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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 3314 MA 2021/0161939-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SS 3314 MA 2021/0161939-5
Publicação
DJ 11/06/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_SS_3314_794b8.pdf
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Decisão

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 3314 - MA (2021/0161939-5) DECISÃO Cuida-se de suspensão de segurança proposta por FABIANA AMORIM FERNANDES MACEDO e outros contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação n. 0800018-80.2021.8.10.003 9 para determinar a manutenção da Mesa Diretora da Câmara Municipal eleita para o biênio 2021/2022, por meio da "Chapa da Unidade", sob a presidência de Cícero Amaro dos Santos, até o julgamento de mérito do recurso de apelação. Narra que, no Juízo de Base de Lago da Pedra (MA), foi impetrado o Mandado de Segurança n. 0800018-80.2021.8.10.0039 contra suposto ato ilegal e abusivo praticado pela minoria da Câmara Municipal que declarara eleita e empossada a seguinte diretoria: a) Presidente: Cícero Amaro dos Santos; b) 1º Vice-Presidente: Almir Almeida Fialho; c) 2º Vice-Presidente: Valmir Bento Silva; d) 1º Secretário: Thiago Alves de Sá; e e) 2º Secretário: Ariel Marinho Sousa. Defende que foi realizada uma sessão irregular para eleição e posse da Mesa Diretora, sendo presidida inicialmente pelo Vereador Gilberto Reis de Almada, que, por sua vez, convocou o Vereador Thiago Alves de Sá para secretariar os trabalhos. Aduz que, na ocasião da eleição, foi constatada a presença de apenas 6 vereadores, sendo registrada apenas uma chapa denominada "Chapa da Unidade", não tendo sido, segundo alega, respeitado o quórum mínimo de pelo menos 7 vereadores para a abertura dos trabalhos legislativos municipais. Alega que o objetivo foi excluir indevidamente os outros 7 membros do Poder Legislativo local, os quais requereram o pedido de registro de sua chapa denominada "União Faz a Força", o que foi negado, segundo defende, sem nenhum fundamento. Assim, a chapa denominada "Chapa da Unidade" foi eleita. Contudo, narra que, em nova sessão solene de eleição da Mesa Diretora, com a presença de maioria absoluta, constando para o processo eleitoral duas chapas inscritas, houve votação nominal com o resultado favorável à eleição da chapa "A União Faz a Força". E explica que, para resguardar a legalidade dos atos praticados, os vereadores integrantes da chapa "União Faz a Força" impetraram o mandado de segurança em epígrafe para requerer a suspensão da primeira eleição da Mesa Diretora e a manutenção da segunda eleição, ou, alternativamente, a determinação de uma nova eleição para escolha da mesa diretora. Narra, também, que foi realizada uma terceira eleição, no dia 25 de janeiro de 2021, em virtude de decisão judicial proferida em primeira instância no Mandado de Segurança n. 0800018-80.2021.8.10.0039, a qual, segundo defende, deve ser declarada válida, pois teria ocorrido com a presença de maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, o que teria sanado todas as irregularidades do processo eleitoral, tratando-se de ato jurídico perfeito, cuja violação poderá gerar insegurança jurídica, segundo argumenta. Transcrevo a determinação judicial do juízo a quo acerca da terceira eleição: Ante o exposto, considerando as razões acima alinhadas, Defiro o pedido de liminar subsidiário para: Suspender a Eleição da Mesa Diretora Biênio 2021-2022 conduzida pelos Vereadores Gilberto Reis de Almada e Thiago Alves de Sá, assim como suspendo a segunda eleição que declarou eleita a presidente da câmara Fabiana Amorim Macedo, determinando a realização de nova eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA, para o biênio 2021/2022, nos exatos termos do Regimento interno da Câmara Municipal de Lago da Pedra, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilização pelo delito de desobediência, além da prática de possível ato de improbidade administrativa, a ser conduzida nos termos do Regimento interno pelo vereador mais idoso Gilberto Reis de Almada, publicando-se Edital de Convocação em Regime de Urgência em prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento da Citação/Notificação para Sessão de Eleição da Mesa Diretora, especificando data, horário e local de Inscrição das Chapas que concorrerão ao Pleito. Posteriormente, no Mandado de Segurança n. 0800018-80.2021.8.10.0039, foi proferida sentença (fls. 48-67) que denegou a segurança pleiteada sob o fundamento de ausência de comprovação do suposto direito líquido e certo alegado na inicial, contudo, não obstante ter sido indeferido o pleito de declaração de nulidade da primeira eleição, houve conclusão no sentido de que não se afirmou que foi feita de forma