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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1921769 PR 2020/0222330-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1921769_318f0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.921.769 - PR (2020/0222330-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : ALEXANDRE RICARDO PESSERL

ADVOGADOS : RICARDO WYPYCH - PR067159 ISIS KLÜBER - PR008072

RECORRIDO : UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES

ADVOGADO : DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO - PR050111

EMENTA

DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSADO QUE PLEITEIA O ACESSO INTEGRAL ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ARTISTA NAS OBRAS MUSICAIS COLETIVAS. INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO. ACESSO QUE DEVE SER GRATUITAMENTE DISPONIBILIZADO POR MEIO ELETRÔNICO A QUALQUER INTERESSADO. ART. 98, § 6º E § 7º, DA LEI 9.610/98.

1. Ação de obrigação de fazer por meio da qual se objetiva que a União Brasileira de Compositores – UBC forneça informações relativas à participação individual de cada autor nas obras musicais coletivas (percentuais de titularidade).

2. Ação ajuizada em 25/04/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 11/12/2020. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir acerca da obrigatoriedade da recorrida – UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES – em disponibilizar as informações pleiteadas pelo recorrente, a saber, a participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas.

4. As associações de gestão coletiva de direitos autorais, a despeito de possuírem natureza jurídica de direito privado, exercem, tal qual dispõe o art. 97, § 1º, da Lei 9.610/98, atividade de interesse público, devendo atender a sua função social.

5. Nos termos do art. 98, § 6º, da Lei 9.610/98, introduzido pela Lei 12.853/13, as associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras. Ainda, nos moldes do que dispõe o § 7º do mencionado dispositivo legal, tais informações são de interesse público e o acesso a elas deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita.

6. Do confronto entre o disposto no art. 98, § 6º e § 7º, da Lei 9.610/98 e o art. 6º, I, II, III e IV, e § 1º, da Instrução Normativa nº 3/2015 do Ministério da Cultura (IN nº 3/2015 do MinC), pode-se constatar que a suposta

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incompatibilidade entre as suas redações é meramente aparente, não resistindo ante à necessidade de observância do próprio interesse público e função social das associações. Ainda que a instrução normativa não albergue expressamente a pretensão do recorrente, é bem verdade que ela também não a veda, convivendo harmonicamente com o disposto na Lei de Direitos Autorais.

7. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Dr. RICARDO WYPYCH, pela parte RECORRENTE: ALEXANDRE RICARDO PESSERL

Brasília (DF), 08 de junho de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.921.769 - PR (2020/0222330-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : ALEXANDRE RICARDO PESSERL

ADVOGADOS : RICARDO WYPYCH - PR067159 ISIS KLÜBER - PR008072

RECORRIDO : UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES

ADVOGADO : DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO - PR050111

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE RICARDO PESSERL, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/PR.

Recurso especial interposto em: 26/07/2019.

Concluso ao Gabinete em: 11/12/2020.

Ação : de obrigação de fazer, ajuizada pelo recorrente, em desfavor da UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES, por meio da qual objetiva o acesso integral aos dados cadastrais das obras musicais catalogadas por esta, sob o fundamento de que: i) realiza pesquisa para projeto de doutorado perante a Universidade Federal do Paraná na área de propriedade intelectual; ii) a pesquisa em curso demanda uma modelagem e cruzamento dos dados requisitados, o que somente é possível mediante o fornecimento integral das informações estruturadas em meio eletrônico; e iii) o art. 98, § 6º e § 7º da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) determina a publicidade das informações solicitadas (participação individual de cada artista nas obras coletivas) (e-STJ fls. 3-15).

Sentença: julgou improcedente o pedido (e-STJ fls. 272-277).

