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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 631491 SP 2020/0326152-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 631491 SP 2020/0326152-7
Publicação
DJ 11/06/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_631491_af280.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 631491 - SP (2020/0326152-7) DECISÃO YAGO DOS SANTOS ARAÚJO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0093149-07.2017.8.26.0050. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, a 7 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do delito de tráfico de drogas. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso a fim de reduzir a pena imposta e torná-la definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão mais multa. Neste writ, a defesa assevera haver nulidade absoluta pela falta de intimação pessoal do réu do acórdão que confirmou a sentença condenatória. Requer a anulação do trânsito em julgado da condenação, com a consequente expedição de contramandado de prisão. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. Decido. Quanto à necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão de apelação, a jurisprudência desta Corte Superior entende o seguinte: "Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância" (AgRg no HC n. 603.563/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 12/11/2020, grifei). Nesse mesmo sentido: "nos termos do art. 392, I, do CPP, se o réu estiver preso, a sua intimação da sentença condenatória será feita pessoalmente. Portanto, o mencionado dispositivo refere-se à sentença, não se aplicando extensivamente aos demais julgados" (AgRg no RHC n. 137.887/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 18/12/2020). No caso dos autos, o réu, assistido pela Defensoria Pública, respondeu solto ao processo criminal e, em sentença condenatória, foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa interpôs apelação, julgada em 17/9/2018. Do acórdão a Defensoria foi pessoalmente intimada (fl. 296) e, sem recurso defensivo, o feito transitou em julgado. Logo, sob o prisma do entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça acerca do tema é dispensável a intimação do réu solto sobre acórdão confirmatório da condenação, de modo que não há que falar em constrangimento ilegal. Nesse sentido: [...] 1. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso (HC n. 353.449/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/8/2016). A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392, I, do CPP). [...] 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 372.423/RS, Rel. Ministro [...] 1. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso (HC n. 353.449/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/8/2016). A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392, I, do CPP). [...] 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 372.423/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 2/4/2019, grifei) [...] 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial, mesmo para aqueles casos em que o réu somente foi condenado no Tribunal. 2. Tendo a Defensoria Pública sido devidamente intimada do acórdão e, não sendo obrigatória a notificação pessoal do acusado, inexiste nulidade a macular o julgado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 400.635/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/9/2018, destaquei) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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