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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1776425_39183.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1776425 - SP (2018/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : 'ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROMOCAO DO DESIGN

E INOVACAO OBJETO BRASIL '

RECORRENTE : BOSCHI PIGATTI E SIGOLLO SOCIEDADE DE

ADVOGADOS

ADVOGADOS : FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA - SP292218 LEONARDO MIESSA DE MICHELI - SP271247 CAIO CESAR TESSARINI RODRIGUES - SP321831

RECORRIDO : ADOBE SYSTEMS INCORPORATED

ADVOGADO : THIAGO PASINI CONDE E OUTRO (S) - SP325135

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS

DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE

DA PARTE E DO ADVOGADO.

1. A regra do art. 99, § 5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da

gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que,

mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária,

mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser

realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.

2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à

legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir

os honorários de advogado.

3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o

reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou

mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular

da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.

4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de junho de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1776425 - SP (2018/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : 'ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROMOCAO DO DESIGN

E INOVACAO OBJETO BRASIL '

RECORRENTE : BOSCHI PIGATTI E SIGOLLO SOCIEDADE DE

ADVOGADOS

ADVOGADOS : FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA - SP292218 LEONARDO MIESSA DE MICHELI - SP271247 CAIO CESAR TESSARINI RODRIGUES - SP321831

RECORRIDO : ADOBE SYSTEMS INCORPORATED

ADVOGADO : THIAGO PASINI CONDE E OUTRO (S) - SP325135

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS

DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE

DA PARTE E DO ADVOGADO.

1. A regra do art. 99, § 5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da

gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que,

mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária,

mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser

realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.

2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à

legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir

os honorários de advogado.

3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o

reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou

mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular

da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.

4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

PROMOÇÃODO DESIGN E INOVAÇÃO OBJETO BRASIL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios Ação indenizatória em fase de liquidação de sentença Decisão que indeferiu pleito de arbitramento de honorários Honorários que pertencem ao advogado Legitimidade do advogado para postular a reforma da R. Decisão agravada Recurso interposto pela parte que não merece ser conhecido por ilegitimidade recursal. Não se conhece do recurso.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial a parte alegou ofensa aos artigos: 23 e 24 da Lei 8.906/94 e 85, § 14, do CPC, sustentando tanto a parte, quanto seu advogado contam com plena legitimidade para controverter acerca de honorários advocatícios, em que pese constituam direito autônomo do advogado. Referiram o enunciado 306/STJ e pediram o provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Eminentes Colegas. A discussão devolvida a esta Corte Superior diz com a legitimidade de a parte, em nome próprio, recorrer de decisão postulando a fixação de honorários de advogado.

Destaco que o acórdão recorrido não conheceu de agravo de instrumento interposto para discutir o direito à fixação de honorários de advogado em sede de exceção de pré-executividade extinta por perda superveniente de objeto.

A propósito, declarou o aresto combatido:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pleito de fixação de honorários em favor dos advogados que representam os interesses da Associação Brasileira de Promoção de Design e

Inovação Objeto Brasil, ora agravante, nos autos.

O recurso não merece ser conhecido, portanto, por ilegitimidade recursal, eis que os honorários advocatícios tem natureza remuneratória e pertencem ao advogado, mostrando-se equivocada a interposição do recurso pela parte.

A jurisprudência desta Corte, contemporânea ao CPC de 1973, reconhecia às partes e aos advogados legitimidade concorrente para vindicar, em nome próprio, a fixação ou majoração dos honorários advocatícios estipulados pelo órgão julgador, a despeito de tal verba constituir direito autônomo do advogado.

Cumpre que se verifique se o art. 99, § 5º, do CPC, alterou esta legitimidade ao dispor:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

A conclusão que ecoa desses enunciados normativos é a de que o dispositivo não alterou a legitimidade recursal em matéria de honorários sucumbenciais.

Com efeito, o artigo 99, especialmente o § 5º, não versa acerca de legitimidade recursal, mas do requisito do preparo, podendo-se dele extrair que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária e que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.

Tão somente isso.

A legislação em vigor permite que a própria parte, seja na vigência do CPC de

1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados pelo

Estatuto da Advocacia, seja na vigência do CPC de 2015, em concorrência com o

advogado, interponha recurso acerca de parcela que não é de sua titularidade.

Esta mesma concorrência se verifica em sede executiva, dela tratando

Rogério Licastro Torres de Melo , enfatizando o seguinte:

Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do advogado e, destarte, comportam execução pelo profissional da Advocacia independente da execução do crédito principal conferido à parte.

Tal realidade, apesar de não derivar da literalidade do CPC/1973, que era silente a respeito, já defluía do art. 23 do Estatuto da Advocacia atualmente vigente, o que culminou por produzir sólida orientação jurisprudencial no STJ no sentido de reconhecer, bem antes da entrada em vigor do CPC/2015, a existência de legitimidade concorrente entre o advogado e o cliente para promover a execução da verba honorária .

Por todos, merece destaque o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial 828.300/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ de 24.04.2008, cuja reprodução parcial de sua ementa é suficiente para revelar o entendimento consolidado daquela Corte acerca da admissão de execução da condenação honorária sucumbencial pelo advogado, como legitimado ativo, já antes da vigência do CPC/2015:

“(...) 2. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes: (...)