regular ou irregular. Segue transcrição do dispositivo da sentença em comento: Diante o exposto, com base na fundamentação acima e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, denego em definitivo a segurança pleiteada (declarar a nulidade imediatamente da Eleição da Mesa Diretora Biênio 2021-2022 conduzida pelos Vereadores Gilberto Reis de Almada e Thiago Alves de Sá), tendo em vista a ausência de comprovação do suposto direito líquido e certo alegado na inicial. Os impetrantes não comprovaram documentalmente a falta de quórum de maioria absoluta para instalação da sessão - art. 22, § 3º da Lei Orgânica de Lago da Pedra). Ademais, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e Art. da Constituição da República (MS 34635 AgR, STF, public 15-10-2020), extingo o feito sem resolução de mérito, em relação aos demais pedidos da inicial, já que todos têm esteio meramente regimental e devem ser resolvidos pela própria Câmara de Vereadores de Lago da Pedra. Desta forma, revogo a decisão liminar proferida (id 39825394), e torno sem efeito a terceira eleição realizada para a Mesa Diretora. Já que este é um processo de interesse do cidadão, muitas vezes leigos na linguagem jurídica, cabe aqui ainda aclarar este dispositivo. Neste julgamento, indeferi o pedido de se declarar nula a primeira eleição realizada para a mesa diretora da Câmara de Lago da Pedra. Entretanto, com isto não se está afirmando que a referida eleição foi feita de forma regular nem tampouco de forma irregular. Tal análise a princípio cabe a própria Câmara de Vereadores, nos termos de seu regimento e há um pedido formulado neste sentido (id nº 39596834), tudo nos termos da fundamentação acima. De consequência, contra tal sentença, foi interposto o Recurso de Apelação n. 0800018-80.2021.8.10.0039, não tendo sido acolhido o pedido incidental de efeito suspensivo ao referido recurso (fls. 69-74). Diante disso, a parte impetrada protocolou o Pedido de Efeito Suspensivo n. 0805907- 35.2021.8.10.0000, o qual foi deferido (fls. 76-81), e é contra tal decisão liminar que foi proposta a presente suspensão de segurança, sob o argumento de ocorrência de grave dano à ordem pública em decorrência de situação inusitada, conforme pontua, em que a minoria vence a maioria num procedimento de eleição eivado de vícios e irregularidades. Assim se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo n. 0805907-35.2021.8.10.0000 ao recurso de apelação cível no Mandado de Segurança n. 0800018- 80.2021.8.10.0039, ao deferir o pedido (fls. 76-81) : Defenderam que embora o juízo sentenciante, em toda a fundamentação de sua sentença utilize argumentos favoráveis à eleição conduzida pelos requerentes, ao final decidiu por se abster de declarar a legalidade da primeira eleição a qual sagrou-se vencedora a "Chapa da Unidade", entendendo que a questão é de ordem interna corporis. Assim, entendem que o pleito fora procedido de forma escorreita, dentro da legalidade e a sentença merecerá reforma para que venha a ser validada a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022 da Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA, na qual saiu vencedora a "Chapa da Unidade", vez que esta respeitou em sua integralidade a legislação de regência. [...] Destaco que mencionado agravo de instrumento fora julgado prejudicado porque prolatada a sentença no feito de origem, contudo, esse fato não desnatura o entendimento que por mim fora esposado naquele recurso. Assim, nesta via antecipada é necessário que se conceda o efeito suspensivo à apelação, até que se julgue seu mérito, pois a ausência de uma Mesa Diretora eleita que comande os trabalhos da Casa Legislativa poderá ocasionar, como já deve estar ocasionando, diante de toda essa celeuma instaurada, danos irreversíveis, instabilidade e insegurança jurídica ao Município de Lago da Pedra e à sua sociedade. Dessa forma, por não antever, nesta análise sumária, nulidade naquela escolha eleitoral, conforme posição já externada no agravo do agravo de instrumento acima referido, a sentença de origem, ao revogar a liminar - tornando sem efeito a terceira eleição realizada e ao mesmo tempo indeferir o pedido de declarar nula a primeira eleição procedida para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lago da Pedra - deixou aquela Casa Legislativa sem órgão de direção, deixando-a sem comando, assim como o Poder Executivo Municipal, travando as atividades essenciais do Município e trazendo inúmeros e irreparáveis danos àquela sociedade. Ademais, não vejo prejuízo in reverso para os requeridos, pois em caso de desprovimento dos apelos objeto da sentença será determinada a realização de nova eleição ou será declarada a legalidade da eleição da outra Chapa, sendo que os munícipes não serão prejudicados com toda essa celeuma. [...]