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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927112 SP 2021/0062886-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1927112 SP 2021/0062886-8
Publicação
DJ 14/06/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1927112_78a4e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1927112 - SP (2021/0062886-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Ação de cobrança julgada procedente, com trânsito em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Penhora online de R$ 4.000,00, em 09/07/2020. Infere-se do contracheque e dos extratos apresentados, que: 1) em 30/06/2020, o agravante recebeu salário de R$ 984,15; 2) em 01/07/2020, o agravante realizou sucessivas movimentações bancárias e ficou com um saldo negativo de R$ (-) 683,01; 3) em 02/07/2020, o agravante recebeu um crédito de R$ 800,00, sem prova da origem salarial; 4) entre 02/07/2020 e 09/07/2020, o agravante realizou sucessivas movimentações bancárias (saques, pagamentos, compras e transferências); 5) em 09/07/2020, o agravante teve penhorada a quantia de R$ 4.000,00; 6) em 14/07/2020, o agravante recebeu um crédito de R$ 454,00, sem prova da origem salarial; e 7) em 15/07/2020, o agravante recebeu salário de R$ 2.276,80. O salário recebido pelo agravante em 30/06/2020 foi integralmente gasto por ele em 01/07/2020, sendo que o bloqueio online realizado em 09/07/2020 recaiu sobre créditos sem prova de origem salarial, o que afasta a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC/15. Os extratos ainda denotam característica circulatória, com sucessivas movimentações bancárias (saques, pagamentos, compras e transferências), o que descaracteriza a natureza de conta poupança e afasta a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/15, sendo irrelevante o não atingimento do teto de quarenta salários mínimos. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, alega a ora recorrente, em suma, violação ao artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que: "Em acórdão publicado, o E. TJSP entendeu que a simples circulação de valores em conta poupança descaracterizaria a impenhorabilidade da mesma, conforme trecho do acórdão ora objurgado em fls. 103 (...)"; bem como que: "a lei federal e precedentes deste E. STJ protegem a impenhorabilidade de conta poupança que não ultrapasse 40 salários mínimos, sendo ilegal e contrário ao entendimento desta Colenda Corte a fundamentação do tribunal recorrido" (e-STJ, fl. 116). Defende que: "à luz do entendimento da respeitável Câmara de Direito do E. TJSP, todos os valores, ainda que salariais, seriam passíveis de penhora, uma vez que a movimentação da conta poupança descaracterizaria a sua natureza de poupança, o que contraria completamente os termos da lei" (e-STJ, fl. 116). Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 124 - 145), pugnando o não provimento do recurso. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 161 - 162, e-STJ. Assim posta a questão, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Assiste razão à parte recorrente. A Corte de origem concluiu pela mitigação da regra prevista no artigo 833, X, do CPC/2015 (que estabelece a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos"), com base no exclusivo fundamento de existência de movimentação atípica, a descaracterizar a natureza da conta bancária como sendo poupança, conforme se verifica do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 102 - 103): Pois bem, compulsando o contracheque e os extratos apresentados (fls. 36/37 e 73/76), verifica-se que: 1) em 30/06/2020, o agravante recebeu salário de R$ 984,15; 2) em 01/07/2020, o agravante realizou sucessivas movimentações bancárias e ficou com um saldo negativo de R$ (-) 683,01; 3) em 02/07/2020, o agravante recebeu um crédito de R$ 800,00, sem prova da origem salarial; 4) entre 02/07/2020 e 09/07/2020, o agravante realizou sucessivas movimentações bancárias (saques, pagamentos, compras e transferências); 5) em 09/07/2020, o agravante teve penhorada a quantia de R$ 4.000,00; 6) em 14/07/2020, o agravante recebeu um crédito de R$ 454,00, sem prova da origem salarial; e 7) em 15/07/2020, o agravante recebeu salário de R$ 2.276,80. Daí decorre que o salário recebido pelo agravante em 30/06/2020 foi integralmente gasto por ele em 01/07/2020, sendo que o bloqueio online realizado em 09/07/2020 recaiu sobre créditos sem prova de origem salarial, o que afasta a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC/15. Por outro lado, os extratos denotam característica circulatória, com sucessivas movimentações bancárias (saques, pagamentos, compras e transferências), o que descaracteriza a natureza de conta poupança e afasta a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/15, sendo irrelevante o não atingimento do teto de quarenta salários mínimos. Respectivo entendimento não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, para a qual a mitigação da regra prevista no artigo 833, X, do CPC/2015 não é possível com a simples detecção da existência de movimentação atípica, sendo necessária a demonstração de outros elementos como má-fé, ou fraude a justificar a penhora de valores protegidos por lei. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA A CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína. 4. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC. 5. Eventuais situações que indiquem a existência de má-fé do devedor devem ser solucionadas pontualmente. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013) PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA APLICAÇÃO. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A TODAS ELAS, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADO EM LEI. 1. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor. 2. Não se desconhecem as críticas, "de lege ferenda", à postura tomada pelo legislador, de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Também não se desconsidera o fato de que tal norma possivelmente incentivaria os devedores a, em lugar de pagar o que devem, depositar o respectivo valor em caderneta de poupança para burlar o pagamento. Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento. Ausente a demonstração de má-fé, a impenhorabilidade deve ser determinada. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1231123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, para que seja levantado o bloqueio da conta poupança da parte recorrente determinado na origem. Concedo efeito suspensivo ao recurso especial, sendo notório o preenchimento dos requisitos de verossimilhança e de perigo na demora da prestação judicial, dada a natureza da pretensão ora acolhida. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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