Ainda previamente à entrada em vigor do CPC/2015, também a doutrina se posicionou no sentido da titularidade dos honorários sucumbenciais por parte do causídico. Em conhecido estudo sobre honorários advocatícios, Yussef Said Cahali escreveu com propriedade que “A sentença marca o momento histórico da aquisição do direito autônomo do advogado, pelo implemento da condição que lhe faz nascer esse direito; em outros termos, os honorários da sucumbência, a partir de então, pertencem definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda”. (in Honorários Advocatícios -Sucumbenciais e por Arbitramento, 1ª ed., Ed. Thomson Reuters Brasil 2019, Cap. I, 1ª parte, item 2)

Não me parece consentâneo, negar-se à parte legitimidade para, por exemplo,

postular a majoração de honorários de advogado fixados pelo juízo, mas, no

Reconheceu-se no art. 23 do Estatuto da Advocacia e se reforçou no CPC de 2015 a titularidade dos honorários e a possibilidade de o advogado, pois titular da verba a que o vencido foi condenado a pagar na ação ajuizada pelo seu representado, executá-la em nome próprio, mesmo não sendo parte formal no processo em que ela foi originada e, assim, não constando do título executivo base para o cumprimento de sentença .

Yussef Said Cahali (in Honorários Advocatícios, RT, 3ª ed., p. 804), ao comentar a norma do Estatuto da Advocacia, observava o seguinte:

"Estabelecendo o art. 23 da Lei nº 8.906/94, que os honorários incluídos na condenação por sucumbência, pertencem ao advogado, concedeu-se-lhe, agora, verdadeiramente, um direito próprio e autônomo (expressão que antes era contestada por alguns), com possibilidade de sua execução pelo próprio patrono , ainda que tendo como causa geradora o mesmo fato do sucumbimento da parte adversa do cliente vitorioso. Com a titularidade do direito aos honorários da sucumbência, que agora lhe é expressamente atribuída, o advogado é introduzido, de alguma forma na relação processual que se estabelece a partir da sentença condenatória nessa parte, quando antes, o processo seria quanto a ele uma res inter alios."

Araken de Assis, ao analisar a legitimidade recursal do advogado mesmo após a entrada em vigor do Novo CPC, ressalta atuar ele como terceiro prejudicado, ponderando:

Legitima-se a interpor a apelação, relativamente à omissão dos honorários , ou à correção do valor fixado , porque divergente dos critérios gerais e particulares que regulam a espécie, quer a parte vencedora, quer o respectivo advogado.

É legítimo o advogado defender o direito que lhe consagra o art. 23 da Lei 8.906/1994 e o art. 85, § 14, na qualidade de terceiro prejudicado.

E esclarece que, mesmo sendo titular da verba, ostenta a qualidade de terceiro por que não é parte na relação jurídica processual:

O advogado é terceiro, apesar de titular do crédito e do seu interesse direto na resolução, porque (ainda) não figura como parte, e sua legitimidade

concorre com a da parte.

Não lhe cabe, em nome próprio, impugnar o capítulo principal, embora este repercuta na verba honorária, mas o capítulo da sucumbência.

Exageradamente, negou-se a legitimidade da parte, atribuindo-a unicamente ao advogado, porque não se configuraria a utilidade na revisão da matéria. Essa posição ficou superada pela jurisprudência recente que admite legitimidade concorrente.

Não é razoável, pois, reconhecer-se que o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que naturalmente se origina de ação ajuizada por parte que, no mais das vezes, não será a sua titular (à exceção de quando é ajuizada em causa própria), não possa ser em seu nome discutido.

Arruda Alvim, no seu Manual de Direito Processual Civil - edição publicada já sob a vigência do CPC de 2015 -, pontifica:

Outrossim, o advogado possui interesse recursal no que concerne à discussão do valor dos honorários estabelecidos pela decisão. Em tal caso, apesar do direito do procurador de executar autonomamente a verba honorária (arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia – Lei 8.906/1994), a jurisprudência já pacificou a legitimação concorrente da parte e de seu procurador para rediscutir a questão em sede recursal. (18ª ed., Ed. Thomson Reuters, 2019, Cap. 18, item 31.4.2)

Assim, o acórdão recorrido merece ser reformado, reconhecendo-se legitimidade recursal concorrente à parte e ao titular dos honorários de advogado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial reconhecendo a legitimidade recursal concorrente da parte e do advogado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no seu julgamento como entender de direito.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.776.425 / SP

Números Origem: XXXXX20158260011 XXXXX20178260000 XXXXX20168260000

PAUTA: 08/06/2021 JULGADO: 08/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : 'ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROMOCAO DO DESIGN E

INOVACAO OBJETO BRASIL '

RECORRENTE : BOSCHI PIGATTI E SIGOLLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADOS : FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA - SP292218 LEONARDO MIESSA DE MICHELI - SP271247 CAIO CESAR TESSARINI RODRIGUES - SP321831

RECORRIDO : ADOBE SYSTEMS INCORPORATED

ADVOGADO : THIAGO PASINI CONDE E OUTRO (S) - SP325135

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual / Industrial - Programa

de Computador

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. LEONARDO MIESSA DE MICHELI, pela parte RECORRENTE: 'ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROMOCAO DO DESIGN E INOVACAO OBJETO BRASIL '

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231297936/recurso-especial-resp-1776425-sp-2018-0284115-3/inteiro-teor-1231297990

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