. Contra tal decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, foi proposto o presente pleito de contracautela para atribuir efeito suspensivo ao Pedido de Efeito Suspensivo n. 0805907-35.2021.8.10.0000, sendo restituídos os efeitos da eleição da Mesa Diretora devidamente eleita no dia 25 de janeiro, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança, garantindo, assim, a prevalência da ordem pública, a segurança jurídica e a economia local. É, no essencial, o relatório. Decido. A jurisprudência do STJ evoluiu no sentido de considerar a legitimidade de vereadores no ajuizamento do pedido de suspensão, como também, em diversos casos, de prefeitos, de modo que não mais prevalece interpretação restritiva da legislação pertinente para limitá-la a ente público. Por conseguinte, grupo de vereadores, agindo na defesa de suas prerrogativas e com o propósito de evitar lesão à ordem pública, possui legitimidade para pedir a suspensão de decisão. Apesar de a Lei n. 4.348/1964 consignar apenas a pessoa jurídica de direito público como parte legítima para ingressar com pedido de suspensão de segurança, o Pleno do Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que o prefeito alijado do exercício do mandato, por efeito de medida liminar em mandado de segurança, tem legitimidade para requerer a suspensão desta (SS n. 444-Agr, Sydnei Sanches, DJ de 4/9/1992). O deferimento da suspensão de segurança é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu requerimento é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular. Ademais, esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume. A suspensão de segurança não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Sua análise deve restringir-se à verificação de possível lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, nos termos da legislação de regência, sem adentrar no mérito da causa principal, de competência das instâncias ordinárias. Não basta a mera e unilateral declaração de que a decisão liminar recorrida levará à infringência dos valores sociais protegidos pela medida de contracautela. Repise-se que a mens legis do instituto da suspensão de segurança é o estabelecimento de uma prerrogativa justificada pelo exercício da função pública na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. No presente caso, não se verifica a ocorrência de grave lesão a nenhum dos bens tutelados pela lei de regência, porquanto não se comprovou, de forma inequívoca, em que sentido a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas estão sendo afetadas em razão da concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal a quo, o qual manteve a mesa diretora eleita para o biênio 2021/2022, por meio da "Chapa Unidade", prestigiando a eleição realizada pelo órgão legislativo municipal. Sabe-se que a decisão que examina o pedido de suspensão não pode afastar-se totalmente do mérito da demanda de origem. É permitido um juízo mínimo de delibação a respeito da questão de fundo da ação originária, com o objetivo de verificar a plausibilidade do direito, tudo com o fito, por fim, de obstar que o instituto processual da suspensão de liminar e de sentença sirva indevidamente para a conservação de situações ilegítimas. E vale enfatizar que um juízo mínimo de delibação sobre a questão de fundo mostra-se consequencial no contexto da realização do juízo eminentemente político, que é realizado no âmbito da suspensão de liminar. Nesse sentido, importa salientar que a parte contrária não se desincumbiu do seu ônus de apresentar provas inequívocas pré-constituídas a respeito da alegação de que houve descumprimento de regras concernentes ao trâmite da primeira eleição da Mesa Diretora, isto é, não houve demonstração irrefutável sobre descumprimento do regramento aplicável e de eventuais prejuízos decorrentes de tal eventual fato. Destaque-se que haverá continuidade do debate jurídico na demanda originária acerca de eventuais ilegalidades ocorridas na eleição em foco, não se verificando nenhuma irreversibilidade com a concessão da liminar pelo Tribunal a quo, o qual tão somente permite que o Poder Legislativo municipal exerça sua função institucional, obstando um ambiente de instabilidade administrativa e de insegurança jurídica. Se, ao final do julgamento no Tribunal a quo acerca do mérito do mandado de segurança, houver decisão pelo reconhecimento de ilegalidade da eleição em comento, haverá, de consequência, realização de nova eleição, o que demonstra que não há nenhum risco de dano irreversível se não acolhido o pedido da presente suspensão. Ficou caracterizado, na verdade, mero inconformismo da parte requerente no que diz respeito às conclusões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no sentido de que não foi constatada nulidade na escolha eleitoral realizada, bem