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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1486383_25cf8.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DO IMÓVEL POR PARTICULARES. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAR A TÉCNICA DE OVERRULING. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A decisão proferida na origem inadmitiu o recurso especial, apontando que a orientação contida no aresto recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, o que atrairia a incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
2. Não é suficiente para o conhecimento do agravo em recurso especial a argumentação da parte agravante de que deveria ocorrer a superação da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por meio da técnica do overruling. Do contrário, bastaria a indicação genérica de discordância da parte recorrente com o entendimento do STJ para que houvesse a modificação da decisão que inadmitiu o apelo na origem.
3. Faz-se necessário que a parte agravante demonstre que estão presentes o requisitos para a aplicação do overruling, seja em virtude da manifesta incompatibilidade entre a jurisprudência do STJ e o quadro normativo que disciplina a matéria, seja por meio da demonstração de que a tese jurídica contemplada nos precedentes mostra-se superada pelo atual contexto social. É imprescindível, em todo caso, que haja a impugnação específica dos elementos que resultaram na ratio decidendi contida nos julgados da Corte, com a indicação de fundamentos relevantes para justificar a excepcional modificação ou revogação do atual entendimento jurisprudencial.
4. O pedido de realização do overruling, desse modo, não dispensa a parte requerente de trazer considerações suficientes para que o magistrado avalie se o precedente apresenta consistência sistêmica e congruência social – devendo permanecer aplicável – ou se, do contrário, deverá ser superado. Esse ônus argumentativo é corolário do princípio da dialeticidade, estando em consonância com o disposto no art. 927, § 4º, do CPC.
5. No caso, a parte agravante não se desincumbiu de realizar tal argumentação, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231349645/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1486383-rs-2019-0104979-9

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