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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1563179 RS 2018/0212284-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1563179 RS 2018/0212284-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/06/2021
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1563179_d8780.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DE AUTORIZAÇÃO AO INSURGENTE PARA ATUAÇÃO NA TRANSAÇÃO ENVOLVENDO O IMÓVEL. CARÊNCIA DE DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. A segunda instância concluiu que o insurgente não teria direito à participação na divisão da comissão de corretagem, haja vista a carência tanto de formação profissional para a atuação como corretor de imóveis, como de autorização para o oferecimento do imóvel a terceiros para alienação. Essas ponderações foram fundadas em matéria fático-probatória e em termos contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Consoante orientação do STJ, "a comissão de corretagem somente é devida quando a parte consegue provar a autorização para a venda, a aproximação das partes e, sobretudo, que obteve nas condições convencionadas o resultado previsto no contrato de mediação" (AgInt no REsp 1.59.0612/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 20/6/2016).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230632832/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1563179-rs-2018-0212284-7

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