena, quando, para justificar a impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, são mencionados, além da quantidade de drogas apreendidas, outros elementos concretos dos autos que permitem a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 564.695/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe em 14/08/2020; sem grifos no original.) 3. No julgamento do Recurso Especial n. 1.773.834, de minha relatoria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, decidiu que a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas, comportando, todavia, prova em sentido contrário. 4. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. Ora, se não estão preenchidos conjuntamente todos os requisitos legais, como no caso em tela, em que se concluiu que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, não é legítima a aplicação da minorante. 5. No tocante à fixação do regime de cumprimento, apesar de o Agravante ser primário, foi condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, admite-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, a teor do art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal. Além disso, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ausente o requisito temporal previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1631038/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. 2. A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 605.150/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020) Quanto ao pedido de absorção do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 pela causa de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, verifico que o tema não foi apreciado no acórdão apontado como coator nesta impetração, o que impede seu exame por esta Casa, evitando-se a indevida supressão de instância. Por fim, os pleitos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontram-se prejudicados, porquanto mantida a sanção final tal como fixada. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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