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SE SUBMETE À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/11) EM RAZÃO DA SUA NATUREZA JURÍDICA – IMPROCEDÊNCIA – RÉ QUE NÃO É ÓRGÃO PÚBLICO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, NEM TAMPOUCO RECEBE RECURSOS PÚBLICOS DIRETAMENTE DO ORÇAMENTO, MEDIANTE SUBVENÇÕES SOCIAIS OU OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI Nº 9.610/98 NÃO DEVEM SER RELATIVIZADOS POR INSTRUÇÃO NORMATIVA – IMPROCEDÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA DE RELATIVIZAÇÃO DA LEI – INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE TEM A FINALIDADE DE DETALHAR COM MAIOR PRECISÃO O CONTÉUDO DA LEI. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS PERCENTUAIS DE CADA ARTISTA SOBRE AS PARTICIPAÇÕES INDIVIDUAIS NAS OBRAS – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DESSA INFORMAÇÃO AO PÚBLICO – DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO RESTRITA À DIRETORIA (DE DIREITOS INTELECTUAIS) E AOS ASSOCIADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL (e-STJ fls. 375-376).

Recurso especial: alega violação do art. 98, § 6º e § 7º, da Lei

9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que:

a) a Lei de Direitos Autorais determina a publicidade das informações

relativas à participação individual de cada artista nas obras coletivas (percentuais

de titularidade);

b) as participações individuais às quais se referem a lei e o ora

recorrente não guardam qualquer relação com o percentual econômico auferido

por cada artista (royalties);

c) o art. 17 da Lei 9.610/98 garante a proteção ao direito autoral

individualizado (percentual de titularidade) em obras coletivas, ao passo que o art.

98, § 6º, da referida lei determina o caráter público de tal percentual, devendo a

instituição recorrida disponibilizar tais informações;

d) a publicidade das participações individuais não é restrita à Diretoria

de Direitos Intelectuais e aos seus associados, devendo ser disponibilizada a

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qualquer interessado; e

e) o TJ/PR fundou-se em Instrução Normativa que não pode se sobrepor à lei, sob pena de ofensa à hierarquia das normas (e-STJ fls. 399-408).

Prévio juízo de admissibilidade : o TJ/PR inadmitiu o recurso especial interposto por ALEXANDRE RICARDO PESSERL (e-STJ fls. 442-443), ensejando a interposição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 451-462), que foi provido e reautuado como recurso especial, para melhor exame da matéria (e-STJ fl. 495).

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.921.769 - PR (2020/0222330-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : ALEXANDRE RICARDO PESSERL

ADVOGADOS : RICARDO WYPYCH - PR067159 ISIS KLÜBER - PR008072

RECORRIDO : UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES

ADVOGADO : DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO - PR050111

EMENTA

DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSADO QUE PLEITEIA O ACESSO INTEGRAL ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ARTISTA NAS OBRAS MUSICAIS COLETIVAS. INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO. ACESSO QUE DEVE SER GRATUITAMENTE DISPONIBILIZADO POR MEIO ELETRÔNICO A QUALQUER INTERESSADO. ART. 98, § 6º E § 7º, DA LEI 9.610/98.

1. Ação de obrigação de fazer por meio da qual se objetiva que a União Brasileira de Compositores – UBC forneça informações relativas à participação individual de cada autor nas obras musicais coletivas (percentuais de titularidade).

2. Ação ajuizada em 25/04/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 11/12/2020. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir acerca da obrigatoriedade da recorrida – UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES – em disponibilizar as informações pleiteadas pelo recorrente, a saber, a participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas.

4. As associações de gestão coletiva de direitos autorais, a despeito de possuírem natureza jurídica de direito privado, exercem, tal qual dispõe o art. 97, § 1º, da Lei 9.610/98, atividade de interesse público, devendo atender a sua função social.

5. Nos termos do art. 98, § 6º, da Lei 9.610/98, introduzido pela Lei 12.853/13, as associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras. Ainda, nos moldes do que dispõe o § 7º do mencionado dispositivo legal, tais informações são de interesse público e o acesso a elas deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita.

6. Do confronto entre o disposto no art. 98, § 6º e § 7º, da Lei 9.610/98 e o art. 6º, I, II, III e IV, e § 1º, da Instrução Normativa nº 3/2015 do Ministério da Cultura (IN nº 3/2015 do MinC), pode-se constatar que a suposta incompatibilidade entre as suas redações é meramente aparente, não

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resistindo ante à necessidade de observância do próprio interesse público e função social das associações. Ainda que a instrução normativa não albergue expressamente a pretensão do recorrente, é bem verdade que ela também não a veda, convivendo harmonicamente com o disposto na Lei de Direitos Autorais.

