jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 656171 TO 2021/0096316-9
Publicação
DJ 11/06/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_656171_bf969.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 656171 - TO (2021/0096316-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : RAILSON DOS SANTOS CAMPOS E OUTROS

ADVOGADOS : ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR - PA017199 RAILSON DOS SANTOS CAMPOS - PA029066

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

PACIENTE : RONY MARCELO ALVES PAIVA (PRESO)

CORRÉU : ROBSON BARBOSA DA COSTA

CORRÉU : WANDERSON SILVA DE SOUSA

CORRÉU : JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DESPACHO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RONY MARCELO ALVES PAIVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, autos n. 0002943-02.2019.8.27.0000.

Extrai-se da inicial que o paciente foi preso preventivamente em outubro de 2017 e denunciado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins pela suposta prática do delito do art. 121 § 2º, I e IV do Código Penal.

Em 06 de março de 2018, o paciente foi impronunciado pelo juízo de primeira instância, que concluiu que não havia indícios suficientes de autoria capazes de lançar o acusado ao Tribunal Popular e, em consequência, foi posto em liberdade.

O Ministério Público apresentou recurso perante o Tribunal de origem, que foi provido, nos termos da ementa de fls. 33-35 (e-STJ).

Embargos de declaração acolhidos às fls. 43-45 (e-STJ), em 26/3/2021, para decretar a prisão preventiva do paciente, assim ementado:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO ANALISADO. NECESSIDADE. ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. DEFESA DO PRONUNCIA DO ROBSON. RESE NÃO ANALISADO NOS PRESENTES AUTOS. AGUARDA APRECIAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1- A omissão a ensejar o manejo dos aclaratórios é aquela apresentada por uma decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes ventilados pelas partes ou, ainda, sobre questões de ordem pública.

2- Tendo a decisão deixado de analisar o pedido de decreto de prisão preventiva do Ministério Público, o recurso de embargos de declaração é recurso próprio para suprir tal omissão.

3- Demonstrada a existência de prova do fato e da autoria e a periculosidade social do agente, e havendo a necessidade de acautelamento para assegurar a ordem pública, deve ser suprida a omissão apontada, decretando-se a prisão preventiva.4- Não há que se falar em omissão quanto ao excesso de linguagem e mérito do RESE em desfavor do pronunciado Robson, pois a análise do recurso em tela será realizada nos autos nº 00182953420188270000.

5- Embargos de Declaração conhecidos, tendo sido o recurso ministerial provido e o da defesa rejeitado" (e-STJ, fls. 43-51).

Neste writ, a defesa alega, em síntese, que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, decretou a prisão preventiva do paciente utilizando como raiz fundamentadora a garantia da ordem pública.

Pondera que o paciente está em liberdade há mais de 03 anos e não houve nenhum fato novo que viesse a justificar o decreto de prisão preventiva, além do que, a decisão ainda pode ser alvo de recurso da defesa, não havendo contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão.

Aduz que a decisão atacada de forma suscinta fundamenta a prisão apenas na garantia da ordem pública sem apresentar nada de concreto ou de novo que a justifique.

Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente.

A liminar foi indeferida em 5/4/2021 (e-STJ, fl. 54).

Prestadas as informações (e-STJ, fls. 58-61 e 64-66), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ e concessão da ordem, de ofício, para que a prisão preventiva seja revogada (e-STJ, fls. 68-73).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O Tribunal de Justiça, ao analisar recurso em sentido estrito apresentado pela acusação, em sede de embargos declaratórios, decretou a prisão do paciente, nos seguintes termos:

"Consta dos autos que a prisão de Rony foi revogada quando da decisão de impronúncia, bem como que nas razões recursais do Ministério Público há pedido expresso para que seja novamente decretada (evento 256 dos autos originários).

(...).

O artigo 312 do Código de Processo Penal diz que a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Conforme minuciosamente narrado no voto acostado no evento 107 dos autos, o apelado/embargado foi pronunciado pelo crime de homicídio qualificado mediante paga e com a causa de aumento de pena por grupo de extermínio.

Vale mencionar que há indícios suficientes de que o réu Rony contribuiu ativamente para a prática do crime de homicídio, conforme se pode extrair da leitura do voto condutor do acórdão, no que segue um pequeno trecho:

Por outro lado, muito embora a decisão de impronúncia tenha mencionado que não há diálogos entre Rony e os demais supostos autores do delito, no relatório produzido pela autoridade policial3 constam os registros de ligações e mensagens entre Rony e Robson que, somado ao fato das trocas de IMEIs e sua localização na cidade de Araguaína, no dia 05/06/2017, encerram indícios de que a autoria do homicídio também pertence ao apelado Rony. Sobre tais provas, peço vênia para colacionar trecho do parecer ministerial em que o Procurador de Justiça as aborda para firmar a presença de indícios suficientes da autoria de Rony, in verbis:

Como se vê, não consta dos autos apenas a localização geográfica do réu RONY nesta cidade de Araguaína, mas também troca de mensagens de texto (SMS’s) entre RONY e o corréu ROBSON (este pronunciado pela prática do crime de homicídio), em datas bastante próximas ao fatídico dia em que foi ceifada a vida da vítima DANILLO SANDES.