como de que a ausência de uma mesa diretora eleita que comande os trabalhos da casa legislativa poderá ocasionar danos irreversíveis, instabilidade e insegurança jurídica ao município em foco. Trago à colação trecho esclarecedor da decisão prolatada pelo Tribunal a quo (fls. 78-79) a respeito da questão controvertida em debate na demanda originária: Contudo, observo que existe a probabilidade de provimento do recurso, pois na decisão liminar proferida por este Relator, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800585- 34.2021.8.10.0000, manifestei-me no sentido de reconhecer a presença de "todos os vereadores à Sessão de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lago da Pedra, de onde saiu vencedora a" Chapa da Unidade ". Tal assertiva se faz porque houve o voto de 06 (seis) vereadores e 01 (uma) abstenção". Assim, importante consignar que naquele agravo de instrumento entendi que por meio da abstenção, o membro da Casa Legislativa invoca o desejo de não emitir a sua posição com relação ao tema objeto da votação, contudo, conta para efeito de quórum, conforme se extrai da redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lago da Pedra: [...] Nesse contexto, sabe-se que o quórum de aprovação da maioria absoluta requer mais da metade do número de integrantes da respectiva Casa Legislativa. Na hipótese em apreço, seria necessário um mínimo de 7 vereadores para a eleição da Mesa Diretora, conforme art. 8, caput, do referido Regimento Interno. Ocorre que esse quórum fora estabelecido, conforme consignei naqueles autos, entendimento esse que mantenho na análise deste pedido. Destaco que mencionado agravo de instrumento fora julgado prejudicado porque prolatada a sentença no feito de origem, contudo, esse fato não desnatura o entendimento que por mim fora esposado naquele recurso. Assim, nesta via antecipada é necessário que se conceda o efeito suspensivo à apelação, até que se julgue seu mérito, pois a ausência de uma Mesa Diretora eleita que comande os trabalhos da Casa Legislativa poderá ocasionar, como já deve estar ocasionando, diante de toda essa celeuma instaurada, danos irreversíveis, instabilidade e insegurança jurídica ao Município de Lago da Pedra e à sua sociedade. Destaque-se, de toda sorte, que as questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. Ademais, a suspensão de segurança não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, conforme jurisprudência desta Corte, e haverá a oportunidade de continuidade do debate jurídico que está sendo travado na demanda originária. No sentido de que o art. 4º da Lei n. 8.437/92 não contempla como um dos fundamentos para o conhecimento da suspensão a grave lesão à ordem jurídica, não havendo aqui espaço para a análise de eventuais error in procedendo e error in judicando, restrita às vias ordinárias, colacio no precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA EM DESACORDO COM AS NORMAS REGIMENTAIS. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2. O instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 3.080/AP, relator Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe de 12/3/2020, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS, BEM COMO À ORDEM JURÍDICA; ESTA ÚLTIMA NÃO CONSTA DO ROL DOS BENS TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. AGRAVADA VENCEU EM CINCO LOTES DE PREGÃO ELETRÔNICO, POSTERIORES AO PEDIDO SUSPENSIVO INDEFERIDO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE GRAVE LESÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento, alheio ao mérito da causa. É uma prerrogativa da pessoa jurídica de direito público ou do Ministério Público decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade, cabendo ao postulante a efetiva demonstração da alegada ofensa grave a um daqueles valores. 2. Tal pedido, por sua estreiteza, é vocacionado a tutelar tão somente os citados bens tutelados pela lei de regência (Leis n.ºs 8.437/92 e 12.016/2009), não podendo ser manejado como se fosse sucedâneo recursal, para que se examine o acerto ou desacerto da decisão cujos efeitos pretende-se sobrestar. Sustentada alegação de lesão à "ordem jurídica" não existe no rol dos bens tutelados pela lei de regência. 3. A ora Agravada ainda presta serviço ao Agravante, com participação em certames licitatórios no âmbito do fornecimento de refeições hospitalares, tendo vencido em cinco lotes de pregão eletrônico, posteriores ao pedido de suspensão indeferido. Ausência da plausibilidade sustentada pelo Agravante, no tocante às graves lesões à ordem e à saúde públicas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.887/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 27/9/2017, grifo meu.) Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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