7. Recurso especial conhecido e provido.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.921.769 - PR (2020/0222330-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : ALEXANDRE RICARDO PESSERL

ADVOGADOS : RICARDO WYPYCH - PR067159 ISIS KLÜBER - PR008072

RECORRIDO : UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES

ADVOGADO : DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO - PR050111

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (RELATOR):

O propósito recursal é definir acerca da obrigatoriedade da recorrida – UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES – em disponibilizar as informações pleiteadas pelo recorrente, a saber, a participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas.

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 – Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

1. DO DEVER DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A QUALQUER INTERESSADO SOBRE O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL EM OBRA COLETIVA (art. 98, § 6º e § 7º, da Lei 9.610/98 e dissídio jurisprudencial)

1. De início, sobreleva-se anotar que, em análise ao teor da vigente Lei de Direitos Autorais, pode-se dizer que a gestão coletiva consiste na atividade de representação, por um terceiro, para a atividade de gestão patrimonial das obras, a fim de fiscalizar, arrecadar e distribuir os direitos autorais percebidos. Pela lei, esse terceiro deve ser uma das associações habilitadas para tanto. Assim, através de filiação, tais associações tornam-se mandatárias dos associados para a prática de todos os atos, tanto judiciais quanto extrajudiciais, principalmente no que tange às

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atividades de arrecadação e cobrança, repassando os valores referentes à utilização da obra musical (COCURUTTO, Rafael Clementi. Direitos autorais: a gestão coletiva de obras musicais. 1 ed. São Paulo: Leud, 2020, p. 95).

2. Ainda que originalmente previstas na Lei 9.610/98, as associações de autores receberam inegável relevância após a aprovação da Lei 12.853/13, que alterou significativamente a Lei de Direitos Autorais quanto à gestão coletiva de obras.

3. Nesse contexto, importante salientar que a Lei 12.853/13 modificou e acrescentou diversos dispositivos com o intuito de melhorar a relação entre os usuários das obras intelectuais, o ECAD, as associações e os titulares de direitos autorais.

4. A principal atualização ocorrida na Lei de Direitos Autorais com a vigência da Lei 12.853/13 – e uma das mais impactantes para os titulares de direitos autorais – é a transparência na gestão.

5. O artigo 98-B, I a IV, do alterado diploma legal é um exemplo. A partir deste dispositivo, as associações passam a ser obrigadas a disponibilizar, por meio eletrônico, dados como critérios de cobrança e distribuição, registros de execução de obras, estatutos e informações aos titulares sobre suas obras musicais. O art. 98-C, por sua vez, dispõe acerca da necessidade da prestação de contas regular e efetiva.

6. Importante destacar, ainda, que as associações de gestão coletiva de direitos autorais, a despeito de possuírem natureza jurídica de direito privado, exercem, tal qual dispõe o art. 97, § 1º, da Lei 9.610/98, atividade de interesse público, devendo atender a sua função social.

7. Sob essa ótica, e adentrando propriamente na análise da controvérsia posta a deslinde no presente recurso especial, convém transcrever o

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que dispõe o art. 98, § 6º e § 7º, da Lei de Direitos Autorais, tidos por violados pelo recorrente:

Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judiciais ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos.

§ 6º As associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra e em cada fonograma , prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras.

§ 7º As informações mencionadas no § 6º são de interesse público e o acesso a elas deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita , permitindo-se ainda ao Ministério da Cultura o acesso contínuo e integral de tais informações.