E, se não bastasse, esta troca de mensagens foi seguida por troca de IMEI’s dos aparelhos de telefone utilizados, o que configura evidente ato tendente a despistar as investigações. Ressalte-se que na oitiva da testemunha Delegado José Rerisson Macedo, ele informou que Robson, informalmente, antes mesmo da referida Delação não homologada, apontou a participação dos três outros denunciados, afirmando que contratou inicialmente RONY MACEDO ALVES PAIVA e este arregimentou os demais (WANDERSON SILVA DE SOUSA E JOÃO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR), acrescentando que Paiva não veio à Araguaína no dia dos fatos e que teria passado para o mesmo a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) e na data do crime, dia 25, pagou a ele mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (evento 153 –AUDIO_MP321/322). Como alegado pelo apelante e salientado pelo Parquet de segundo grau, o juízo de pronúncia não precisa ser exauriente quanto à autoria, bastando que haja indícios que apontem no sentido da autoria do réu. Dessa forma, a convergência de provas indiretas é suficiente afirmar a presença de indícios de autoria, sendo desnecessária a existência de prova direta e irrefutável, até porque, conforme já anotado, o juízo exauriente sobre a autoria compete ao Conselho de Sentença, nos termos da norma constitucional inserta no inciso XXXVIII do art. 5º da Lei Maior. Ademais, não se pode olvidar que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, pelo que, havendo dúvidas, deve-se proceder à pronúncia do réu, permitindo que o Conselho de Sentença, que detém a soberania dos veredictos nos casos de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CRFB),decida. Escorada em tais razões, não vejo como ignorar os indícios de que a autoria pertence ao réu, o que é bastante para sua pronúncia, pelo que entendo que a sentença de impronúncia deve ser reformada.

É de se registrar que o fato se reveste de extrema gravidade, pois consta da denúncia que mediante paga, dissimulação e recurso que dificultou a defesa do ofendido, por motivo torpe, utilizando-se de uma arma de fogo tipo revólver, mataram DANILLO SANDES PEREIRA, ocultaram o seu cadáver.

Consta dos autos que o crime se deu em razão de “problemas” num processo de inventário cuja vítima era o advogado. E, na espécie, considerando que há gravidade em concreto do delito imputado ao embargado, especialmente pela forma como ocorreu e pela própria natureza do crime, em suficiência a abalar a ordem pública, há evidente pertinência na decretação de sua segregação cautelar.

Assim, além da periculosidade social concreta do réu Rony, está demonstrada a prova da existência do crime e da autoria. Com esteio nestes argumentos, decreto a prisão preventiva de Rony Macedo Alves Paiva, por presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal" (e-STJ, fls. 43-51).

Na hipótese, a conduta criminosa ocorreu em 25/7/2017 e, após a sentença de impronúncia, o paciente foi colocado em liberdade em 12/3/2018, tendo permanecido nessa condição até o dia 8/4/2021.

Assim, ainda que a prisão esteja justificada em razão da periculosidade e da gravidade concreta da conduta, o paciente está em liberdade há mais de 3 anos, não se mostrando razoável a manutenção da prisão cautelar, observando a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que a urgência intrínseca da prisão cautelar impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores do periculum libertatis (HC n. 449.231/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/8/2018).

Nesse sentido, o parecer ministerial, verbis:

"Como se vê, a Corte de origem ao restabelecer a segregação cautelar do ora paciente levou em consideração a gravidade concreta da conduta. Em que pese o requisito objetivo tenha sido demonstrado, pois, se trata de conduta extremamente grave. Não se vislumbra na argumentação especificidades adstritas ao risco de o acusado permanecer em liberdade, sendo certo que a mera invocação dos requisitos autorizadores sem a clara demonstração de sua real necessidade consubstancia flagrante ilegalidade, vez que contraria o caráter excepcional da prisão preventiva.

No caso concreto, a conduta criminosa ocorreu em 25/07/2017 e, após sentença de impronúncia, o ora paciente foi colocado em liberdade (12/03/2018) tendo permanecido nessa condição até o dia 08/04/2021 (fl. 59). Oportuno ressaltar que não foi apontado ao acusado nenhum fato novo, nem se tem notícia de que nesse período ele tenha incorrido em conduta capaz de oferecer risco à garantia da ordem pública.

(....).

Considerando, assim, as peculiaridades do caso em tela, não há dúvida de que a decisão impugnada não merece ser mantida, em face da inexistência de elementos contextualizados em dados concretos e contemporâneos a justificar a cautelaridade" (e-STJ, fls. 72-73).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ficando a critério a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína/TO.

Publique-se.

Intime-se

Brasília, 10 de junho de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230320717/habeas-corpus-hc-656171-to-2021-0096316-9/decisao-monocratica-1230320731