8. Com fulcro nos referidos dispositivos legais, defende o recorrente que o percentual de titularidade de cada obra coletiva – o que se diferencia do percentual econômico auferido por cada autor, isto é, dos royalties - é informação de caráter público e, portanto, deve ser fornecida, gratuitamente, a qualquer interessado, nos termos do que propriamente dispõe a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

9. O TJ/PR, por sua vez, rechaçando o pleito do recorrente, utilizou-se como fundamentos para suas razões de decidir:

i) a existência da Instrução Normativa nº 03/2015 do Ministério da Cultura (IN nº 3/2015 do MinC) que, em verdade, detalha com maior precisão o conteúdo da Lei 9.610/98;

ii) a previsão contida no art. 6º, § 1º, da mencionada Instrução Normativa no sentido de que a disponibilização de informações acerca do

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percentual de cada artista, isto é, das participações individuais em cada obra e em cada fonograma, é, em verdade, restrita à Diretoria de Direitos Intelectuais e aos associados, não devendo ser fornecida ao público em geral;

iii) o fato de o próprio Ministério da Cultura, em resposta ao ofício encaminhado pela julgadora de 1º grau, ter destacado que, dentre as informações que devem ser disponibilizadas ao público pelas referidas associações, não consta a obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre as participações individuais nas obras, quais sejam, os percentuais de cada artista; e

iv) a alegação de que a recorrida já disponibiliza, por meio eletrônico e gratuitamente, as informações previstas em lei como sendo de acesso irrestrito ao público em geral.

10. Com efeito, a própria Lei de Direitos Autorais assegura a qualquer interessado , inequivocamente, o acesso gratuito às informações relativas às participações individuais em cada obra e em cada fonograma (art. 98, § 6º e § 7º).

11. Sobre a obrigatoriedade do fornecimento de tais informações a qualquer interessado, anota Eliane Y. Abrão:

Considerando a novel lei que os contratos, declaração ou quaisquer documentos que possam comprovar a autoria de quaisquer obras são de interesse público, as associações estarão obrigadas a disponibilizá-las ao público por meio eletrônico (§§ 6.º e 7.º do art. 98) (Sociedades de gestão coletiva de direitos autorais e as modificações trazidas pela Lei 12.853, de 18.08.2013. In: Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo: Nova Série, v. 16, n. 32, p. 401, jul./dez. 2013) (grifos acrescentados).

12. A propósito, e porque fundamento principal do acórdão combatido, vale transcrever as disposições contidas na Instrução Normativa nº 03/2015 do Ministério da Cultura (IN nº 3/2015 do MinC) quanto ao fornecimento

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das informações pleiteadas:

Art. 6º - As associações deverão tornar disponíveis gratuitamente ao público e aos seus associados informações sobre autoria e titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas, tais como:

I - no caso de obra musical:

a) título da obra original;

b) título da obra derivada, com referência à obra da qual deriva, se for o caso;

c) nome dos autores da obra original;

d) nome dos autores da obra derivada, se for o caso; e

e) para cada autor, a identificação de seu editor ou subeditor, se for o caso;

II - no caso de fonograma:

a) título original da obra e título da versão, quando aplicável;

b) data de lançamento ou de publicação, ainda que estimada;

c) nome do grupo ou banda, se houver;

d) nome ou pseudônimo dos intérpretes;

e) nome ou pseudônimo dos arranjadores, coralistas, regentes e músicos acompanhantes, os respectivos instrumentos ou tipo de participação, se houver;

f) nome do produtor fonográfico; e

g) país de origem;

III - no caso de obras literárias:

a) título original da obra e título da obra derivada, quando for o caso;

b) nome dos autores da obra original e da obra derivada, quando for o caso;

c) nome dos editores, se for o caso;

d) nome dos ilustradores, se for o caso;

e) ano de lançamento;

f) ano das edições; e

g) número de inscrição no International Standard Book Number -ISBN e outros códigos identificadores, se for o caso; e

IV - no caso de outros tipos de obras:

a) título da obra;

b) nome dos autores;

c) nome dos artistas intérpretes, se for o caso;

d) ano de criação, publicação ou divulgação; e

e) código identificador, quando existente.

§ 1º - Além das informações dispostas no caput, as associações disponibilizarão, gratuitamente, à Diretoria de Direitos Intelectuais, para fins de consulta, e aos seus associados, todas as informações necessárias para a correta identificação das obras, interpretações ou execuções e fonogramas de titularidade ou autoria de seus associados, administrados pela associação, tais como:

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I - no caso de obra musical:

a) códigos identificadores;

b) data de cadastro da obra;

c) identificação da associação que cadastrou a informação;

d) porcentagens de cada participação na titularidade da obra; e

e) contratos, declarações e documentos de qualquer natureza, quando for titular ou tiver participação na obra;

II - no caso de fonograma:

a) país ou países da primeira publicação; e

b) caso não tenha sido publicado originalmente em Estado contratante da Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, promulgada pelo Decreto nº 57.125, de 1965, se, dentro dos trinta dias seguintes à primeira publicação, foi também publicado em Estado contratante, com comprovação;

III - no caso de obras literárias:

a) porcentagens de cada participação na titularidade da obra; e

b) data de cadastro da obra;

IV - no caso de outros tipos de obras:

a) porcentagens de cada participação na titularidade da obra; e

b) data de cadastro da obra.

13. Constata-se, de fato, que o argumento fulcral utilizado pelo TJ/PR

para manter o indeferimento do pedido do recorrente baseia-se na existência de

dispositivos contidos na IN nº 3/2015 do MinC, que, segundo frisa, “não tem a

finalidade de relativizar os preceitos contidos na Lei nº 9.610/98, mas, repita-se,

de regulamentar a lei com o intuito de detalhar com maior precisão o seu

conteúdo” (e-STJ fl. 384).

14. Assim, concluiu o Tribunal de origem que “Da análise do § 1º do

artigo 6º da instrução normativa supratranscrita é possível concluir que a

disponibilização do percentual de cada artista nas 'participações individuais em

cada obra e em cada fonograma', prevista no § 6º do artigo 98 da Lei 9.610/98, é

restrita à Diretoria de Direitos Intelectuais e aos associados. Não se trata, portanto,

de informação que deve estar disponível ao público em geral” (e-STJ fl. 387).

15. Depreende-se do acórdão vergastado que a Corte local reputou

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haver uma restrição, feita pela já referida instrução normativa, quanto ao fornecimento da informação, por parte das associações de autores, acerca da participação individual de cada artista em cada obra e em cada fonograma, ao entender que ela somente poderia ser disponibilizada à Diretoria de Direitos Intelectuais e aos seus associados.

16. O ponto, por sua vez, é refutado pelo recorrente com base na hierarquia de leis, uma vez que a instrução normativa em comento não poderia se sobrepor à própria lei.

17. Entretanto, do confronto entre o disposto no art. 98, § 6º e § 7º, da Lei 9.610/98 e o art. 6º, I, II, III e IV, e § 1º, da IN nº 3/2015 do MinC, pode-se constatar que a suposta incompatibilidade entre as suas redações é meramente aparente, não resistindo ante à necessidade de observância ao próprio interesse público e função social das associações.

18. Ora, ainda que a instrução normativa não albergue expressamente a pretensão do recorrente, é bem verdade que ela também não a veda, convivendo harmonicamente com o disposto no § 7º do art. 98 da Lei de Direitos Autorais.

19. Imperioso reconhecer, portanto, o direito do recorrente em obter as informações pretendidas.

20. Destarte, o acórdão recorrido merece reforma.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por ALEXANDRE RICARDO PESSERL e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a recorrida forneça as informações pleiteadas pelo recorrente, relativas à “participação individual em cada obra e em cada fonograma”, nos moldes do que dispõe o art. 98, § 7º, da Lei 9.610/98.

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Invertida a sucumbência, deverá a recorrido arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, mantido quanto a estes o valor fixado no acórdão recorrido (e-STJ fl. 388).

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0222330-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.921.769 / PR

Números Origem: 00043363620178160194 43363620178160194

PAUTA: 08/06/2021 JULGADO: 08/06/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ALEXANDRE RICARDO PESSERL

ADVOGADOS : RICARDO WYPYCH - PR067159 ISIS KLÜBER - PR008072

RECORRIDO : UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES

ADVOGADO : DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO - PR050111

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. RICARDO WYPYCH, pela parte RECORRENTE: ALEXANDRE RICARDO PESSERL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231297161/recurso-especial-resp-1921769-pr-2020-0222330-3/inteiro-teor-1231297470

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